ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos quinze (15) dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 15ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 14/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 08.05.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduína Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003966-26.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002914-03.2014.8.06.0067 – de Chaval, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CHAVAL, sendo apelada: MARIA DO CARMO DA SILVA APOLIANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001162-32.2006.8.06.0081 – de Granja, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo apelado: JOÃO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteve o desprovimento do recurso de Apelação, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068712-28.2016.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014040-29.2017.8.06.0137 – de Pacatuba, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001769-71.2019.8.06.0119 – de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051381-95.2020.8.06.0101 – de Itapipoca, em que são apelante: ESTADO DO CEARÁ e apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelada: MARIA MANUELA IRINEU FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011167-92.2019.8.06.0167 – de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRA, em que são, apte/apdo: JOSÉ MARIA FERREIRA DE MELO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível da Parte Autora e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0253271-60.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: M. L. M. L., R. P. A. E. M. L, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008625-09.2018.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MANOEL WILSON LEITE DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055311-20.2020.8.06.0167 – de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: J. M. B. M. G., R. P. B. M. DE M. G. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, manteve o desprovimento do recurso de Apelação, nos termos do art. 1040, inciso II, do CPC, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070105-92.2019.8.06.0163 – de São Benedito, em que é apelante: ANTÔNIO PESSOA DE AZEVEDO, sendo apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001003-46.2009.8.06.0126/50000 – de Mombaça, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0029200-09.2018.8.06.0154/50000 - de Quixeramobim, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ADILENE TIMOTEO DE MOURA ALMEIDA, embargada: AMANDA MARIA MOURA DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009652-48.2017.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, sendo apelado: LUIZ BONFIM DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227000-77.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FLASBENIO COELHO BRAGA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para provê-lo,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207623-86.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO JORGE DE AQUINO SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para provê-lo,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001997-37.2017.8.06.0080 – de Mucambo, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: VICENTE RODRIGUES NERI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000184-26.2015.8.06.0215 – de Irauçuba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado exame meritório da Remessa Necessária e da Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003988-84.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo agravada: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, rejeitou a preliminar suscitada, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634620-44.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: BANCO BRADESCO S/A, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0635524-64.2023.8.06.0000 – em que é impetrante: FRANCISCO LINDOMARIO DE MELO DE OLIVEIRA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem mandamental, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001393-19.2019.8.06.0141 – de Paraipaba, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252497-59.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: S. A. M. M., R. P. N. S. M. P. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N° 0200052-29.2023.8.06.0045 – de Barro, remetente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO, em que é requerente: ESMERALDO JOÃO DA SILVA, sendo requerido: MUNICÍPIO DE BARRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0062482-85.2016.8.06.0064/50000 – de Caucaia, em que é agravante: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA e agravada: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120727-94.2010.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOAQUIM NETO BEZERRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050718-68.2021.8.06.0051 – de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: MARIA ALVES DE SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011226-81.2015.8.06.0115 – de Limoeiro do Norte, em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu à Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172261-04.2015.8.06.0001- em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, sendo polo passivo: IMOBILIÁRIA ARY LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201237-82.2022.8.06.0160 – em que é polo ativo: ANTÔNIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050527-83.2021.8.06.0031 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MOURA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200636-93.2022.8.06.0122 – em que é polo ativo: FRANCISCA ACUCENA ALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0182873-98.2015.8.06.0001 – em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ DE MENDONÇA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076537-85.2006.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO WALKER LUCAS ALVES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente da Apelação do autor para provê-la e Apelação do réu prejudicada, nos termos do voto da eminente Relatora"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200684-55.2022.8.06.0121 – em que é polo ativo: ANA MARIA DE CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária, em conhecer do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Senador Sá para negar-lhe provimento e em conhecer do recurso de Apelação Cível autoral para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234462-85.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: SUPERVISOR DE CÉLULA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ NESUT DA SEFAZ/CE E OUTROS, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, com prejuízo da Apelação Cível, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000943-21.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: DELVANIR ARAÚJO DE QUEIROZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0205160-95.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: DYAN LUCAS GOMES AGUIAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado acordou em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer das Apelações Cíveis interpostas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0262980-85.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E OUTROS, sendo polo passivo: DANILO RAFAEL DA SILVA FONTINELE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado acordou em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis interpostas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000251-27.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MARIA IVONE BRAGA JORGE FELIPE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré para negar-lhe provimento; e conhecer do recurso de Apelação interposto pela parte autora para, no mérito, dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224649-34.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226667-96.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação interposto pela parte ré para dar-lhe parcial provimento, bem como julgar prejudicado o recurso de Apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236703-66.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE HOLANDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000048-94.2022.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEBASTIANA SILVA GONÇALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228727-71.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA EDILEUZA FERREIRA DA SILVA PEREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: ISSEC/ FASSEC, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002759-46.2018.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: JOÃO ARTHUR DA SILVA ALVES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627804-51.2020.8.06.0000 – de Missão Velha, em que é agravante: SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida inalterada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0103686-07.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0211657-12.2020.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-17.2019.8.06.0077 – de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelada: EXPEDITA LIRA SIQUEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0295248-67.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: BARTOLOMEU DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010196-22.2011.8.06.0092 – de Independência, em que é apelante: ERLANDIA DA SILVA COSTA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou a nulidade da sentença recorrida, de ofício, e, julgou prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200648-24.2022.8.06.0182 – de Viçosa do Ceará, em que é recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo recorrido: ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES NOBRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007042-38.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: WAGNER CLEYTON DE ALENCAR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051674-75.2021.8.06.0151 – em que é polo ativo: LAIDE PEREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, à unanimidade, acordou em conhecer do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, reformando a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200519-24.2022.8.06.0051 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: REGIANE LIMA LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200599-18.2022.8.06.0041 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050720-81.2021.8.06.0069 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: ANA CÉLIA REINALDO VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050185-84.2021.8.06.0027 – em que é polo ativo: CLÁUDIO EDSON ROCHA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária avocada, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003599-40.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: REGINA CÉLIA CAMILO PINHEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000069-70.2022.8.06.0000 – em que é polo ativo: ADAMO CONSTRUÇÕES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001386-69.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MAGDA MARIA JORGE ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001527-28.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139123-75.2017.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050007-84.2021.8.06.0044 – em que é polo ativo: FRANCISCA RAFAELLE MENDES DE MENEZES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200699-46.2022.8.06.0049 – em que é polo ativo: EDICA EMIDIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050343-28.2021.8.06.0161 – em que é polo ativo: JOÃO PEDRO ANSELMO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217871-48.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: JOSÉ RIBAMAR DINIZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205295-10.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239866-54.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, sendo polo passivo: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002135-78.2023.8.06.0035 – em que é polo ativo: REJANE MONTEIRO GONDIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071076-64.2008.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: IRINEU TAVARES DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000777-86.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICO, sendo passivo: SILVANA DANTAS XAVIER - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0399346-54.2010.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LÚCIA DE FÁTIMA PINHEIRO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012658-57.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso de Apelação, afastando-se a preliminar e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001357-19.2019.8.06.0127 – em que é polo ativo: GERVINA NETA FACUNDO DE MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0178732-94.2019.8.06.0001/50000 de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0173618-14.2018.8.06.0001/50000 de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ MARDOQUEU NEVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0137274-97.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0109361-43.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0205957-21.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: ANTÔNIA MÁGIRA DE OLIVEIRA LOPES AQUINO e SAMUEL DE OLIVEIRA AQUINO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0624934-28.2023.8.06.0000/50000 - de Brejo Santo, em que é embargante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo embargado: DAMIÃO CLEBSON FRANÇA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0635376-53.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargadas: GRAZIELA BARBOSA PAZ, ROSÂNGELA PEIXOTO DE ANDRADE, LIDUINA SILVA DE CASTRO e MARIA MARLENE FELIX BARROSO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639674-88.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ AUGUSTO ARRUDA MELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000013-06.2014.8.06.0215 – de Irauçuba, em que é apelante: ANTÔNIO SOUSA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106156-06.2019.8.06.0001 – em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001056-72.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo polo passivo: JEOVÁ NUNES DA ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000407-14.2023.8.06.0128 – em que é polo ativo: FRANCISCA MARIA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001465-48.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013306-37.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001360-11.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: ANDRÉ DA SILVA PEREIRA, sendo polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200958-29.2022.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MICHELLE LIMA PINHEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004931-32.2018.8.06.0112 – em que é polo ativo: LEANDRO SANTOS DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054470-19.2012.8.06.0001 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211221-53.2020.8.06.0001 – em que é polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apte/Apdo, Dr. Pedro Ramos Santos Bisneto, OAB/BA: 45.037. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente Relatora que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer dos recursos, negando provimento ao Apelo da autora e provendo a insurgência do ente estadual, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000297-74.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo: VERA LÚCIA REGIS AMORIM, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200150-51.2022.8.06.0044 – em que é polo ativo: EDNEY JACO DE CASTRO E SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050866-83.2020.8.06.0158 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200268-56.2022.8.06.0293 – em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: MATEUS DE OLIVEIRA DUTRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217740-73.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: MAN LATIN AMÉRICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185707-69.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000942-71.2023.8.06.0053 – em que é polo ativo: KILVIA FERREIRA LIMA SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416254-79.2016.8.06.0001 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: MARIA DAGMAR DE OLIVEIRA GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246505-88.2021.8.06.0001 – em que é polo ativo: 3E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218242-12.2022.8.06.0001 – em que é polo4 ativo: THALLYS ANDSON SEVERO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000507-08.2023.8.06.0115 – em que é polo ativo: EDINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0621842-18.2018.8.06.0000/50001 – de Iguatu, em que é embargante: AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0142883-32.2017.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004195-47.2016.8.06.0059/50001 – de Caririaçu, em que é embargante: CICERO ALEXANDRE PINHEIRO E SILVA, sendo embargada: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0048135-11.2014.8.06.0034/50000 – de Aquiraz, em que é embargante: CONSTRUTORA MARQUISE S/A, sendo embargadas: CERÂMICA AQUIRAZ LTDA e CEAGRA - CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008656-50.2017.8.06.0084 – de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS e MARLY DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010239-09.2023.8.06.0101 – de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0288785-40.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ANTÔNIO ADAILTON MOREIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.114-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639657-52.2023.8.06.0000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: L. E. S. N, sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.115-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0620827-04.2024.8.06.0000 – de Crato, em que é agravante: V. L. S, sendo agravado: M. P. DO E. DO C. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-2.116-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001511-37.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: ALANA MARIA GADELHA DE MEDEIROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral(Art. 121, do RITJCE), o Dr. Naerton Soares, OAB/RN: 3207. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente  da Câmara, retornou a palavra ao relator que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.117-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001742-64.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050294-44.2020.8.06.0121 – em que é polo ativo: CICERO SILVA DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do Reexame Necessário e do recurso do Município, para dar-lhes parcial provimento, além de conhecer do recurso do autor, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001227-29.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: LILIAN ALCÂNTARA NEVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0620886-29.2000.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO URCEZINO COSTA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203561-24.2022.8.06.0167 – em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, sendo polo passivo: CAUBI VASCONCELOS FROTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0159987-76.2013.8.06.0001 – em que é polo ativo: DR. DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: JOSÉ ELISIARIO DE MELO NOBRE JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000562-18.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES RAMOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, para negar provimento ao do autor e dar provimento ao da municipalidade, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264122-27.2022.8.06.0001 – em que é polo ativo: JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3032773-02.2023.8.06.0001 – em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: FRANCISCO JUVENAL GONÇALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.126-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000830-67.2023.8.06.0000 – em que é polo ativo: FRANCILENE GONÇALVES ELIOTERIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000587-31.2023.8.06.0160 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: MARIA JOVELINA DE SOUSA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000014-86.2024.8.06.0053 – em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA SALETE DE BRITO ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em rejeitar a preliminar suscitada e conhecer do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631263-56.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Agravante, Dr. Igor de Carvalho Ramos, OAB/CE: 23.688. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao relator, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto nos sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para desprovê-lo. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 3.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623212-22.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: ESPÓLIO DE VICENTE EMÍDIO DA SILVEIRA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão de hoje,   após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Agravados, Dr. Igor de Carvalho Ramos, OAB/CE: 23.688. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao relator Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto nos sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria a Exmª Srª. Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 3.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200291-02.2022.8.06.0293 – de Sobral, em que é impetrante: PAULO IVTHSON SOUSA DOS SANTOS, sendo impetrada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. IMPETRADO: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Na sessão de hoje, após o voto da eminente Relatora no sentido de conhecer da Remessa Necessária Cível, para dar-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 4-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050424-65.2020.8.06.0143 – em que é polo ativo: LUCIANO BENEDITO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627084-79.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: GUIMAR ALVES FREITAS E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira propôs à Câmara, voto de parabénsa pela passagem do aniversário da Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva, no último dia 13 de maio do corrente ano. Acostaram-se ao voto os demais integrantes da Câmara, e os representantes do Ministério Público do Estado do Ceará e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E VINTE E NOVE (129) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:SESSENTA E DUAS (62) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZENOVE (19) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E UM (21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS DE INTERNO, QUINZE (15) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 15 de maio de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA