ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e dois (22) dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 42ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 41/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 08.11.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE,  FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente justificadamente por motivo de Férias Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Maria Calisto Fama,  Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA-PAUTA.1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003829-44.2023.8.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0178261-49.2023.8.06.0001, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0259611-20.2021.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO HOLANDA SILVA, sendo embargado: INSTITUTO  DE SAÚDE DO SERVIDORES DO ESTADO CEARÁ -ISSEC.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.PROCESSOS EM PAUTA.2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133422-70.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: GLORIA PESTANA DA PONTE E HORTA CYSNE, apte/apdo: MANUELA PONTE E HORTA CYSNE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004228-04.2013.8.06.0104 - de Itarema, em que são apte/apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0252606-44.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636577-17.2022.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e LIGA EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA ÉRICO MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0173880-61.2018.8.06.0001 –  de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS TENÓRIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621625-96.2023.8.06.0000 -   de Fortaleza, em que é agravante: POLIANA OLIVEIRA CAVALCANTI, sendo agravado: JOSÉ RAILTON UCHÔA CAVALCANTE e agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624943-87.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que são agravantes: THIAGO CÂMARA LOUREIRO e FRANCISCO LUCIANO BARBOSA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento e, de ofício, determinar nova publicação da decisão atacada no DJe, constando o nome de todos os causídicos citados no rateio, prejudicada a questão de mérito, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625040-87.2023.8.06.0000 - de Pacoti, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACOTI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200206-94.2022.8.06.0170 - de Tamboril, em que é apelante: ANTÔNIO CARLOS COSTA DE ARAÚJO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitou a preliminar de decadência do direito autoral, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053504-28.2021.8.06.0167 -  de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOCÉLIO FARIAS DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050440-51.2021.8.06.0121 - de Massapê, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO BASÍLIO DE FRANÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.12-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000014-72.2000.8.06.0088 - de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é autor: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo réu: EUGÊNIO RABELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu à Remessa Necessária, para negar-lhe  provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117882-74.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação, Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012588-13.2016.8.06.0171 - de Tauá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MICHEL ARAÚJO LOIOLA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0108945-75.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: KAMILA SHIRLEY SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050066-96.2021.8.06.0036 - de Aracoiaba, em que são apte/apdo: DOMÊNICO MENDES DA SILVA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009522-55.2015.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo apelado: JOSÉ ADALTO VIEIRA SARAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018524-52.2019.8.06.0029 - de Acopiara, em que é apelante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, sendo apelado: FRANCISCO WILSON VIEIRA DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632878-18.2022.8.06.0000 - de Horizonte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE HORIZONTE, sendo agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE - SISPHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100326-56.2015.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, remetente: J. DE D. DA V. Ú DA I. E DA J. DA C. DE J. DO N, em que é apelante: M. DE J. DO N, sendo réu: E. DO C e apelado: C. L. N. DOS S., R. P. D. N. L. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para prover parcialmente a Remessa Necessária e prover o Apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0115249-95.2016.8.06.0001/50002 – Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.22-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0138036-50.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: FARIAS E FREITAS COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053973-29.2020.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelada: ELZA HELENA DA SILVA FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206114-57.2022.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: VI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001860-47.2010.8.06.0162 - de Santana do Cariri, em que é requerente: PEDRO FERREIRA DE LIMA, sendo requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e, em parte, do recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204684-57.2022.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: MARCOS ANTÔNIO SIEBRA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629777-36.2023.8.06.0000 - de Baturité, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BATURITÉ, sendo agravado: JEOVÁ GOMES DOURADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206079-84.2022.8.06.0167 - de Sobral,em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: BENEDITA MARIA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050783-69.2021.8.06.0049/50000 - de Beberibe, em que é embargante: LOCMED HOSPITALAR LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0066315-92.2005.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA LUÍZA MACEDO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0627949-39.2022.8.06.0000/50000 -  de Pereiro, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PEREIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, mas sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006026-53.2017.8.06.0138 - de Pacoti, em que é apelante: ROSALI MARREIRO DA SILVA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE PACOTI e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0609350-20.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: F. S. HOLANDA FREIRE ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos Embargos Declaratórios e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632896-05.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: M. E. F. G. P. R. P. E. M. F. G.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-59.2015.8.06.0117, em que é
polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056593-30.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: POLIANA ALVES DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200539-94.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento e dar parcialmente provida a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017205-81.2018.8.06.0062, em que é polo ativo: FRANCISCA LEUDA FERREIRA PEREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001072-74.2009.8.06.0095, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS SOBRINHO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0130967-11.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000041-68.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANTÔNIO MARCELO PEREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000050-30.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: AMÉLIO GOMES ROLIM JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004161-64.2015.8.06.0170, em que é polo ativo: DENISE CARTAXO ESMERALDO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0220643-81.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CARLOS AUGUSTO BELCHIOR BITENCOURT JÚNIOR, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059498-75.2006.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAGÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050092-09.2021.8.06.0129, em que é polo ativo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0216925-76.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: VIA VAREJO S/A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação interpostos, para negar provimento ao Apelo da impetrante e dar parcial provimento a Remessa e Apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050618-46.2020.8.06.0117, em que é polo ativo: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, sendo polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627400-29.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ,sendo agravado: ROBSON FREITAS PEREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003713-41.2010.8.06.0114 - de Lavras da Mangabeira, em que é  apelante: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, sendo apelado: AURIMILTON RIBEIRO DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207340-55.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: MARIA SAMELA ARAÚJO OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280126-76.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: RENATO DA SILVA MELO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630225-09.2023.8.06.0000 - de Maracanaú, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravado: JOSÉ MARTINS DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290865-74.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ALBERTINA GOMES NUNES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.55-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035596-88.2009.8.06.0001/50004 - de Fortaleza, em que é agravante: CARMEM LÚCIA BRÍGIDO SANTIAGO E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057224-60.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: FRANCISCO WELLINGTON VIEIRA SANTANA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003729-64.2019.8.06.0086 - Horizonte, em que é apelante: FRANCISCO ALVES CARNEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE HORIZONTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175236-62.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que é apelado: WILLON BARROSO VIEIRA PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636081-85.2022.8.06.0000 -  Núcleos de Justiça 4.0/1º, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: DANONE LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.60-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636301-83.2022.8.06.0000 - de Ipaumirim, em que é agravante: MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, sendo agravada: ALYA CONSTRUTORA S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623787-64.2023.8.06.0000/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DO CARMO MAGALHÃES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.62-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0629296-73.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: LOURIVAL SOARES DE AQUINO FILHO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0020408-22.2011.8.06.0151/50000 - de Quixadá, em que é embargante: JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001079-68.2018.8.06.0154 - de Quixeramobim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007800-93.2007.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MURILO LOBO DE QUEIROZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003633-52.2018.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: CELSO SILVESTRE RIBEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0119944-58.2017.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: SÉRGIO RODRIGUES DE PAIVA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625467-84.2023.8.06.0000 -  de Caucaia, em que é agravante: MARIA ZORAIDE BEZERRA COSTA SOUSA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630721-38.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: LUIZ GILBERTO FERREIRA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200116-06.2022.8.06.0132, em que é polo ativo: ROMERO SISNANDO ARAÚJO FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001343-35.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LUÍSA MELO FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209266-16.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ROTOPLAST INDUSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000290-25.2018.8.06.0201, em que é polo ativo: ANTONÍSIA ALMEIDA VASCONCELOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos  aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137350-63.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo:  ESPÓLIO DE MARIA ALEXANDRE FÉLIX.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051202-04.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: NOEME NEVES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 3001758-55.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS DO CARMO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050302-03.2021.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000322-24.2023.8.06., em que é polo ativo: FRANCISCO EDIVAN DA SILVA,sendo polo passivo: MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201278-79.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: LUCIANA MARIA DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0193704-74.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0221874-46.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA, sendo polo passivo: JOÃO MARCOS MAIA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151031-42.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE, N E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000965-79.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo:  WEBSTER ROSENDO SANTIAGO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051830-53.2020.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000498-03.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CLEIA ENÉAS BANDEIRA DA COST, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200976-26.2022.8.06.0158, em que é polo ativo: MARIA AURINEIDE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVESTRE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE RUSSAS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade,conheceu dos Apelos para negar provimento a Apelação do Município de Russas, e dar provimento ao Apelo da autora, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001350-27.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: OSMARINA PEREIRA SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0255950-67.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA NOGUEIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001621-73.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: RONALDO PINHEIRO CALÍOPE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012761-34.2018.8.06.0117, em que é polo ativo: MARCELO ELY DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, restando prejudicado o Apelo do Município de Maracanaú, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000887-85.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA NAIANE AQUINO DE SOUZA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205680-55.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: WILZA CARLA RODRIGUES FREIRE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054266-15.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: JOSÉ PAULO CLEMENTINO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos  aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001690-70.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000707-28.2018.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: ANTÔNIO LUÍS CARPINO SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203216-71.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004723-52.2014.8.06.0156 - de Redenção, em que é apelante: ELENIR BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS, SENDO apelado: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.98-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621842-18.2018.8.06.0000 - de Iguatu, em que é  agravante: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003969-95.2017.8.06.0030 -  de Aiuaba, em que é apelante: TEREZA ERLÂNIA PAIVA LEITE VITORIANO, SENDO apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco Gladyson Pontes.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005399-05.2015.8.06.0143 - de Pedra Branca, em que é  apelante: KEZIA DE OLINDA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.101-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0641436-76.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é  agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA – RATIO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628721-65.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é  agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060613-53.2017.8.06.0064 -  de Caucaia, em que é  apelante: MARIA INÊS DA SILVA RABELO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0133150-57.2008.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é  embargante: PÉRICLES MAGALHÃES MARINHO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0162284-80.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é  embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargada: PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (PIGALLE FORTALEZA) - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeito integrativo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002410-49.2011.8.06.0116 - de Madalena, em que é apelante: MARIA STELA DE ALMEIDA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, acolheu a preliminar arguida, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0052334-52.2020.8.06.0071/50000 - de Crato, em que é embargante: FRANCISCO JOSÉ ALENCAR JESUÍNO, sendo embargados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0012239-19.2014.8.06.0029/50000 -  de Acopiara, em que é  embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo embargado: FRANCISCO GONÇALVES DE BRITO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623356-64.2022.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é  embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050199-70.2021.8.06.0091 – de Iguatu, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo apeladas: SIDINÉIA FERNANDES MONTEIRO e LIANNA MARIA SUDÁRIO FERNANDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso voluntário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050136-25.2021.8.06.0130/50000 - de Mucambo, em que é  embargante: CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE GRAÇA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0156140-03.2012.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é  embargante: FRANCISCO AFRÂNIO LIMA PEIXOTO JÚNIOR, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280005-48.2021.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ,sendo embargada: TIM S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200175-50.2022.8.06.0081/50000  - de Granja, em que é  embargante: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE GRANJA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no entanto, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.1115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0622947-88.2022.8.06.0000/50000 -  de Fortaleza, em que é  embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: REBECKA MAGALHÃES MESQUITA PINHEIRO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205342-52.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: MARIA VITÓRIA ARAÚJO MACEDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113500-09.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo  apelada: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038252-34.2013.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: CICERO GALDINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000811-61.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: DONALDSON BEZERRA DOS SANTOS, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.120-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0243529-45.2020.8.06.0001, em que é  polo ativo: SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, rejeitou a preliminar arguida, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.121-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000449-59.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO ESTADO DO CEARA – OCB/CE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.122-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050327-97.2021.8.06.0121, em que é  polo ativo: LÚCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.123-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000972-71.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BORGES & LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI – ME.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174793-19.2013.8.06.0001, em que é  polo ativo: MARIA DE FÁTIMA ALVES LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008313-63.2017.8.06.0178, em que é polo ativo: FABRÍCIO KELVYN BARROSO PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175267-48.2017.8.06.0001, em que é  polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE E OUTROS, sendo polo passivo:  BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar arguida, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008687-77.8.06.0001, em que é  polo  ativo: VALDEMAR FIRMINO MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar arguida, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180569-97.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA ENEIDE DA SILVA OLIVEIRA, sendo polo passivo: ISSEC ¿ INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.129-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050757-83.2020.8.06.0121, em que é  polo ativo: MARIA DAS GRACAS ARAÚJO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.130-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050527-68.2020.8.96.0112, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo:  SANOEBIA REILLANY FELIX OLIVEIRA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento e não Conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.131-AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3000355-14.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: JOSÉ BELISARIO DE SOUSA NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051018-48.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: FRANCISCO GILBERTO ROCHA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001022-19.2019.8.06.0153, em que é  polo ativo: JANAYNA MIRNA DE AMORIM UCHÔA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0170007-97.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo:  ALBA QUEVEDO ESTEVES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.2.135-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3000591-63.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: JÉSSICA LAYANE ROCHA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.3.PROCESSOS ADIADOS POR MOTIVO DE FÉRIAS.3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011936-08.2015.8.06.0049 - de Beberibe, em que é apelante: VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA, sendo apelado: JUAREZ GOMES RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120627-42.2010.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é  apelante: SABINO DA CONCEIÇÃO BARROSO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.3- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002760-43.2012.8.06.0038 - de Araripe, em que é  recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARARIPE- IPREMA, sendo recorrida: FRANCISCA FERREIRA ROLIM DE ALENCAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003347-78.2017.8.06.0074 - de Cruz, em que é  apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelante: JOSÉ EDVALDO DE ARAÚJO, sendo apelado: JOSÉ CARDOSO MENEZES DE CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626532-17.2023.8.06.0000 - de Cratéus, em que é  agravante: JERRY CARLOS DE LAVOR COURAS, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050202-39.2021.8.06.0151 –  de Quixadá, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelada: JOANA DARC JERONIMO DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030674-38.2008.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é  apelante: YANN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.8- APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0153716-75.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOÃO BATISTA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.9-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628567-47.2023.8.06.0000 -  de Milagres, em que é  agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo agravado: PEDRO DE SOUZA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.10-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0058986-14.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo apelados: FRANCISCO VANDERSON DE SOUSA GOIS, FRANCISCA VANESSA DE SOUSA GOIS e FRANCISCO AUGUSTO GOIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0104612-66.2008.8.06.0001/50003 - de Fortaleza, em que são embargantes: ANTÔNIO DE PÁDUA PINTO NETO e  FRANCISCA ILNÁ PINTO DE SOUSA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.12- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009829-63.2014.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é  apelante: FRANCISCO DE SOUSA TEIXEIRA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0383786-72.2010.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é  apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados ANA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA e FRANCISCO CLEITON DE MELO SILVA E OUTROS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.14-APELAÇÃO CÍVEL  Nº  0051164-50.2017.8.06.0071 - de Crato, em que são apte/apdo: GIULIANO VIEIRA SENA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-26.2018.8.06.0154 - de Quixeramobim,em que é  apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: TELEFÔNICA BRASIL S/A.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102603-74.2015.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: SILVESTRE GOMES COELHO NETO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001028-34.2008.8.06.0081 - de Granja, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.18- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050406-25.2021.8.06.0041 -  de Aurora, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: FRANCISCA MARIA GONÇALVES SANTOS.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208193-64.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: PEDRO SALES DE SANTANA NETO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.20-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280036-34.2022.8.96.0001, em que é polo ativo: FISIOSAÚDE CLINICA DE TERAPIAS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200639-61.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo:  EUDIVAN LOPES TEIXEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.22-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0809910-41.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.23- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018749-70.2017.8.06.0117, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MARIA SUELY BRAGA TEIXEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200966-06.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JANDIA VIEIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016889-34.2017.8.06.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JOSEMAR LIMA FERRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008703-16.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: ANA MARIA GOMES DA CRUZ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.27- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261055-54.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ MACIEL JACINTO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050894-92.2021.8.06.0133, em que é polo ativo: CARLOS PEREIRA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200409-79.2022.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.30- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050532-18.2020.8.06.0136, em que é polo ativo: SÂMIA REGINA NOGUEIRA SAMPAIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000101-95.2018.8.06.0088, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo:  GERLÂNIO RODRIGUES DAMASCENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005594-16.2019.8.06.0089, em que é polo ativo: ANTÔNIO CARVALHO NETO ARQUITETOS E CONSULTORES EIRELI, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.33- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000091-94.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA JOSÉ GUERRA MARTINS, sendo polo passivo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268820-47.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ANDRÉA SABINO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.4-PROCESSO COM JULGAMENTO SUSPENSO:4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada da Apelante, Dra. Amélia Eudóxia Lobo Nobre, OAB/BA:72.679.Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara, voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para negar-lhes provimento. O Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite acompanhou o voto da relatora, na sequência a Exmª Srª Desª  Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou declaração de voto contrário no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para dar-lhes provimento, abrindo a divergência o julgamento foi convertido a estendido conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs.Deses. Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.5-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 5.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017399-31.2022.8.06.0001, polo ativo: DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, sendo polo passivo: STHEFANNY ALCÂNTARA BRASIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162320-88.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO EBSTOM DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:6.1-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000927-33.2023.8.06.0173, em que é polo ativo: DALGE COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE TIANGUÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000766-23.2023.8.06.0173, em que é polo ativo: JOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIGARROS LTDA, sendo polo passivo: CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049677-79.2016.8.06.0071 - de Crato, em que são apelantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA e  ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS, sendo apelada: REGINA PETROLA BASTOS ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000085-35.2007.8.06.0054 - de Campos Sales, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo apelada: CLOTILDES MARIA DE ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000089-29.2015.8.06.0204 - de Mucambo, em que é  apelante: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127695-67.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA FIDELICE DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.6.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036152-85.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MASSA FALIDA DE RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 7-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:7.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 18 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido. Na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 25 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Motivo a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 1º de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 8 de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.7.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-49.2017.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCA RODRIGUES LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos para melhor exame da matéria.Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.7.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280044-86.2020.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes.Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor exame da matéria.Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRINTA E SETE (137) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA: UM  (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL E UM (01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E OITO (58) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZENOVE (19) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E DOIS (22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS INTERNOS E VINTE E SETE (27) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 22 de novembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA