ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Ao primeiro (1º) dia do mês novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 40ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 39/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 25.10.2023. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim,  Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA PAUTA.1.1.RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0627705-18.2019.8.06.0000 – deTauá, em que é reclamante: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo reclamado: CONSTRUTORA G e F LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação Constitucional, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0638370-25.2021.8.06.0000/50003 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: ERVEDOSA & ERVEDOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSTITUTO DAS MENSAGEIRAS DE SANTA MARIA, JOSÉ AFRO LOURENÇO FERNANDES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0117191-60.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelada: MARIA CLEIDE COSTA MAIA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070978-45.2009.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que são apelantes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, sendo apelado: SÉRGIO ALVES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada, para desprover o Apelo interposto pelo DETRAN-CE, e dar parcial provimento ao Apelo da AMC, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201359-45.2022.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: OCP AUTOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0103416-72.2015.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MANOEL PEDRO FILHO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041777-76.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: TADEU ERLANO DOS SANTOS  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050318-54.2021.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MADALENA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007611-37.2018.8.06.0064 -  de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE CAUCAIA e SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-87.2007.8.06.0049 - de Beberibe, em que é apelante: IVONEUDO SOUSA DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636842-19.2022.8.06.0000 - de Tauá, em que é agravante: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo agravada: SMS INDÚSTRIA DE CAMISETAS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008685-79.2018.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, apte/apdo: CICERA RIBEIRO BORGES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e do recurso adesivo, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002148-51.2009.8.06.0090 - de Icó, em que são apelantes: WAYNE GUITASSO FREITAS DIAS, MANOEL REGINALDO PEREIRA e WENDEL CHARLES DE FREITAS ANGELIM, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-75.2019.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0048398-35.2014.8.06.0166, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001514-23.2018.8.06.0128, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0213706-55.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166632-20.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058805-47.2016.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S/A FRIFORT. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014165-41.2011.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: UNIVERSUS AGRICOLA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200806-46.2022.8.06.0096, em que é polo ativo: MARIA GLEIDIANE ALVES VERAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050088-03.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: EMANUEL BARROS DA SILVA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, e não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050785-44.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: FRANCISCA APARECIDA DA SILVA, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200100-76.2022.8.06.0027 – de Acarape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE, em que são apte/apdo: JAVAN JEFFERSON DE ALENCAR CABRAL, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão, julgando-se parcialmente provida a Remessa Necessária, e parcialmente providas as Apelações de Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0251133-86.2022.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: GIOVANNA TACCHI, BÁRBARA TACCHI e MIGUEL TACCHI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800045-84.2022.8.06.0089 – de Icapuí, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo apelada: RITA REBOUÇAS ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu a Remessa Necessária e o recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006664-62.2018.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JÚLIO CÉSAR DA COSTA ALEXANDRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050915-82.2021.8.06.0096 -  de Ipueiras, em que é apelante: ANA DÉBORA DE SOUSA ARAÚJO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003474-17.2018.8.06.0030 -  de Aiuaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AIUABA, sendo apelados: JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO E OUTRO e FRANCISCO TAVARES ARRAES E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139092-36.2009.8.06.0001, em que é polo ativo:NACILDA SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0633098-50.2021.8.06.0000, em que é polo ativo: MIGUEL ÂNGELO CABRAL E SILVA, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000395-45.2017.8.06.0198, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: FRANCISCA EMMANUELLE ALMEIDA SILVEIRA PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, para desconstituir, de ofício, a sentença ora recorrida, julgando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007289-47.2014.8.06.0164, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: FRANCISCO MARICO MARTINS DE BRITO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.33- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052380-42.2019.8.06.0179, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUOCA, sendo polo passivo: JOAQUIM ROCHA DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do Apelo, para dar-lhe parcial provimento e não reconheceu a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278192-83.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS, sendo polo  passivo:  SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001372-85.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: LUÍZA DE MARILAC MARQUES RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: “A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.36-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000402-69.2023.8.06.0070, em que é polo ativo: JOSÉ IVONALDO MENDES MARTINS, sendo polo passivo:  CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000410-40.2018.8.06.0178, em que é polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057937-46.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: CRISTIANE VIEIRA ARAÚJO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213564-22.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056478-09.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MARIA DO CARMO DE MELO LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051878-972021.8.06.0029, em que é polo ativo: EDSON ALENCAR CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050310-72.2020.8.060064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0241723-04.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056014-82.