ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e dois (22) dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 16ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 15/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 15.05.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela. Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000317-19.2024.08.06.0000 – de Quixadá, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA  CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627084-79.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: GUIMAR ALVES FREITAS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200291-02.2022.8.06.0293 - de Sobral, em que é impetrante: PAULO IVTHSON SOUSA DOS SANTOS, sendo impetrada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e impetrado: ESTADO DO CEARÁ  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu da Remessa Necessária, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira(divergiu do voto da Relatoria) e Francisco Gladyson Pontes(acompanhou o voto da Relatoria). 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003660-05.2014.8.06.0087 - de Ibiapina, em que é apelante: EXPEDITO SOUSA DA ROCHA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Benedito Dias Albuquerque de Sá, OAB/CE: 30.587. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117291-49.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, apelante: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132773-37.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0732438-96.2000.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003535-69.2008.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VIAÇÃO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001833-40.2018.8.06.0047 - de Baturité, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária, e conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0136622-51.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelada: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e réu: WALDEMIR GUTERRES SOARES NETO  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627386-79.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ELIENE DA CONCEIÇÃO BRITO E OUTROS, sendo agravado:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007123-75.2018.8.06.0131/50000 - de Mulungu, em que é embargante: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo embargada: ADNIRA ALVES MARTINS e embargado: MUNICÍPIO DE MULUNGU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004228-04.2013.8.06.0104/50000 - de Itarema, em que é embargante: BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637783-03.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, sendo agravado: JOSÉ WAGNER ALVES FILHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008088-43.2017.8.06.0178 - de Uruburetama, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA, em que é autor: LAZARO EDINOAN SALES, sendo réu: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162320-88.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO EBSTOM DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005060-16.2019.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: LENILDO DO NASCIMENTO FEITOSA, sendo apelada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL e apelado: MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-87.2007.8.06.0049/50000 – de Beberibe, em que é embargante: IVONEUDO SOUSA DO NASCIMENTO, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636842-19.2022.8.06.0000/50000 – de Tauá, em que é embargante: SMS INDÚSTRIA DE CAMISETAS LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0054508-03.2021.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargante: FRANCILENE GONÇALVES ELIOTÉRIO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239017-19.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO EUDES CAETANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208973-46.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: REBECA DE SOUZA CASTELO LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621299-05.2024.8.06.0000 - de Senador Pompeu, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FRANCISCO AMÉRICO ALVES e agravada: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010863-25.2023.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: SOLANGE ALVES LOPES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000022-60.2010.8.06.0165 - de Umirim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelado: ROGÉRIO DE SOUSA BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202599-35.2023.8.06.0112 – DE JUAZEIRO DO NORTE, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: GIRLENE PEREIRA AGUIAR REPRESENTANDO ANA CAROLINA NASCIMENTO AGUIAR  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para prover em parte a Remessa Necessária e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0135342-55.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SILVIA JEREISSATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3023227-20.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA LUÍZA LIMA TEIXEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200323-17.2022.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: JÉSSICA MOURA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236283-90.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: JOANA KATIA MOURA GALVÃO DA SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010085-23.2022.8.06.0037, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORANGA, sendo polo passivo: THIAGO PAULINO DO AMARAL- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051557-44.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOSÉ MARIA GARCIA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204698-59.2022.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: FRANCISCO ALMEIDA DE SOUSA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000555-08.2022.8.06.0048,em que é polo ativo: JOSÉ VALMIR MENDES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000613-29.2023.8.06.0160, em que é polo ativo/polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/polo passivo: JOSÉ ANTÔNIO MELO ABREU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000573-47.2023.8.06.0160, em que são polo ativo/polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/polo passivo: FRANCISCO FAUSTO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.36- 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261895-98.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCA HORÁCIO DE MENEZES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112956-50.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MARCELINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000974-25.2023.8.06.0167, em que são polo ativo/polo passivo: ANA LÍVIA BARBOSA FRUTUOSO E OUTROS, sendo polo ativo/polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar provimento ao Apelo interposto pelo Estado do Ceará e dar provimento ao interposto pela autora, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200328-10.2022.8.06.0170, em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: TADEU DE SOUSA ARAÚJO  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174074-61.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ROBESPIERRE FERREIRA CHAVES JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012147-81.2010.8.06.0158,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ ALDO RIBEIRO DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050434-48.2021.8.06.0055, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, rejeitou a preliminar dede inadmissibilidade recursal, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0288224-50.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: A.M.S. D. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.44-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000092-79.2022.8.06.0173, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo:  MARIA ROSA FERREIRA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000346-30.2018.8.06.0178, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: MARIA AUXILIADORA CONRADO FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.46-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052985-24.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA ELIONEIDE DE ARAÚJO CABRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000191-30.2023.8.06.0071, em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer em parte da Apelação do Município e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000603-77.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: AUSERINA MARIA DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200004-97.2023.8.06.0133, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo passivo: MARIA RODRIGUES BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059175-25.2019.8.06.0095, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo:  NICOLE MARIA DE ABREU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0148966-06.2013.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ELÍA LIMA PINHO E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001665-74.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ e apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: ALEXSANDRA DA SILVA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0888425-37.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: FAVO S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, apte/apdo: EAST TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Civéis, para negar provimento ao Apelo interposto pelo ente público e dar parcial provimento ao recurso manejado pela impetrante, bem como para julgar prejudicado o Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.5.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165349-88.2015.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: GRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA ME, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050344-56.2020.8.06.0158 - de Russas, em que é apelante: MARIA MARTINS DA SILVA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr.José Erismar Ferreira Lima; OAB/CE:4596 Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0229010-94.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F , em que é apelante: E. DO C, sendo apelada: M. DE L. S. C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Remessa Necessária e considerou prejudicado o recurso do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639589-39.2022.8.06.0000 - de Limoeiro do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo agravada: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019019-94.2014.8.06.0151 - de Quixadá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelada: TEREZINHA BENEDITO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049020-82.2014.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003935-82.2016.8.06.0054 - de Campos Sales, em que é apelante: CÉSAR CARLOS RODRIGUES LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200204-76.2022.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado:MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241723-04.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275185-49.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A. E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI/SEFAZ-CE E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000099-60.2023.8.06.0133, em que é polo ativo: ANTONIO GLEISON LIMA CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.65- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052083-06.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: DAIANE GONÇALVES DE LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.66-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000290-19.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LIVIA MARCIELLY ALVES DE SOUSA SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000239-31.2023.8.06.0154, em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer das Apelações Cíveis para negar provimento à interposta pela Companhia Energética do Ceará e dar parcial provimento à manejada pelo Município de Quixeramobim, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000969-19.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ERICA DA ROCHA ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050900-86.2020.8.06.0084, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA ALVES PAIVA DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.70-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001481-02.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SERVCON - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-58.2017.8.06.0204, em que é polo ativo: ANTÔNIA ALVES DE BRITO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACUJÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202473-82.2022.8.06.0091, em que é polo ativo: ANTÔNIA VALDEGLACIA DE SOUZA DAMASCENO, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007702-46.2015.8.06.0028, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo:  PEDRO FONTELES DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122922-71.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS, sendo polo passivo: LYA ANGELICA COSTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202474-67.2022.8.06.0091, em que é polo ativo: MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUZA SILVA, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000363-21.2013.8.06.0088, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: JOSÉ RUBENS CRUZ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária, e conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da eminente Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.77-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001612-74.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARÁ – DETRAN-CE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.78-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0237541-72.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: NELSON CANITO PIMENTEL JÚNIOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA DA SSPDS/CE E OUTROS, sendo polo passivo: CARLOS ANDERSON ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000699-92.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FF. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0257270-84.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS, sendo polo passivo:  ERIKA THEREZA ARAÚJO DO NASCIMENTO BASTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002801-12.2019.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO RAIMUNDO FERREIRA ANASTÁCIO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível interposta pela autora para, no mérito, dar-lhe provimento, e conhecer da Apelação Cível interposta pela ré para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.82–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268820-47.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ANDREA SABINO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160507-36.2013.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: FRANCISCO FLÁVIO PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002555-02.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCINETE SANTOS DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636747-86.2022.8.06.0000 - de Baturité, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: M M SOUSA E SILVA ME - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0003429-05.2019.8.06.0086/50002 -  de Horizonte, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: FRANCISCA PAULA MENDES ROBERTO e agravado: MATHEUS WENDEL GOMES DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0212681-70.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: BEATRIZ MORAIS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636530-09.2023.8.06.0000 - de Solonópole, em que é agravante: POSTO OLÍMPIO LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638222-43.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: JOSEFA PEREIRA DE LACERDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623122-14.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA(AVOCADA) Nº 0007527-16.2012.8.06.0171 - de Tauá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo apelada: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e avocou a Remessa Necessária, para acolher a preliminar aduzida e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200339-90.2024.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ELIS DO NASCIMENTO GADELHA – REPRESENTADA POR MARLIGIA DO NASCIMENTO GADELHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000303-18.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE RUSSAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000177-59.2022.8.06.0175, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: MARIA AURINEIDE FERREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203307-51.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: SEBASTIÃO ELEOTERIO DA COSTA E OUTROS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer das Apelações Cíveis, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001626-58.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COPA ENGENHARIA LTDA, sendo polo passivo: FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000051-56.2023.8.06.0051, em que é polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE ANDRADE BARBOSA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200658-54.2022.8.06.0122, em que é polo ativo: JANE HIGINO SAMPAIO, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3019242-43.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: RICARDO CLÓVIS FERREIRA MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200174-46.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: ANTÔNIA KELVIA SILVA VIEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201417-59.2022.8.06.0173, em que é polo ativo:  MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO FREIRE AGUIAR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer, em parte, da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051800-14.2020.8.06.0167, em que é polo ativo: GERMANA MARIA AGUIAR RANGEL, sendo polo passivo: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERV FAZENDÁRIOS ESTADUAIS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível, para rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000421-17.2023.8.06.0154, em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0149312-49.2016.8.06.0001, em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e avocou a Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001052-19.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA IVONE MORENO VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003307-47.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JEAN CARLOS SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203046-37.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: ANTÔNIO NILVAN LIMA VIEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.108-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050219-88.2021.8.06.0179, em que é polo ativo: JOE HALLYSON AGUIAR SILVA, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191158-46.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo:FORTAL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052606-19.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA SALOME DE OLIVEIRA ARAUJO TEIXEIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, acolhendo a preliminar arguida, para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200378-93.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: ÍCARO VIANA SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000589-98.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: SANDRA MARIA MARTINS PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.113-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0121777-43.2019.8.06.0001em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE – NADIJ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente da Apelação do Município de Fortaleza, para negar-lhe provimento, e dar provimento à Apelação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0228076-39.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e avocou a Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001521-21.2023.8.06.0117,5 em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: VASSELON ANGÉLICO DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201060-63.2022.8.06.0049em que é polo ativo: FRANCINEUMA DO CARMO LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: CAIXA DE APOSENT E PENS DOS SERV MUNIC DE BEBERIBE E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051001-71.2021.8.06.0090, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICO, sendo polo passivo: ALCIMARIO CAITANO DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050423-76.2021.8.06.0036, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo polo passivo:  ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA FERREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000941-56.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: ANTÔNIA SONISA BORGES DE LIRA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202894-51.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO HERIK VASCONCELOS ROCHA, sendo polo passivo:  FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000302-85.2017.8.06.0197, em que é polo ativo: FRANK GOMES FREITAS, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004963-39.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA FIGUEREDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221613-81.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0032910-21.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ANA LÚCIA TORRES ALEXANDRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0204411-91.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ALYSSON SALES MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0062503-71.2007.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CARLOS FREDERICO FERNANDES GADELHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0624657-12.2023.8.06.0000/50000, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JEFFERSON ALVES TORRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003336-12.2016.8.06.0130/50000 - de Mucambo, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARIA LUCILA DA SILVA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"."A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.129-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629334-85.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0238948-16.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633999-47.2023.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravado: IRINEU QUEIROZ DIEBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639008-87.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: JOÃO ANTÔNIO ALVES MARTINS COSTA, sendo agravada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048870-45.2014.8.06.0163 - de São Benedito, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-APELAÇÃO CÍVEL N° 0274525-89.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO ESTADO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCAÇÃO E OU CULT DOS MUN DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050672-90.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JANILMA LINO RODRIGUES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201677-28.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000499-87.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MATRUNITA DA AMAZÔNIA APICULTURA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051527-09.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA IRIZETE SILVA MAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033865-52.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA VALDITE EVANGELISTA DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052868-13.2021.8.06.0151,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA,sendo polo passivo:  AMANDA DAMASCENO RABELO GIRÃO E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050193-61.2021.8.06.0027, em que é polo ativo: JOÃO MARCELO DANTAS GONÇALVES, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação, para desprover os Apelos e dar parcial provimento ao Reexame, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012686-32.2014.8.06.0053, em que é polo ativo: ANTÔNIA FERNANDA VASCONCELOS DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000045-49.2023.8.06.0051, em que é polo ativo: MARIA RISOMAR FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do Apelo e acolher a preliminar arguida para avocar a Remessa Necessária, e, no mérito negar-lhe provimento ao Apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000921-60.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081885-16.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A, em que é polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021312-08.2012.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo:  ABNADAB SALDANHA MAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001352-94.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSÉ GALDINO ALBUQUERQUE, sendo polo passivo:  MINISTÉRIO PUBLICO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000964-02.2023.8.06.0160, em que é polo ativo:  MAISA RIBEIRO DE SOUSA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do Apelo para rejeitar as prejudiciais de mérito, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002174-67.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MAXWELL DE SOUSA MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Apelação, nos termos do voto da Relatora”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042922-65.2013.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo polo passivo:  MARIA DO SOCORRO GRIGORIO DE MORAIS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.151-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000996-37.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSÉ AROLDO DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.152-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001760-85.2023.8.06.0000, em que é polo ativo:  JOÃO GUILHERME GOMES DE ALENCAR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000883-53.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: IVONE CARLOS DE SOUSA PINHEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer dos Apelos, para rejeitar a prejudicial arguida no Apelo da autora, e no mérito negar-lhe provimento, dando parcial provimento ao Apelo do ente municipal, nos termos do voto da Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.154-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000859-20.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANTÔNIO DISRAELI AZEVEDO PONTE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.155-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001367-63.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016743-40.2012.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: RITA FERREIRA DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.157-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000997-22.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIA GALVANE DA SILVA QUINTINO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000270-50.2023.8.06.0122, em que é polo ativo: CICERA MARIA EDECLEIDE FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, mas para, de ofício, desconstituir a sentença, restando prejudicado o mérito do Apelo, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.159-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0830569-18.2014.8.06.0001, em que é polo ativo: CLEITON PEREIRA CASTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em conhecer da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação, para negar provimento ao do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao do autor, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013772-19.2019.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Apelo para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora”. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000522-63.2023.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA CREUZA TAVARES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008888-76.2017.8.06.0047, em que é polo ativo:ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002225-86.2023.8.06.0035, em que é polo ativo: FRANCISCA REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.164-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001382-32.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174318-63.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MILITANA MARIA PAES DIOGENES NOGUEIRA PITOMBEIRA, sendo polo  passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.166-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055061-74.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ, SR. JOSÉ MARCELO FARIAS LIMA E OUTROS E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000542-27.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: BENEDITA SILVIA ARAÚJO PINTO, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.168-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001975-61.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: PEDRO HENRIQUE MARIANO BARROS DE ALCÂNTARA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.169-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001924-50.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: ANTÔNIO MAURÍCIO DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001278-40.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CLARO S.A, sendo polo passivo:PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.171-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800004-44.2022.8.06.0081, em que é polo ativo: JOÃO AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e polo ativo: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050055-29.2020.8.06.0157, em que é polo ativo: MARIA JACI XIMENES TEODORO, sendo polo passivo: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052480-66.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTROS, sendo polo passivo:  EDNA MARIA SILVA SOUSA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.174-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631263-56.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA, sendo agravado:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.175-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623212-22.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.176-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626864-18.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.177-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629902-04.2023.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: LEIDY CATHERINE REYES VARON, sendo agravado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.178-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637536-51.2023.8.06.0000 - de Paracuru, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo agravado: FRANCISCO FÁBIO DA ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.179-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001933-12.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, sendo polo passivo: FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E ESTADO DO CEARÁ  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.180-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000448-16.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: JORGEANA GALDINO DE PAIVA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e ao Apelo autoral e em conhecer da Apelação da municipalidade, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.181-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0291044-42.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE E OUTROS, sendo polo passivo: RAFAELA CRISTINY REMIGIO PITOMBEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000528-43.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: GERARDO PEREIRA DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.183-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000644-49.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: JOANA DARQUE BANDEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, para negar provimento ao da autora e dar provimento ao da municipalidade, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000606-37.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: FRANCISCA CLAUDIANA LOIOLA DA SILVA SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, para negar provimento ao da autora e dar provimento ao da municipalidade, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001028-42.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ FONTENELE MENDONÇA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.186-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071984-58.2007.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GUABIRABA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.187-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000151-69.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: FRANCISCO JARDEL DA SILVA RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.188-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204585-03.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: SALLVE COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2. 189-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201242-07.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MARIA PATRICIA ALVES RODRIGUES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar provimento ao da municipalidade e para dar parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto do Desembargador Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.190-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240022-76.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo:SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.191-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008003-42.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MACAMBIRA PINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.192-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136423-63.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: JOÃO BATISTA FÉLIX DE CASTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.193-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051344-15.2020.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: ROSIANE DE MORAIS LOPES E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade de votos, acordou em não conhecer da Remessa oficial e conhecer do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.194-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002591-28.2023.8.06.0035, em que é polo ativo: MILZA MATIAS GONDIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "O colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada pelo Apelado, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.195-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001260-19.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCISCO KENNEDY VASCONCELOS LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.196-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002658-33.2018.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOÃO VIEIRA FILHO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso voluntário, para dar parcial provimento à primeira e desprover o segundo, tudo nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.197-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000204-29.2023.8.06.0071, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS, sendo polo passivo: MICAELLE SILVA LOBO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.198-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001233-20.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: PAULO REGIS DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.199-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001064-49.2023.8.06.0000, em que épolo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO EVANDI DE SOUZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.200-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001287-02.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANTÔNIA BEZERRA DA SILVA GOMES, sendo polo passivo: JESSYCA RAYANE DA SILVA GOMES E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006250-14.2019.8.06.0043, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: AVINE VINNY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.202-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010852-02.2015.8.06.0136, em que é polo ativo :MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: JOSÉ GUERREIRO CHAVES FILHO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, à unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso voluntário, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020123-62.2019.8.06.0114, em que é polo ativo: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001296-61.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS FARIAS CASTRO E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Procurador do Estado do Ceará, pelo Agravado, Dr. Átilla de Oliveira; OAB/CE:34.147. Concluída a manifestação do procurador, a Presidente da Câmara voltou a palavra à Relatora que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva-Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 3.2-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000887-95.2023.8.06.0029, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS E OUTROS, sendo polo passivo: LEANDRO COELHO DANTAS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado pelo Agravante, Dr. João Gerson Fernandes Duarte; OAB/CE:23.201. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao Relator que proferiu seu voto no sentido de conhecer dos Agravos Internos para desprover o Agravo do Estado do Ceará, e dar parcial provimento ao Agravo do autor, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e dialeticidade e acolher a preliminar de não cabimento da Remessa Necessária. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria, a Exmª Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Adiado o julgamento. 4-PROCESSO RETIRADO DE MESA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050424-65.2020.8.06.0143, em que é polo ativo: LUCIANO BENEDITO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115067-41.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: ALDINA FEITOSA DE ANDRADE  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –  Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000592-53.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo:  AUBERJANE ELMIRO FARIAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  DUZENTOS E QUATRO (204) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: CEM  (100) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA E UMA (31) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E CINCO (25) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS DE INTERNO E TINTA E SETE (37) AGRAVO DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 22 de maio de  2024.

Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA