ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e nove (29) dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 17ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 16/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 22.05.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Maria Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EM PAUTA:1.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0034816-46.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007360-61.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FERNANDA DE JESUS ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após o juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-68.2019.8.06.0154/50000 - de Quixeramobim, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração Cível,  para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146422-16.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCA CARLAS DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200905-15.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: CEOPTO- LUÍS F A PONTES - OPTOMETRI – ME e apelante: LUÍS FERNANDES ALEXANDRE PONTES, sendo apelado: AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA e apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0177152-97.2017.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em embargante: SATINVEST IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para acolhê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0062719-85.2017.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é embargante: MESSER GASES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0267170-28.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: WILSON VICENTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004056-30.2013.8.06.0050/50000 - de Bela Cruz, em que é embargante: ELIÉSIO ROCHA ADRIANO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066065-31.2016.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: C. A. R. DA S. J. R. P. F. G. DA S. R, sendo apelado: M. DE J. DO N. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625040-87.2023.8.06.0000/50001 - de Pacoti, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PACOTI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000047-73.2017.8.06.0215 - de Irauçuba, em que é apelante: CREUSA ALVES FORTE, apelante: NÚBIA MARIA BARRETO ALMEIDA e apelante: MARIA LÚCIA SOUSA MOURA, sendo apelado:MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636064-15.2023.8.06.0000 - de Tabuleiro do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, sendo agravada: MARIA DE FATIMA SARAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001899-89.2015.8.06.0058 - de Cariré, em que é requerente: ELIVAN TANIA BRITO E OUTROS, sendo requerido: MUNICÍPIO DE CARIRÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000448-78.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: KATIANE LIMA MARTINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade,conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora“.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.16- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204036-77.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: RENATO CESAR ARAGÃO MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma à unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000091-02.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: LUCAS DE OLIVEIRA MAGALHÃES, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma à unanimidade de votos, acordou  em conhecer e desprover o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000065-96.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO VIEIRA PASSOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001079-18.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo: GEILSON GOMES DE CARVALHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-03.2019.8.06.0201, em que é polo ativo: BENEDITO EDINARDO VASCONCELOS DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3031221-02.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOSÉ ALVES DA SILVA.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: ”A Turma,  por unanimidade,  conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0267987-58.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BIVAR PEREIRA DOS SANTOS, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:“A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0120289-68.2010.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ HÉLCIO SIMPLÍCIO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade conheceu o presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora“. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0280011-79.2021.8.06.0090, em que é polo ativo: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora“.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200683-70.2022.8.06.0121, em que é polo ativo: MARIA CÉLIA ELIAS CARNEIRO SOUSA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050183-17.2021.8.06.0027, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo polo passivo: ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3000084-05.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo polo passivo:  MARIA EUNICE LOPES ARAGÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:” A Turma, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora“. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006192-81.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ERICA SILVA PONTES, sendo polo passivo: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3010469-09.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS, sendo polo passivo:  DIÓGENES DE MELO JACÓ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.30-APELAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001232-43.2023.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: LAZARO MARCELINO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:“ A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora“.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002518-48.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo:DARK ANTÔNIA LUCAS FARRAPO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÂO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0250606-71.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052267-46.2020.8.06.0117, em que é polo ativo: SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por, unanimidade,  rejeitou a preliminar de inadmissibilidade recursal, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000870-49.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JUSSARA MARIA MORAIS FEITOZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por, unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-68.2019.8.06.0171, em que é polo ativo: DORALICE ALMEIDA DE LACERDA GONÇALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora“.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017788-18.2013.8.06.0070, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: LUCIMAR XAVIER DE SOUSA CAMPELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000390-75.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MÔNICA MARIA PAULA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.38- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0073391-65.2008.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LUÍS ALBERTO NOGUEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0073391-65.2008.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201366-63.2022.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA e apelante: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo apelado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0056264-51.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA CLÁUDIA CORREIA PEREIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.42-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0224686-61.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ATILA BRASIL MOURA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0137062-76.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ARTHUR CAVALCANTE E SILVA e embargada: LUANA AMARAL SAMPAIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066634-89.2007.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CARLOS RENAN TEIXEIRA ANDRADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202395-05.2022.8.06.0151 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: IVAN INÁCIO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora” .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000388-43.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA PRISCILA CHAVES MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora” .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039401-39.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo: MARIA JOELMA MOREIRA LEMOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000065-04.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DIVANDA FERREIRA BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0889353-85.2014.8.06.0001 – em que é polo ativo: SONY BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006202-28.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: ROCHELE MARIA RIQUET FURTADO DE AQUINO, sendo polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu  da Apelação Cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007385-97.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200947-43.2022.8.06.0168 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: LUCILENE HOLANDA PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006032-56.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: THAYANE FARIAS PEREIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:  “A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005976-23.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA IZA BEZERRA, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade,  conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005514-66.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MAX SCHELER FERREIRA COELHO, sendo polo passivo: MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004492-95.2015.8.06.0089 – em que é polo ativo: ROBERIA FERREIRA REBOUÇAS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052503-16.2021.8.06.0035 – em que é polo ativo: EMILIANO MAIA DA SILVA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.58 - AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0203223-06.2022.8.06.0117 – em que é polo ativo: RAIMUNDA NOGUEIRA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Agravos Internos constantes nos autos para negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201231-39.2022.8.06.0075 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, sendo polo passivo: ANTÔNIO PAULINO LOPES FILHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139774-73.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PATRICIA ARRUDA SANTANA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200661-94.2022.8.06.0126 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBACA, sendo polo passivo: EDIVAN DE SOUSA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.62-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0856705-52.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apte/apdo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, negou provimento ao intentado pelo ente municipal e deu provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166331-73.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIA LUCILENE FERNANDES PEREIRA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625688-04.2022.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e embargante: TEG TECNOLOGIA EM PORTAS E ABERTURAS LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por  unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231204-67.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000353-24.2016.8.06.0200/50000 – de Solonópole, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MILHÃ, sendo embargada: ALESSANDRA FERNANDES PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por  unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050424-65.2020.8.06.0143 – em que é polo ativo: LUCIANO BENEDITO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:” A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação, para anular a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173159-46.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001707-07.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: GUSTAVO VENCESLAU SENA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237798-63.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA VALERIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.71-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050277-02.2020.8.06.0123 – em que é polo ativo: JOEL SANTIAGO FERREIRA, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO FONTELES E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e manter a sentença, nos termos do voto do Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192034-98.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, reformando em parte a sentença, de ofício, apenas quanto aos honorários de sucumbência, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.73-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200722-22.2022.8.06.0136 – em que é polo ativo: MARIA LUZINETE DANTAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação interpostos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.74-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000508-13.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: MARIA BETINA TROCCOLI DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018356-03.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DAS CIDADES E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Oficial e do recurso de Apelação, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051753-74.2021.8.06.0112 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS, sendo polo passivo: VITORIA MÉRCIA RODRIGUES DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu da Apelação, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, de ofício, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000667-25.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO ROBÉRIO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000920-41.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: EDMAR FERNANDES DE ARAÚJO FILHO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221074-86.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: IVANILDO AMARO DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000620-39.2023.8.06.0154 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA CLÁUDIA GOMES SARAIVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.81- AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3011247-76.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: BRUNO RAFFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, sendo polo passivo: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma por  unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281966-24.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”. articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051037-97.2021.8.06 – em que é polo ativo: LIDUINA GOMES RIBEIRO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL FEDERAL E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0149967-50.2018.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: SENAC- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, embargado: SENAC-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- CENTRO e embargado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/SENAC-TURISMO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0049677-79.2016.8.06.0071/50000 – de Crato, em que é embargante: ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS, sendo embargada: REGINA PETROLA BASTOS ROCHA e embargado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.86-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0630216-47.2023.8.06.0000/50000 – de Paraipaba, em que é embargante: TAÍS AUGUSTO LIMA, embargante: ICIANA AUGUSTO LIMA e embargante: MARIA HAYDÊE AUGUSTO BRITO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PARAIPABA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.87-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0621180-44.2024.8.06.0000/50000 – de Mauriti, em que é agravante: MARIA CLARA ANASTÁCIO DA COSTA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0278038-94.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARIA LAURA LIMA LOUZEIRO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200825-12.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo apelada: SIMONE FERREIRA MATIAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000013-44.2023.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: GERUSA MARIA DE PAIVA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer e parcialmente prover o recurso de Apelação Cível para avocar e conhecer da Remessa Necessária, desprovendo-a, nos termos do voto da Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001084-40.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MONTENEGRO & SABOYA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora" .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.92-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001475-92.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264157-21.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: MÁRCIO AQUINO CHALITA DE MENDONÇA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.94-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051010-56.2020.8.06.0029 – em que é polo ativo: ELEONARA ARAÚJO LIMA, sendo polo passivo: SOCIEDADE DE ADVOGADOS BATISTA & SOUZA ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora’.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.95-APELAÇÃO CÍVEL nº 3000177-70.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: ANTÔNIA DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da autora e negar provimento a Apelação do ente promovido, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001763-32.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: MARIA MARLUCE BARBOZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.97-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000064-10.2016.8.06.0033 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.98-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000955-35.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.99-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210945-85.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.100- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0260139-20.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: DEMIVAL RIBEIRO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora” .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0260890-75.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: JOSÉ RODRIGUES BARROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade de  votos, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.102-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001665-55.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ARTHUR DE SOUSA PITOMBEIRA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005004-49.2000.8.06.0107/50000 – de Jaguaribe, em que é embargante: JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto  tempestivamente, para dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000109-57.2018.8.06.0190 – de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apte/apdo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – APEOC e apte/apdo: MUNICÍPIO DE CHORÓ, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHORÓ SINDSEP e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e dos recursos Apelatórios para negar provimento ao Apelo do Sindicato APEOC e dar provimento ao Reexame Necessário e ao recurso do Município, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0022999-47.2018.8.06.0171/50001 – de Tauá, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: GEORGE LUÍS GONÇALVES LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.106-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620737-30.2023.8.06.0000/50002 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: ADRIANA CASTRO CORDEIRO DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por  unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0627014-62.2023.8.06.0000/50001 – de Pacajus, em que é embargante: JOSÉ WILSON ALVES CHAVES JUNIOR  E OUTROS, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0289352-71.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FABRÍCIO TERCEIRO DAS CHAGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0252517-84.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: LUCIVANDA NASCIMENTO E SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246247-10.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: EDVALDO ISAQUE CARVALHO ALMEIDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200240-80.2023.8.06.0058 – de Cariré, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: GERSON SOUSA FERNANDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200129-49.2022.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo apelada: ANTONIA MARIA DA SILVA NERES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  1.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000449-63.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: DARLENE DUARTE PINHEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento, tudo nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000509-36.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA VENERANDA CHAGAS BRAGA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000566-55.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/polo passivo: TEREZINHA BARBOSA ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos,  conheceu dos recursos de Apelação, para negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao da municipalidade, nos termos do voto do eminente Relator” .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000679-09.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo/polo passivo: RITA GONÇALVES CAMELO E OUTROS, sendo polo ativo/polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recurso de Apelação, para negar provimento ao da autora e dar provimento ao da municipalidade, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003585-82.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: JOAQUIM DA SILVA SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000417-58.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA MARTA LEMOS RABELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000444-41.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ NOBRE LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000515-43.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCA ANDREIA CAVALCANTE RABELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010584-78.2020.8.06.0036 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA EDINEUDA DA SILVA LIMA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma por unanimidade, conheceu parcialmente dos recursos Apelatórios para, na parte conhecida, acolher a preliminar suscitada pelo ente federado, além de, no mérito, dar provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do promovido, tudo nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  1.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000591-63.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: JESSICA LAYANE ROCHA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000468-69.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA DESTERRO RODRIGUES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento, tudo nos termos do voto do eminente Relator" .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  1.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000501-59.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: CLAUDIANA DE LIMA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.  1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007738-75.2018.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LÍVIA ROBERTA ALVES VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma,  por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000571-77.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: ELIANE MAGALHÃES CUNHA FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.127-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0227830-43.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS, sendo polo passivo: LIA ALVES MARTINS MOTA LUSTOSA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  LUIZ  EVALDO GONÇALVES LEITE  –  Síntese do julgamento: “ A Turma, por  unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso Apelatório para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.
.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000376-91.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCO ADALBERTO SARAIVA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por  unanimidade,  conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271410-26.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: CLEONEIDE DA SILVA LANDIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.130-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006804-98.2011.8.06.0181 – em que é polo ativo: VIRGINA SARAIVA DA COSTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,  conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001112-97.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: LUCINETE BRAGA GONDIM DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitar a preliminar suscitada pelo apelado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.132-AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0121718-26.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: MÁRCIO DE CARVALHO RESENDE, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000528-42.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: " A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator”.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA –.2.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001296-61.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS FARIAS CASTRO E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 22 de maio do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Procurador do Estado do Ceará, pelo Agravado, Dr. Átilla de Oliveira; OAB/CE:34.147. Concluída a manifestação do procurador, a Presidente da Câmara voltou a palavra à Relatora que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 29 de maio do ano em curso, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 2.2-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000887-95.2023.8.06.0029, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS E OUTROS, sendo polo passivo: LEANDRO COELHO DANTAS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 22 de maio do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado pelo Agravante, Dr. João Gerson Fernandes Duarte; OAB/CE:23.201. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao Relator que proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Agravos Internos para desprover o Agravo do Estado do Ceará, e dar parcial provimento ao Agravo do autor, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e dialeticidade e acolher a preliminar de não cabimento da Remessa Necessária. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Adiado o julgamento.Na sessão do dia 29 de maio do ano em curso, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento.2.3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000379-42.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo:  PAULO ROBERTO FROTA ALVES FILHO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão do dia 29 de maio do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Agravante, Dr. Daniel Escudeiro; OAB/SP:168.015. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, a Exmª. Srª. Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento 3-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0157716-21.2018.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSO RETIRADO DE MESA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000607-73.2018.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: S M DE SOUSA NORONHA XAVIER, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: À Câmara propôs voto de parabéns aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Tarcílio Souza da Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves pelos dez (10) anos de serviços prestados a esta Corte de Justiça. Acostaram-se ao voto os demais membros integrantes desta Câmara, como também, os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRINTA E TRÊS (133) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E UMA (71) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZ (10) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SETE (07) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E NOVE (29) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS INTERNO E DOZE (12) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 29 de maio de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Ditreito Público

                                         Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
                                         Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público