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: SIRLENE OLIVEIRA SILVA SIMÕES, sendo polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057904-56.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: WILIANA BATISTA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE;- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055995-76.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: ZILMA DA SILVA MACIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041423-75.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: SOLANGE MARIA FERNANDES OLINDA BARROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desconstituir, de ofício, a sentença ora recorrida, julgando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201257-73.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: ADNYLSON PEREIRA ALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu dos recursos,desprovendo o recurso de Apelação Cível da requerida e provendo, em parte, o do requerente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.49-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027844-85.2018.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUIZ MAURO FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu parcialmente do Apelo do Município, para negar-lhe provimento e, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012182-86.2018.8.06.0117, em que é polo ativo: JUAREZ ALVES GRANGEIRO FILHO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desconstituir, de ofício, a sentença ora recorrida, julgando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052483-21.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo:  HIRMA MARIA ALBUQUERQUE SANTOS FORTE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051298-25.2021.8.06.0043, em que é polo ativo: JOSÉ ROBERTO PEREIRA, sendo polo passivo:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação de José Roberto Pereira, para negar-lhe provimento, e não conheceu do Apelo do DETRAN-CE, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051413-33.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: LUÍZA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, sendo polo passivo:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058020-62.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: EDILANE LANDIM MACEDO GUERRERO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201698-33.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ROSA DE SOUSA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, para provê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000940-66.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: CÍCERO ROBERTO DANIEL FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051410-78.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: NAYARA RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0186577-51.2017.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que são embargantes: ANA CLÁUDIA UCHÔA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO, ANTÔNIO EDVANDO ELIAS DE FRANÇA, FERNANDA MARINHO DE ANDRADE GONÇALVES e LILIAN ALBUQUERQUE SALES DE LUCENA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061611-03.2017.8.06.0167 - de Sobral, em que são apte/apdo: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE, apte/apdo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprover o Apelo interposto pelo autor, e dar provimento ao Apelo do Município, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0015245-07.2017.8.06.0101/50001 -  de Itapipoca, em que é embargante: MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000446-86.2019.8.06.0036/50000 - de Aracoiaba, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SÃO JOAQUIM LTDA - EPP - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017891-19.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RAUL CEZAR SILVA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0187642-81.2017.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011921-24.2018.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: S. C. A. DE V. R. P. M. C. A.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000267-48.2019.8.06.0200 - de Solonópole, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo apelada: MARIA CELI ROCHA DE LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível, rejeitou a preliminar arguida, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259611-20.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO HOLANDA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045389-22.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: EULÁLIA MARIA GAMA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da  Remessa Necessária avocada, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008112-71.2017.8.06.0178/50001 - de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargada: MARIA ALCIONE PEREIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0641112-86.2022.8.06.0000, em que é impetrante: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200974-15.2022.8.06.0107 - de Jaguaribe, em que é impetrante: DIEGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200080-87.2023.8.06.0112 -  de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: JOSEFA ADALGISA DA COSTA GENTIL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0632289-89.2023.8.06.0000, em que é impetrante: CELSO ALVES FERNANDES, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, interessado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0011350-58.2015.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da  Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0181666-25.2019.8.06.0001/50005 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: WILKA E PONTE LTDA - HOSPITAL GÊNESIS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264694-51.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da  Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000709-24.2019.8.06.0035/50000 - de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0630890-93.2021.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: NILZA NASCIMENTO BORDALO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:". "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0190188-51.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: TIM S/A.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050011-34.2021.8.06.0170/50000 - de Tamboril, em que é embargante: DISTRITO FEDERAL, sendo embargada: MARIA APARECIDA SOUSA DE CAMPOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, acolheu a preliminar suscitada, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0099767-02.2015.8.06.0112/50000 -  de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: JOSÉ GUILHERME COURAS CARNEIRO e NAIARA MATIAS COURAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial  provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0634848-53.2022.8.06.0000/50000 - de Meruoca, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MERUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos  aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052419-11.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, em que são apelantes: FRANCISCO WELLINGTON PIRES TEIXEIRA e FRANCISCO HÉLIO TEIXEIRA, sendo apelado:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, e não conheceu a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001583-82.2019.8.06.0140 -  de Paracuru, em que é apelante: JOSÉ ROBERTO MELO RIBEIRO, sendo apelado:MUNICÍPIO DE PARACURU.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004723-87.2017.8.06.0078 - de Aracati, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo apelada: MARIA ALDENIA DE SOUZA SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0623505-60.2022.8.06.0000 - de Juazeiro do Norte, em que é agravante: LOJAS PARAÍSO LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050505-49.2020.8.06.0099 - de Itaitinga, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo apelada: SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003197-44.2013.8.06.0040 - de Assaré, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, sendo apelado: GENILDO MATIAS BATISTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0030265-57.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258197-21.2020.8.06.0001 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006198-03.2012.8.06.0095 -de ipu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IPU, sendo apelada: MARIA SOCORRO DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050635-58.2021.8.06.0049 – de Beberibe, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, em que é apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE – SINDSERV, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e, dar parcial provimento a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005539-02.2013.8.06.0178 - de Uruburetama, em que é apelante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo apelada: FRANTIELI NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0206093-24.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: MARIA LUCAS DE LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0107758-03.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000122-17.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO DE ANDRADE SARAIVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002768-36.2017.8.06.0073, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: CLÁUDIO ROBERTO NOBRE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0082414-06.2006.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO MACIEL MENDONÇA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215704-58.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: L DE L RIVAS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu parcialmente do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes– Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172999-55.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO CRISTIANO DOS SANTOS E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.100-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0250793-16.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: SOMOS SEGURANÇA LTDA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000130-89.2016.8.06.0194, em que é polo ativo: JOSÉ DEMONTIEUX BORGES E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000289-34.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA CARDOSO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050376-03.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANTÔNIO MOREIRA RIBEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218480-31.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: GUILHERME LEAL DANTAS E OUTROS, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201075-74.2022.8.06.0035 , em que é polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203065-89.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: ANTÔNIO CICERO DANTAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.107-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070107-98.2019.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO VANDERLEY DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223599-70.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E MUSICAIS LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202273-54.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIANA PAES DIÓGENES DE PAULA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu do recurso de Apelação, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226259-37.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JEOVA FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051337-09.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MÁRCIO ALLAN FIDELIS FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200697-34.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: JANE LIMA VIEIRA MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222055-47.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: METAL HORSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004858-82.2010.8.06.0163 - de São Benedito, em que é apelante: SERRA GRANDE INDUSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002275-62.2000.8.06.0103 - de Itapiúna, em que é apelante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, sendo apelada: FRANCISCA EFIGÊNCIA PEREIRA CAMPOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0149967-50.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004905-90.2015.8.06.0095 - de Ipu, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ROBERTO EUFRÁSIO DE ALENCAR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007257-97.2018.8.06.0165 - de Umirim, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelada: DANIELLE ROSE UCHÔA NUNES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para provê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631055-09.2022.8.06.0000 - de Ocara, em que é agravante: TÁCIO ALMEIDA DA SILVA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE OCARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637863-30.2022.8.06.0000 - de São Benedito. Em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ISRAEL DE FRANÇA GOMES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223711-73.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por maioria, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite Francisco Gladyson Pontes, Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Votaram com a relatora) e Tereze Neumann Duarte Chaves(Declaração de voto contrário ao da Relatoria).2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051122-65.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: IRISLANE TELES DOURADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado,por unanimidade, avocou e conheceu a Remessa Necessária e conheceu o recurso de Apelação Cível, afastou a preliminar arguida, para, no mérito, negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária,nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051821-79.2021.8.06.0029, em que é polo ativo: ANTÔNIO VIANA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000343-71.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: FRANCISCO PAULINO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos  aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219914-55.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: VERA LÚCIA FORTES DE ALMEIDA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232686-50.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MULTIAVE LTDA, sendo polo passivo:  COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052307-65.2021.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo:  MANOEL ARMANDO MAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038580-40.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA FRANCO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001081-90.2010.8.06.0001, em que é polo ativo: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050827-89.2021.8.06.0178, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: MARIA STELA GOMES ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0048862-59.2014.8.06.0166, em que é polo ativo: KARLA KAROLINE ALVES BARBOSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0273236-87.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: EDILSON PEREIRA XAVIER, sendo polo passivo:ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade conheceu da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010783-25.2020.8.06.0158, em que é polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PALHANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000058-07.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSÉ EVILÁSIO ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050733-80.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANTÔNIA KATIANA DA SILVA ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, avocou e conheceu a Remessa Necessária e o recurso de Apelação Cível, afastou a preliminar arguida, para, no mérito, negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200135-61.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: SANDRA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, avocou e conheceu a Remessa Necessária e o recurso de Apelação Cível, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232871-54.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ SILVA SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000637-14.2018.8.06.0054, em que é  polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000933-42.2019.8.06.0073, em que é polo ativo: ANTÔNIA VANESSA DA SILVA OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CROATA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050817-88.2021.8.06.0099, em que é polo ativo: JOSÉ ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200377-50.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: MARIA LÚCIA QUEZADO RIBEIRO FREIRE DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050636-32.2020.8.06.0064, em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OUTROS, sendo polo passivo: MIRNA FREITAS DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050031-82.2020.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: LUCICLEIDE LUCILENE DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, avocou e conheceu a Remessa Necessária e o recurso de Apelação Cível, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012777-212017.8.06.0182, em que é polo ativo: CÉLIA MARIA SILVA DA LUZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003498-33.2018.8.06.0034 - de Aquiraz, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: JFM INDUSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E POLIMENTO EIRELE-ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.146-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002995-98.2018.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargantes: THAYNARA DA SILVA DIVINO e JOÃO PEDRO DIVINO DE SOUSA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156912-97.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA EMATERCE – FAPECE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200084-57.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: ANA ROSA BOMFIM DA SILVA, sendo apelada: JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003859-09.2019.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelado: JOSÉ GENIVAL TEIXEIRA FREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201805-74.2022.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.151-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630327-31.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: HELENA MATIAS DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.152-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0051009-68.2021.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo agravada: ANTÔNIA MARILDA FÉLIX FREITAS COSTA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.153-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050240-64.2020.8.06.0158 - de Russas, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS, em que são autores: JOÃO PAULO DE SOUSA, JOSÉ ADERLANIO SOUSA LIMA,  FRANCISCO LIDIANO DE SOUSA LIMA e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263899-11.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ ROBERTO MENESES GOMES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº  0200416-95.2022.8.06.0122, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo:  FRANCISCA TEREZA LUCAS FELIPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266510-97.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CANDIDA MARIA GONÇALVES SARMENTO DELLA GUARDIA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 050335-67.2020.8.06.0070, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202591-21.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: MARIA DA GLORIA ANTUNES DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.159-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050221-48.2020.8.06.0032, em que é polo ativo: SONIA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE AMONTADA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  ".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008417-95.2017.8.06.0100, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: DEGLAUCIR SOUSA NEPOMUCENO E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.161-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000020-92.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA ALVES GALDINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201501-26.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: ANTÔNIO CLÁUDIO COELHO DIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves  e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSO COM PEDIDOS DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200248-22.2022.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: OLAVO DOS REIS DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 18 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes apresentou declaração de voto contrário, no sentido de conhecer do Apelo para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido. Na sequência a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves-Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 25 de outubro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Motivo a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.4-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:4.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630535-15.2023.8.06.0000 - de Baturité, em que é agravante: FRANCISCA DE PAULA FREITAS, sendo agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: A Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva propôs voto de pesar pelo falecimento da prima da Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, a senhora Maria Jacimir Sousa de Araújo, voto este extensivo ao esposo Vicente Ferreira de Araújo e filha Isabela Araújo. Associaram ao voto os demais integrantes desta Câmara. A Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva propôs voto de pesar pelo  falecimento do servidor Haroldo Ximenes Júnior voto extensivo à família enlutada. Associaram ao voto os demais integrantes desta Câmara. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E SESSENTA E TRÊS(163) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRAPAUTA:  UMA (01) RECLAMAÇÃO CÍVEL; PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E CINCO (85) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA E UMA (31) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E UM (21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS INTERNOS, DEZ (10) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E DOIS (02) MANDADOS DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 1º de novembro de 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA