ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos oito  (08) dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 14ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 13/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 24.04.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dra. Dyrce Maria Calisto Fama Campos, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004615-88.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000290-36.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.3-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000287-81.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA-Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.4-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000332-85.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA-Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0027012-93.2013.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0084478-86.2006.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ALBERTINA COSTA DO AMARAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para  negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0145231-62.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: SÂMIA MARIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008087-18.2015.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: INSTITUO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, sendo apelada: NATÁLIA DE CASTRO NOVAIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050922-91.2017.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: MATEUS SUEL DE OLIVEIRA BARROS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052400-37.2017.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: JORGE HENRIQUE ARNALDO, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055109-53.2014.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152474-91.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, julgou prejudicado o recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202757-40.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, autor: FRANCISCO NAZARENO MARQUES, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0041777-76.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: TADEU ERLANO DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005647-51.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIO HOFFER, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0623720-05.2000.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA – SINDIFORT - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0174689-17.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060536-26.2017.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0063384-48.2007.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ODAIR JOSÉ DE QUEIROZ MENDONÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000291-10.2018.8.06.0201/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, sendo embargada: FRANCISCA RODRIGUES BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200020-53.2022.8.06.0176/50000 – de Ubajara, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ARTUR SOUSA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050502-81.2020.8.06.0168/50000 – de Solonópole, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: MARIA GORETE PINHEIRO MAIA LIMA e IZAQUE MAIA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172888-03.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: LUIZ ISMAR DE MEDEIROS, sendo apelada: LUÍZA ANGÉLICA DE MEDEIROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.20-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0251153-77.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: IVANILDA RODRIGUES FELÍCIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250415-55.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO GUILHERME DA SILVA BARROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010125-47.2020.8.06.0175 – de Trairi, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E APSADJ, sendo apelado: DANIEL BARBOSA DE MOURA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164381-19.2019.8.06.0001, em que são apelantes: SAN MARINO ÔNIBUS LTDA E OUTROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000641-93.2023.8.06.0128, em que é apelante: STEFANE DA SILVA ROCHA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000401-07.2023.8.06.0128, em que é apelante: MARIA IMACULADA GONZAGA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000819-38.2023.8.06.0000, em que é agravante: JOSÉ ROBERTO FERREIRA GALDINO, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091095-91.2008.8.06.0001, em que é apelante: FERNANDO ANTÔNIO LINS ALBUQUERQUE, sendo apelado: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0162882-97.2019.8.06.0001, em que é embargante: ESTADO DO CEARA, sendo embargada: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003503-66.2017.8.06.0074, em que é apelante: VANDERLI RODRIGUES DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRUZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262409-17.2022.8.06.0001, em que é apelante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A, sendo apelada: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000492-97.2023.8.06.0128, em que é apelante: MARIA ZILNEIDE BEZERRA DE ALMEIDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.32-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625108-08.2021.8.06.0000 – de Pacajus, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: CEAGRO – COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, agravado: FRANCISCO MIRANDA DE SALES e agravada: MARIA NÚDIA LIMA DE SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009829-63.2014.8.06.0101/50000 – de Itapipoca, em que é embargante: FRANCISCO DE SOUSA TEIXEIRA E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0718224-03.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: RITA DE CASSIA DE FREITAS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0174677-71.2017.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: FRANCISCA RODRIGUES DE CASTRO E OUTROS, sendo agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0174677-71.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: MARIA IRACÉLIA DE CASTRO E OUTROS, sendo agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0607082-90.2020.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: PAULO EMMANUEL GONDIM ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0138431-08.2019.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FREIRE, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203242-74.2022.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: DAMIANA PAULINO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179809-41.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ VENÍCIO CAMELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248637-50.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: KAROLAYNE PEREIRA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214856-08.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, sendo apelado: ALOCAR – LOCADORA DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0673864-60.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SIMONE AVELINO BORGES E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0847217-73.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: GEILA SALES SIQUEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253893-42.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: IVONE CHAVES CIDRÃO, sendo apelada: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133166-25.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARA, sendo apelada: MARIA LUSIVAN CARNEIRO RAMOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139092-36.2009.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: NACILDA SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000189-45.2024.8.06.0000 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo apelada: MARGARIDA MARIA DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002304-13.2023.8.06.0117 – em que é polo ativo: ANA CRISTINA DA SILVA BAIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000186-90.2024.8.06.0000 – em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo agravada: LUNA KAUANY MAIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006429-81.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LINDOMAR CLÁUDIO DE AQUINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001508-82.2023.8.06.0000 – em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo agravado: MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050532-18.2020.8.06.0136 – em que é apelante: SÂMIA REGINA NOGUEIRA SAMPAIO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001243-80.2023.8.06.0000, em que é agravante: ARIANE DA SILVA BRAGA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ, - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002798-57.2019.8.06.0055 – em que são apelantes: MARCELO PAULINO E OUTROS, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação interposta pelo Município de Canindé para negar-lhe provimento; bem como conhecer da Apelação interposta pela parte autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0148624-63.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / SECÇÃO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acordou em anular de ofício a sentença vergastada em virtude da incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050618-74.2021.8.06.0064 – em que é apelante: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.58-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000843-66.2023.8.06.0000 – em que é agravante: REGINA CLÁUDIA GADELHA MOURÃO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125205-48.2010.8.06.0001 – de Fortaleza, em que são apelantes: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMENTINHA DO SABER E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040488-35.2012.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MARIO LINDEMBERG MADEIRA DE MENEZES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163156-66.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTÔNIA CARLOS MOREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191906-44.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ROSEO FREIRE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190195-04.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ RAIMUNDO DE ALCÂNTARA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-63.2010.8.06.0169 – de Tabuleiro do Norte, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ e apte/apdo: JOÃO JOSINO MAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172057-86.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014810-48.2018.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: LUIZA UCHÔA DE ANDRADE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0174165-59.2015.8.06.0001/50004 – de Fortaleza, em que é embargante: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0190191-64.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apte/apdo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,  autor: LUCAS VICTOR DO NASCIMENTO, e apelado: CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA, sendo  réu: LUCAS VICTOR DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002764-68.2018.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: MARIA NEUMA DE OLIVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado:ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003107-67.2018.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012789-30.2019.8.06.0064 – de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA BENVIDA FERREIRA DO NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014377-43.2016.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado:MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017609-27.2016.8.06.0055 – de Canindé, em que é apte/apdo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e apte/apdo: FRANCISCO ARY SILVA DOMINGOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015416-41.2017.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MARCOS ALVINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0232712-82.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: A. K. A. B. B. R. P. S. S. B, sendo apelado: E. DO C - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103042-85.2015.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: ANA ALICE ARAÚJO, sendo apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e apelado:ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-33.2018.8.06.0055 – de Canindé, em que é apte/apdo: MARIA ERBENE DAMIÃO OLIVEIRA e apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001712-53.2019.8.06.0119 – de Maranguape, em que é apelante ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635652-21.2022.8.06.0000 – de Sobral, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0087368-27.2008.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA JOSÉ BARBOSA RIBEIRO, sendo réu: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Apelada, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o Dr. Evandro Mario Matos Coelho, OAB/CE: 17.628. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra para o relator que apresentou seu voto:  Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar parcial provimento ao Reexame oficial e dar provimento ao Apelo do ente municipal, reformando parcialmente a sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050152-54.2019.8.06.0160 – de Santa Quitéria, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO EVARISTO ANDRADE PINHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050532-23.2021.8.06.0123 – de Meruoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA, em que é impetrante: DIOCESE DE SOBRAL, sendo impetrado: DIRETOR DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA DE MERUOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001944-28.2008.8.06.0062 – de Cascavel, em que é apelante: ODILON DA COSTA CORDEIRO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reconheceu de ofício questão prejudicial de mérito, declarando a extinção da ação por ausência de pressuposto processual, restando prejudicado o mérito do apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632235-26.2023.8.06.0000 – de Aiuaba, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: BÁRBARA DE CASTRO ALENCAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204672-14.2022.8.06.0112 – de Juazeiro do Norte, remetente: J. DE D. DA V. Ú DA I. E DA J. DA C. DE J. DO N, em que é apelante: M. DE J. DO N, sendo apelado: A. E. N. DOS S - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234643-52.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ALISON CAVALCANTE DA CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000258-19.2023.8.06.0160 – em que são apelantes: SIMONE FERNANDES DE SOUSA E OUTROS, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209528-63.2022.8.06.0001 – em que é apelante: REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo apelados: AUDITOR DO TESOURO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, efetivando a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054470-59.2021.8.06.0112 – em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer, em parte, da Apelação Cível, para acolher a preliminar aduzida, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254389-71.2021.8.06.0001 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: SOLANGE CRISTINA LISBOA LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000120-52.2023.8.06.0160 – em que é apelante: MARDONE DE SOUSA LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050370-50.2020.8.06.0127 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo apelado: FRANCISCO GILLIARD MAGALHÃES MARTINS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.93-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0121007-65.2010.8.06.0001 – em que é impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo impetrado: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000333-05.2018.8.06.0122 – em que é apelante: PSS TRANSPORTES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.95-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200289-21.2022.8.06.0038 – em que é impetrante: NEUSA LAURENTINO DE SOUSA, sendo impetrado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.96-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001584-09.2023.8.06.0000 – em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ICO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.97-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202151-28.2022.8.06.0167 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelada: BRUNA VALESCA LOPES DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200732-12.2022.8.06.0154 – em que é impetrante: ISRAEL SOUSA SARAIVA, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001109-45.2023.8.06.0035 – em que é apelante: JOSÉ AIRTON DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ARACATI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.100-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002010-21.2023.8.06.0000 – em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051139-04.2021.8.06.0069 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo apelada: MARIA DA PIEDADE MARCELINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.102-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0180780-07.2011.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDJUSTIÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0217034-61.2020.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: CRISTIANO BATISTA DE QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0290865-74.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: MARIA ALBERTINA GOMES NUNES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057148-83.2019.8.06.0058 -  de Cariré, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO CARNEIRO CUNHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000376-36.2017.8.06.0199 – remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca, em que é autora: ANA MARIA LIMA BATISTA MOREIRA, sendo réu: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000906-91.2023.8.06.0000 – em que é agravante: LINDALVA RODRIGUES DE ALENCAR, sendo agravados: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016611-33.2017.8.06.0117 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo apelado: PAULO SÉRGIO GALDINO PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209430-78.2022.8.06.0001 – em que é apelante: ADIDAS DO BRASIL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050641-47.2020.8.06.0034 – em que é impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111’-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000754-48.2023.8.06.0160 – em que é apelante: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO DA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050388-71.2020.8.06.0127 – em que são apelantes: FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163212-31.2018.8.06.0001 – em que é apelante: JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014226-11.2023.8.06.0001 – em que são apelantes: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140041-45.2018.8.06.0001 – em que são apelantes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo apelado: ANTÔNIO MARCELO DOS SANTOS SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004370-57.2022.8.06.0001 – em que é apelante: JOSÉ NILSON BARROS, sendo apelados: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000518-69.2018.8.06.0178 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo apelada: MARIA EFILDA AVILA BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200304-39.2022.8.06.0151 – em que é apelante: MARIA ERINALDA RUFINO MARTINS MAIA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001834-42.2023.8.06.0000 – em que é agravante: JOSÉ PASCELIO CAMPOS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269653-94.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FERNANDO ANTÔNIO MENDES FAÇANHA FILHO, sendo apelados: IJF E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137642-14.2016.8.06.0001  - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA LUCELIA CARNEIRO LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível do Estado do Ceará e dar-lhe parcial provimento, bem como em conhecer e desprover os demais Apelos, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000593-38.2023.8.06.0160 – em que é apelante: MARIA OSVANDA RODRIGUES DA SILVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.123-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0164366-60.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é impetrante: CRISTIANE MARTINS VIEIRA, sendo impetrado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000641-94.2023.8.06.0160 – em que é apelante: GELINTON LUIZ DO NASCIMENTO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009515-68.2017.8.06.0051 – em que são apelantes: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E OUTROS, sendo apelada: ANTÔNIA EDINEIDE SOUSA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051271-66.2021.8.06.0035  - em que é apelante: TOTAL DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI, sendo apelados: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005402-49.2015.8.06.0178/50000  - de Uruburetama, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FERNANDO FRANCO JÚNIOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0109234-76.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: SÃO BENEDITO AUTOVIA LTDA, sendo embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.129-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0146448-04.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: EMPREENDIMENTO SÃO CARLOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0147577-54.2011.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: CLEUBA VEIGA FERREIRA, embargado:MANOEL GOMES FERREIRA e embargada: CLÉA SANTOS VEIGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.131-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635268-24.2023.8.06.0000 -  de Aurora, em que é agravante: CICERA EDANA TAVARES LUNA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194737-94.2019.8.06.0001 – em que é apelante: BANCO BMG S.A, sendo apelados: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205500-39.2022.8.06.0167 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: JOSÉ EDSON DE SOUZA ROSENDO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação para, no ponto cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.134-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3003390-19.2023.8.06.0117 – em que são impetrantes: MARIA ZELMA FEITOSA E OUTROS, sendo impetrados: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.135-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200314-35.2022.8.06.0167 – em que é apelante: IVONEIDE MARCELINO EUFRASIO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200926-97.2022.8.06.0158 – em que é apelante: GILDEMBERG SANTIAGO DA ROCHA, sendo apelados:  ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.137-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200566-35.2022.8.06.0168 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo apelado: ANTÔNIO OLIVALDO PINHEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.138-AGRAVO INTERNO Nº 0010278-80.2022.8.06.0120 – em que é agravante: MUNICÍPIO DE MORRINHOS, sendo agravada: MARIA SILVANIRA DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391014-50.2000.8.06.0001 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO SA INCORPA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200808-48.2022.8.06.0053 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelado: VANDECARLOS ALVES DA ROCHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.141-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000386-34.2023.8.06.0000 – em que é agravante: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE SANTANA, sendo agravado:  MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121121-57.2017.8.06.0001 – em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE FREITAS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200971-58.2022.8.06.0043 – em que é apelante: PEDRO VINICIUS LANDIM CRUZ, sendo apelados: MUNICÍPIO DE BARBALHA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000034-20.2023.8.06.0051 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada:  FRANCISCA MARIA PAULINO SOARES, - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.145-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0259129-38.2022.8.06.0001 – em que é apelante: ANA LETÍCIA SOUSA PASSOS MOUSINHO, sendo apelados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021615-70.2018.8.06.0164 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo apelada:  ELIANE OLIVEIRA ARAÚJO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.147-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001220-37.2023.8.06.0000 – em que é agravante: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL ORCIL LIMITADA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.148-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020912-26.2019.8.06.0158 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo apelada: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054207-82.2021.8.06.0029 – em que são apelantes: DAMÁSIO CÉZAR CASIMIRO GASPAR FEITOZA E OUTROS, sendo apelada: MARIA NEUBA CASIMIRO SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3.PROCESSO RETIRADO DE MESA:3.1-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0062482-85.2016.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é agravante: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA e agravada: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 4.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001353-79.2023.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA MARINHO MONTE, sendo agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN-CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes parabeniza todas as desembargadoras e servidores que fazem parte desta Câmara pelo dia das mães.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E CINQUENTA E TRÊS (153) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: QUATRO (04) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SESSENTA E OITO (68) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E QUATRO (24) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZ (10) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E SEIS (26) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNO E DEZESSEISS (16) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 08 de maio de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA