ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos oito (08) dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 41ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 40/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 25.10.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE,  FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente justificadamente por motivo de Férias Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho,  Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EM PAUTA.1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0028315-81.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: SILVIA HELENA SABINO UCHÔA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.-1.2-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0008152-04.2013.8.06.0175/50000 - de Trairi, em que é agravante: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo agravado: CARLOS COSTA HOLANDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.3-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004178-81.2012.8.06.0178/50001 - de Uruburetama, em que é agravante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050738-26.2021.8.06.0062/50000 - de Cascavel, em que é embargante: M. V. DA S. M., R. P. J. B. DA S, sendo embargado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para acolhê-los, a fim de sanar o erro material suscitado e, de ofício, fixar honorários advocatícios a cargo do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635282-42.2022.8.06.0000 - de Marco, em que é agravante: ESPÓLIO DE GERALDO BASTOS OSTERNO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MARCO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636062-79.2022.8.06.0000 - de Marco, em que é agravante: MUNICÍPIO DE MARCO., sendo agravado: ESPÓLIO DE GERALDO BASTOS OSTERNO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029200-09.2018.8.06.0154 - de Quixeramobim, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apeladas: ADILENE TIMÓTEO DE MOURA ALMEIDA e  AMANDA MARIA MOURA DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624574-93.2023.8.06.0000 - de Eusébio, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.9-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625040-87.2023.8.06.0000/50000 - de Pacoti, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACOTI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200039-69.2022.8.06.0108 - de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo apelada: FRANCISCA MARINA SOARES GOMES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0151497-89.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.12.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201496-53.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS SABINO ROSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.13-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007376-71.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: JOSÉ LOPES BELARMINO DE FREITAS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN-CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201249-83.2022.8.06.0035, em que é polo ativo: MANOEL MARTINS JÚNIOR, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010005-71.2022.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002533-04.2015.8.06.0085, em que é polo ativo: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUSA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Fellipe Martins de Sousa, OAB/CE: 22.308. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora dos autos apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, e não conheceu do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201244-74.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: RITA ALVES DA SILVA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200793-85.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA ELENISA XAVIER DE CARVALHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030334-70.2019.8.06.0143, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA PEREIRA AMÂNCIO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203584-23.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PAULO JORGE DIAS RABELO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0853014-30.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: JOSEFA FARIAS LEITE SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteu o acórdão de julgamento do Agravo Interno (conhecido e desprovido), nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0123363-86.2017.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza, em que é embargante: FORTES PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049604-65.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: TEREZA PRATA PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.24-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0629656-76.2021.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: TIM S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003429-36.2012.8.06.0155 -  de Quixeré, em que é apelante: FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA E OUTROS, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento às Apelações de RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA, FRANCISCA JEANE GONÇALVES LIMA,JESUS ORLEUDO NERY RIBEIRO, FRANCISCO VALDINIZIO DE SOUSA,ANTÔNIO MANOEL FILHO, FRANCISCO JOSÉ VIANA ANDRADE, JOSÉ LUIS DE ARAÚJO BICA, em dar parcial provimento à apelação de FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, para reduzir o valor da multa civil que lhe foi aplicada na sentença, em dar parcial provimento às apelações de LUCIANA DE SANTIAGO GOMES, JOÃO DE LIMA PAIVA, PAULO AUGUSTO BRITO CORREIA, JOSÉ ARIMATEIA MOURA MELO e RAIMUNDO ARAÚJO JÚNIOR, para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos da condenação que lhes foi imposta em primeira instância e em dar provimento à apelação de MIGUEL ANSELMO DE SOUSA e RAIMUNDO NONATO RÉGIS NOGUEIRA, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0113571-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARTA MARIA CAETANO DE SOUZA e VLADSON HANNOVER RODRIGUES PEREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.27-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0112193-49.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA, sendo apelada: JBC COMÉRCIO DE PECAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.28-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200056-73.2022.8.06.0054 -  de Campos Sales, em que é impetrante: DOUGLAS SANTOS CUNHA SERVIÇOS – ME, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE SALITRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201209-97.2022.8.06.0101 -  de Itapipoca, em que é apelante: VALDIRENE SOUSA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100631-40.2015.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO e ROBERTA SAMPAIO DE MENEZES DE MACEDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a advogada dos Apelados, Dra. Mariana Gomes Pedrosa Bezerra, OAB/CE: 19.348. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0288203-12.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: A SAMARITANA ARMARINHO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008590-30.2016.8.06.0141 - de Paraipaba, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: JOANA DARC BATISTA CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050460-31.2021.8.06, em que é polo ativo: MARCO ANTÔNIO MESQUITA MUNIZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VARJOTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0272916-37.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JENYFER MARIA SERAFIM ALENCAR, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001498-70.2019.8.06.0084, em que é polo ativo: JOSÉ MARIO PEREIRA DE MELO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.36-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000444-76.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: FRANCISCO ELIÉSIO ROCHA MAGALHÃES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.37-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0056612-83.2021.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MARINHO SOARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200019-03.2022.8.06.0036, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTUNES PINHEIRO DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade conheceu da Remessa Necessária, para dar parcial provimento, e julgou prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201202-43.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: FRANCISCA EDILEUZA SALDANHA MOTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.40-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0103161-54.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: YASMIN ELINE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0218428-35.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010206-51.2022.8.06.0037, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORANGA, sendo polo passivo: ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.43-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000191-49.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo:ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191158-46.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: FORTAL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000537-97.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AIUABA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222075-38.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, sendo polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO CEARÁ - FERNANDA PACOBAHYBA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000876-41.2019.8.06.0035, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE MELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa Necessária avocada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0266688-46.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.49-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005622-56.2019.8.06.0162, em que é polo ativo: FRANCILENE NUNES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000577-79.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: NAILA ALVES DA SILVA SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056270-25.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: REGILANE MARIA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.52-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0159000-64.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que são apelantes: SECRETÁRIO DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e apelante: COORDENADOR ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS- COLIMP, sendo apelada: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e do Reexame Necessário, rejeitou a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-85.2015.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: NUVEX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001423-58.2000.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: WALDEHIDA GOMES DO REGO LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287237-77.2022.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MICHELLE MORALES BRAGA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.56-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0054853-84.2021.8.06.0064 - de Caucaia, em que é requerente: FRANCISCO JAIRO TEIXEIRA, sendo requeridos: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARA e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047402-89.2018.8.06.0071 - de Crato, em que são apte/apdo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, apte/apdo: SUELI BEZERRA ROMÃO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252794-71.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: YASKARA TALUANA FERREIRA DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos voluntários, para dar provimento ao recurso do promovido, e declarar prejudicado a análise das demais teses recursais e do recurso da promovente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004680-52.2013.8.06.0156 - de Redenção, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ROSILÉA MOURA BARROSO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0571041-08.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: IOLE PAZZI PORTO FERNANDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050413-24.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: SINARA BEZERRA SOUZA BARBOSA E OUTROS, sendo apelada: CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.1.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194396-68.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: GISELLY SILVA DE SOUZA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002166-16.2015.8.06.0073 - de Croatá, em que é apelante: SILVANIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA MACEDO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223958-20.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apeladas: ANA TEREZA RODRIGUES SILVA, RENATA CELLY RODRIGUES SILVA e NAYARA NÁDIA RODRIGUES SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224180-22.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: WILLANNY MONTEIRO BASTOS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732771-48.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ROBERTO LIMA GURGEL, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco  Gladyson Pontes.1.67-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634631-73.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: FRANCISCA JOSEFA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.68-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0263551-56.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: GRIF APLICAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por maioria conheceu da Remessa Necessária, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050056-55.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200682-06.2022.8.06.0115, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE MOURA LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200586-77.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Francisco  Gladyson Pontes.1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200040-19.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: EUGÊNIA DE JESUS BEZERRA LOBO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.73-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022033-60.2017.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento e, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200918-97.2022.8.06.0101, em que é polo ativo: EDINA DE SOUSA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Francisco Gladyson Pontes.2.PROCESSOS ADIOADOS MOTIVO FÉRIAS.2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011936-08.2015.8.06.0049 - de Beberibe, em que é  apelante: VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA, sendo apelado: JUAREZ GOMES RIBEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120627-42.2010.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: SABINO DA CONCEIÇÃO BARROSO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002760-43.2012.8.06.0038 - de Araripe, em que é recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARARIPE- IPREMA, sendo recorrida: FRANCISCA FERREIRA ROLIM DE ALENCAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.4– APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261055-54.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSE MACIEL JACINTO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.5– APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280036-34.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FISIOSAUDE CLINICA DE TERAPIAS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200409-79.2022.8.06.0130, em que é polo  ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo:RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3-PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 18 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido. Na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 25 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Motivo a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 1º de novembro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.Na sessão de hoje, a Exmª Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou que estes autos terão seu julgamento adiado, pela ausência justificada por motivo de férias da Exmª Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.4-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-49.2017.8.06.0117 -  de Maracanaú, em que é apelante: FRANCISCA RODRIGUES LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000085-35.2007.8.06.0054 - de Campos Sales, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo apelada: CLOTILDES MARIA DE ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133422-70.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: GLORIA PESTANA DA PONTE E HORTA CYSNE, apte/apdo: MANUELA PONTE E HORTA CYSNE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004228-04.2013.8.06.0104 - de Itarema, em que são apte/apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: SETENTA E QUATRO (74) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: QUARENTA (40) APELAÇÕES CÍVEIS, TREZE (13) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SETE (07) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS INTERNOS E SETE (07) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 8 de novembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA