ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos cinco (05) dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 18ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 17/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 29.05.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes de Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo. Dr Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT– COORDENADORA. 1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000137-03.2024.08.06.0000 – de Morada Nova, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª  VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência, para fixar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0155418-32.2013.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: MANOEL IDEVAM VIEIRA MACHADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de declaração, para provê-los parcialmente, suprindo a omissão apontada, mas negando o efeito infringente pretendido, nos termos do voto da eminente Relatora“.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0182893-60.2013.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BENFICA LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0258576-25.2021.8.06.0001/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0125060-89.2010.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO CARVALHO SOARES e embargante: MARIA ARMÊNIA ALMEIDA DA COSTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial  provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0639895-08.2022.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é agravante: FORTMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o Agravo Interno,  nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032001-23.2005.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apte/apdo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da apte/apdo, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Marianna Silva Santos, OAB/RJ: 231.592. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara e Relatora do processo, apresentou seu voto:  Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para, rejeitando a preliminar prefacial de ilegitimidade ativa, dar parcial provimento ao Apelo interposto pelo demandado e prover a Apelação interposta pela demandante, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0286185-46.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA NEIDE DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, desconstituindo a sentença extintiva do feito e determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.  2.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0108945-75.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: KAMILA SHIRLEY SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu os presentes Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007079-07.2015.8.06.0052 -  de Brejo Santo, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARIA DO SOCORRO SOUSA MARCELINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200097-05.2022.8.06.0098 – de Irauçuba, em que é apelante: ANDERSON LUÍS SILVA MENEZES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205936-74.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100042-48.2015.8.06.0112 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE PAULA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0700150-95.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: VERA LÚCIA DE ANDRADE GOMES e agravado: FRANCISCO TADEU LEITÃO FEITOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054867-60.2017.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO E  REMESSA  NECESSÁRIA Nº 0203327-13.2022.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: CICERA VITÓRIA SILVA BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível constante nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635665-83.2023.8.06.0000 – de Independência, em que é agravante: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, sendo agravado: CLEZINALDO DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento constante nos autos para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0251738-95.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ISADORA RODRIGUES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelada: ENEL BRASIL S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059180-47.2019.8.06.0095 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: REGINA CLÁUDIA PAULINO ANDRADE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001730-50.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANTÔNIA MARINALDA FÉLIX DELMIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu para negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento , nos termos do voto da  Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.  2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079902-45.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ AIRTON DA COSTA FERREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis interpostas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000915-53.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MAGAZINE LUÍZA S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento e em declarar prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra a decisão interlocutória, nos estritos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000070-43.2023.8.06.0122 – em que é polo ativo: MARIA EVANIA SOUSA FURTADO E OUTROS, sendo polo passivo: GISLAINY DIONÍSIO JACO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.  2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250986-31.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ERIK DE AQUINO NERY E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e dar provimento ao recurso interposto pelos promoventes, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051475-84.2021.8.06.0173 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: SUZETE LINHARES DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039600-71.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: SULAMITA MARIA SILVEIRA FERREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000209-70.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: THIAGO VALENTIM GONÇALVES BRASIL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200105-33.2022.8.06.0081/50000 – de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargado: JÚLIO SOUSA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parte dos Embargos Declaratórios, para  negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622071-02.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravado: LUIZ GONZAGA PINHO TEIXEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por  unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0203932-64.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: VALTER FELIPE DE SOUZA FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.30-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0232495-68.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para dar-lhe provimento, fixando a verba honorária sucumbencial e recursal, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631651-56.2023.8.06.0000 – de Meruoca, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MERUOCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634771-10.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA e agravante: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635626-86.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0247830-30.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: SAULO DOS SANTOS LIMA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma. por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para  negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638321-13.2023.8.06.0000 – de Cedro, em que é agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo agravado: THIAGO MOREIRA LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004524-83.2011.8.06.0140 – em que é polo ativo: FRANCISCO GLEIS DE MORAES ROCHA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200125-80.2022.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: PERCILIANA GOMES SOARES VIEIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto do  eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000426-44.2022.8.06.0099 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo polo passivo: EISENHOWER BRITAGEM LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000009-07.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: ANTÔNIA IRANI DE ARAÚJO ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, de ofício, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.40-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000308-40.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: CONSORCIO ACQUASAN, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184550-66.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: EDINALDO GOMES DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200101-19.2022.8.06.0041 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA E OUTROS,  sendo polo passivo: JOSÉ BARROS DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115982-61.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: VICTOR GUTENBERG NOLLA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000392-67.2017.8.06.0044 – em que é polo ativo: JOSÉ MARCOS SOUSA DE FREITAS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma , por unanimidade, conheceu da apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000226-09.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANDRÉA ARAÚJO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar- lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000234-84.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA PIRES DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000187-44.2018.8.06.0160 – em que é polo ativo: CLEIDIR JANDER LIMA MORAES E OUTROS, sendo polo passivo: TOMAS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, confirmando a sentença remetida, nos termos do voto do Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006374-67.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ILPEA DO BRASIL LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000560-48.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: EDILENE FERREIRA PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações interpostas, para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717627-34.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo: PUBLEX S.A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lheS parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036362-94.2012.8.06.0112 – em que é polo ativo: FRANCISCA ANA DA SILVA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração , para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000233-02.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA WANNUSA PEREIRA DOURADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200009-59.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ALLAN CLÁUDIO DO NASCIMENTO SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000130-89.2016.8.06.0194 – em que é polo ativo: JOSÉ DEMONTIEUX BORGES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248575-10.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS, sendo polo passivo: LUCILEIDE OLIVEIRA CEDRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201310-81.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: JOSÉ MONTEIRO DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0674731-53.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE MESQUITA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0143895-57.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para provê-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200364-09.2022.8.06.0055/50000 – de Canindé, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: CARLOS AUGUSTO VIEIRA ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0205566-19.2022.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: GERMANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0634273-11.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: LÚCIA DE FÁTIMA QARIGUARI ANDRADE, embargada: ROSA NUNES DE SOUZA GUIMARÃES, embargada: MARIA ALICE GASPAR PINHEIRO e embargada: VILANI CARDOSO OLIVEIRA NARCISO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.62-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001296-61.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS FARIAS CASTRO E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212576-30.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.64-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3031887-03.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares para, no mérito, conhecer da remessa oficial, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora" .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000326-27.2023.8.06.0173 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA VANDERLUCIA DE OLIVINDO SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3019194-84.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ARNALDO DE SOUSA RODRIGUES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018582-49.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: CEL QOPM VINÍCIUS VINEIMAR RODRIGUES FERREIRA - SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: EDMAR GUILHERME ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.68- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000205-33.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006406-71.2019.8.06.0117 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: MÁRCIA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001331-68.2023.8.06.0049 – em que é polo ativo: IBRAHIN CARTAXO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000504-10.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014227-93.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: M D MOVEIS LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200858-31.2022.8.06.0035 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ANTÔNIO EDVAE GALDINO FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001100-29.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VERÔNICA FERREIRA DE MATOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267006-97.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTROS, sendo polo passivo: NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050521-24.2021.8.06.0113 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUCÁS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente  Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040560-67.2017.8.06.0091 – em que é polo ativo: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO CEARA – SINDIENERGIA/CE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0143594-66.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: C3 - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036627-75.2014.8.06.0064 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: BARROSO COMERCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LIMITADA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e do Reexame Necessário, para dar provimento ao recurso e prover em parte a remessa oficial, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001520-96.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EMANOEL AZEVEDO PONTE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010654-95.2020.8.06.0036 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo polo passivo: NATANAEL DIAS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000391-71.2022.8.06.0071 – em que é polo ativo: GERSON JAVIER TORRES SALAZAR, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005337-04.2019.8.06.0117 – em que é polo ativo: GVD ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.”  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001029-89.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: RUBENS PIMENTEL DA COSTA, sendo polo passivo: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034544-15.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCA HENRIQUE DE MIRANDA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível , para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001614-44.2023.8.06.0000 – EM QUE é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: SELMA MARIA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050282-16.2021.8.06.0179 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, sendo polo passivo: JOÃO BOSCO FÉLIX CAMILO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0244558-62.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS, sendo polo passivo: CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001717-51.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: JOSÉ WILBER FELIX, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARATUBA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e proveu os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004220-29.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo: PAULO LOPES DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407869-40.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201582-86.2022.8.06.0115 – em que é polo ativo: DEJANIRA RODRIGUES DA COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e negou-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000433-79.2023.8.06.0041 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: VICENTE ALVES DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível e deu-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022712-82.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: AMADEU DOS SANTOS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível e deu-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006130-35.2013.8.06.0122 – em que é polo ativo: JOSEFA PEREIRA FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207293-26.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CIRÚRGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, sendo polo passivo: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003537-68.2013.8.06.0078 – de Fortim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo apelado: ALUÍSIO PEREIRA NERES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma,  por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.98-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629768-11.2022.8.06.0000 – de Pereiro, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PEREIRO, sendo agravada: G & C TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005501-06.2019.8.06.0040 – de Assaré, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, em que é apte/apdo: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, sendo apte/apdo: MARIA ALEXANDRINO DE CASTRO ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa oficial e conheceu dos recursos Apelatórios para negar provimento ao Apelo da autora e dar provimento ao recurso do promovido, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007883-46.2009.8.06.0064/50000 – de Caucaia, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SAUL GOMES NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277315-75.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: VALENTIM NOGUEIRA DE CASTRO DIAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286169-58.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA RYANNE DO NASCIMENTO CUNHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.103-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000887-95.2023.8.06.0029 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E LEANDRO COELHO DANTAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E LEANDRO COELHO DANTAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, acolheu a preliminar de não cabimento da Remessa Necessária, e também por unanimidade negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará, e por maioria, deu parcial provimento ao Agravo Interno do promovente Leandro Coelho Dantas. A Exmª. Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves na condição de vistora, ressalvou seu entendimento anteriormente externado no voto-vista para aderir na íntegra ao entendimento da Exmª. Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, modificando seu voto-vista no que se referiu a dar parcial provimento ao Agravo Interno do promovente".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira(Magistrado designado para lavrar o acórdão). 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000047-76.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ELIZA LIMA DE CARVALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006284-59.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: CHIRLENE FRANCO PEREIRA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma à unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento e reformar a sentença, tudo nos termo do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000216-63.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIA EDUARDA DE PAULA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.107-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034620-34.2010.8.06.0167 – em que é polo ativo: ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA CARNEIRO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL E OUTROS  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos voluntários, bem como da Remessa oficial, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao reclamo do promovido e dar parcial provimento ao Reexame e ao Apelo do autor, tudo nos termos do voto do eminente Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000045-09.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: NEUDSON CARVALHO DAS CHAGAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248800-64.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0755736-20.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO CÉLIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado dos Apelantes, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral o Dr. Osmar Lucena Neto,OAB/CE: 25.109. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto: Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3- PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049095-42.2009.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALEXSANDER PIRES MEDEIROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274070-27.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: EXPRESS ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-73.2018.8.06.0055 – de Canindé, em que é apelante: S M DE SOUSA NORONHA XAVIER, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001533-31.2003.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: ERISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EDIFICAÇÃO, RODOVIAS E TRANSPORTES-DERT - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:5.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000379-42.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo:PAULO ROBERTO FROTA ALVES FILHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 29 de maio do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Agravante, Dr. Daniel Escudeiro; OAB/SP:168.015.Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, a Exmª. Srª. Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274508-19.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Aline Ferreira Gomes;OAB/MG:210.812. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra para eminente Relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, com rejeição da preliminar arguida. Na sequência a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.Adiado o julgamento.5.3-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0620040-09.2023.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE – SINDSERV, sendo agravado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES –Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da parte Agravante, Dr. Francisco Artur de Souza Munhoz, OAB/CE: 18.458. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara  retornou a palavra ao eminente Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Gladyson Pontes que pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéira.Vista ao relator. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva propôs voto de parabéns pela passagem natalícia do aniversário da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Acostaram-se ao voto os Exmºs. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará associaram ao voto.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:CENTO E ONZE (111) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:  CINQUENTA E SETE (57) APELAÇÕES CÍVEIS, SEIS (06) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO (04) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE (20) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SETE (07) AGRAVOS INTERNO E DEZESSEIS (16) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 05 de junho de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público