ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos Vinte e quatro  (24) dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 13ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 12/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 17.04.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduina Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000186-44.2024.08.06.0000 – de Canindé, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para determinar a redistribuição do feito a uma das referidas unidades jurisdicionais da Fazenda Pública, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.2-INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 0003940-06.2019.08.06.0182 - de Viçosa do Ceará, em que é suscitante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo suscitado: MOISÉS BRISAMAR FREIRE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.3-INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 0003963-49.2019.08.06.0182 -de Viçosa do Ceará, em que é suscitante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo suscitado: MOISÉS BRISAMAR FREIRE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.4-INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Nº 0003953-05.2019.08.06.0182 -de Viçosa do Ceará, em que é suscitante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo suscitado: MOISÉS BRISAMAR FREIRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.5-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000301-65.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.6-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003306-32.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA  CÍVEL DA COMARCA DE  SOBRAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitante, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030470-86.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: J F GOMES TÊXTIL e PALILI - DISTRIBUIDORA DE TECIDOS EPP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para provê-los, dando-lhes os efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200541-70.2022.8.06.0055 - de Canindé, em que são apelados: MUNICÍPIO DE ITATIRA, CASTRO & ROCHA LTDA e FRANCISCO RAYR ALVES BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012601-09.2018.8.06.0117 - de Maracanaú, em que são apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apte/apdo: RUYTHER CAVALCANTE DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para prover o interposto pelo autor e prover parcialmente o manejado pelo INSS, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0036831-95.2006.8.06., em que é polo ativo: MARIA LINDALVA SANTOS DE SOUZA E OUTROS, sendo polo passivo: SUPSEC - SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0155472-22.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PROCLÍNICAS SANTA MARIA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0203765-86.2022.8.06.0064, em que é polo ativo: DÉBORA CABRAL SILVA DE ALBUQUERQUE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0013674-44.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: FORTAL GRÁFICA E EDITORA LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001359-27.2018.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo:  ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível, rejeitou a preliminar suscitada, para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.9-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200081-08.2023.8.06.0101, em que é polo ativo: MARIA ALINE ALVES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171083-88.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: CONCEIÇÃO DE MARIA PERES MOTA LEAL, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009549-04.2011.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ADÉLIA MARIA ARAÚJO BANDEIRA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004887-40.2013.8.06.0095, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: EVANIR MARTINS SAMPAIO FREITAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002593-95.2023.8.06.0035, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012004-16.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA LIDIANE PESSOA MASCARENHAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263324-66.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: VERANICE FRANCO GOMES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:“O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163518-63.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117999-65.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOCIVAN FELINTO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188435-54.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  CÉLIA MARIA ALVES DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051877-41.2020.8.06.0064, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:“O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015317-71.2017.8.06.0043 - de Barbalha, em que são apte/apdo: SANDRA MARIA DOS SANTOS ALVES, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apelado: MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará, para dar-lhe provimento e em julgar prejudicado o recurso de Apelação Cível autoral, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002631-66.2017.8.06.0069 - de Coreaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo apelado: SALES MARCELO FERREIRA MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0265131-92.2020.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0257139-80.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001084-07.2006.8.06.0156/50000 - de Redenção, em que é embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REDENÇÃO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0631110-57.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: APARECIDA MARIA VASCONCELOS NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0255079-03.2021.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: J E TOMAZ FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0626952-22.2023.8.06.0000/50000 - de Caridade, em que é agravante: BRENNA FREITAS, REGISTRADO CIVILMENTE COMO BRENNA KEZZIA RODRRIGUES DE FREITAS, sendo agravadas: MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES - PREFEITA MUNICIPAL DE CARIDADE, JESSIANE TAVARES VIEIRA - ORDENADORA DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007195-60.2017.8.06.0143, em que é polo ativo: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA LINS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001080-03.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo:EDIVÂNIA VITORIA SOUSA DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225012-21.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: L C M LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.31-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3022944-94.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, sendo polo passivo: MARIA LINDALVA DE ASSIS REGO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202759-39.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL E OUTROS, sendo polo passivo: LUIZ THIAGO SOARES GUEDES BARBOSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105383-92.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SEBASTIÃO HÉLIO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066442-02.2016.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: JOSÉ VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052866-65.2016.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA LISIEUX SOARES, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061506-78.2016.8.06.0064 – de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: EUFRASIA RODRIGUES DOS SANTOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0170545-34.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CLÁUDIA GOMES NUNES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002493-24.2018.8.06.0115 - de  Limoeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo autora: FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO GADELHA, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002400-96.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARLENE FENELON DE SOUSA OLIVEIRA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008960-41.2019.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: ANTÔNIO PRUDENCIO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008994-51.2019.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: ENEIDE PONTES SARAIVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005827-41.2019.8.06.0112 - de Crato, em que é apelante: MARIA LISIEUX SOARES, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0169262-39.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: B. V. L. DE O, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008542-82.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCISCO SILVA DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177142-82.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: F. M. O. DE L, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200428-55.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0104201-37.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: PEDRO GABRIEL MIGUEL MAIA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000419-59.2018.8.06.0062 - de Cascavel, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: RAIMUNDA ERLENE LOPES SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002996-68.2018.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: JÚLIO ANDRADE ROCHA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002687-73.2019.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: NOÉLIA RODRIGUES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004678-70.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIO ARIEL GOMES CAVALCANTE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050709-80.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: JOSÉ AMORIM, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016781-96.2017.8.06.0119 – de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018403-14.2017.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: MARIA AUXILIADORA PEREIRA PINTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016845-70.2018.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009275-22.2019.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, apte/apdo: CÁTIA SOUZA DO NASCIMENTO, apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051926-82.2020.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ SABINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002224-36.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001864-04.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051985-49.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: SOCORRO EMÍLIA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012033-30.2018.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ERIDAN FERNANDES MACHADO DAS CHAGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000978-39.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008922-52.2017.8.06.0176 - de Ubajara, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANTÔNIA RAFAELA FREIRES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002517-04.2019.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051307-82.2020.8.06.0055 - de Canindé, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANTÔNIO ALDEMIR SOUSA MARTINS FILHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018711-52.2017.8.06.0119 - de Maranguape, remetente: J. DE D. DA 2 V. C. DA C. DE M, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018076-06.2016.8.06.0055 - de Canindé, em que são apte/apdo: FRANCISCA XAVIER DA SILVA, apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050709-53.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: OTÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0053039-72.2021.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018080-74.2018.8.06.0119 -de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002460-72.2018.8.06.0167 - de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014380-18.2016.8.06.0101 - de Itapipoca, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052149-77.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA IRECER CAMPOS BARBOSA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056545-56.2021.8.06.0117 -  Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190665-64.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: VITÓRIA DAIANNE PEREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0113571-40.2019.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: MARTA MARIA CAETANO DE SOUZA e VLADSON HANNOVER RODRIGUES PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001242-22.2019.8.06.0119 - de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA ELZIMAR AZEVEDO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000358-27.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000570-87.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA, sendo polo passivo:DETRAN-CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Felipe Oliveira Antoniazzi, OAB/RS:81.682. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente  da Câmara retornou a palavra ao relator que apresentou seu voto:  Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101514-24.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: TVC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE POLO FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001629-13.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIO VIEIRA COELHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000711-76.2012.8.06.0184, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001452-14.2019.8.06.0171, em que é polo ativo: LEANDRO ALEXANDRE FEITOSA ANTUNES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006891-87.2019.8.06.0144, em que é polo ativo: JOÃO FERREIRA LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221217-07.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: IZU COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001694-08.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: TELEFÔNICA BRASIL S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARCO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050400-09.2021.8.06.0141, em que é polo ativo: CARLOS ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051254-56.2020.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargante: ANA SANTANA DA SILVA FERNANDES, sendo embargados: MUNICÍPIO DE SOBRAL, INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, JOAQUIM GUIMARÃES NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0051254-56.2020.8.06.0167/50001 - de Sobral, em que é embargante: JOAQUIM GUIMARÃES NETO, sendo embargada: ANA SANTANA DA SILVA FERNANDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050352-82.2021.8.06.0098 - de Irauçuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, sendo apelada: RAIMUNDA VANDERLY MATIAS RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000316-17.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ANA LÚCIA FREIRE SALES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009984-41.2018.8.06.0064, em que é polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E SANITARISTAS NA AÉREA DE COMBATE A VETORES DE ENDEMIAS E SUBNUTRIÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052012-28.2021.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: GEVANILDO MORAIS CORDEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001339-45.2023.8.06.0049, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA VITORIA DE LIMA PEREIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007139-04.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para dar-lhe provimento ao Apelo do ente Municipal, e parcial provimento ao recurso do Estado do Ceará, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000325-74.2023.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: RAIMUNDO MANOEL DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000768-59.2023.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA FERREIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000185-44.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: JOANA LÚCIA BRASIL DE ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006216-10.2018.8.06.0161, em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo polo passivo: FRANCISCO ALBECI FILHO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0151245-91.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento ao Apelo do ente Municipal, e dar provimento ao Apelo do ente Estadual, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202381-21.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CHORO, sendo polo passivo: HILDA MARIA BARBOSA BARROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, em avocar e conhecer da Remessa Necessária, bem como conhecer do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218374-06.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: AURILENE DA SILVA LUCENA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000428-02.2019.8.06.0057, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAMOTI, sendo polo passivo: LÚCIA DE FÁTIMA SOUSA BOYADJIAN- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0056478-08.2008.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargadas: IMELDA MARIA MACEDO DE ARAÚJO e LINDENFRÂNA BARBOSA AGUIAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0162284-80.2018.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo embargada: PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (PIGALLE FORTALEZA) - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.106-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0126107-83.2019.8.06.0001/50003 - de Fortaleza, em que é embargante: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para dar-lhe parcial provimento, contudo, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.107-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000220-56.2018.8.06.0088/50000 - de Quixadá, em que é agravante: ISABELLY DUARTE MAIA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0860008-74.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: JOÂNGELA PAULA FARIAS DA SILVA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.109-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0020217-49.2005.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: HUMBERTO PAULO DE FREITAS REGIS E OUTROS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.110-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002345-92.2016.8.06.0079/50000 -  de Tianguá, em que são agravantes: VICENTE DE PAULO AGUIAR e DAYANE ALVES HENRIQUE, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201534-52.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: BANCO BRADESCO S/A, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.112-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0001424-49.2005.8.06.0070/50000 - de Crateús, em que é agravante: DOMINGOS SÁVIO PINHEIRO DIÓGENES, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0102273-85.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020786-44.2017.8.06.0158 - de Russas, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS, em que são apte/apda: TEREZINHA FERREIRA DE LIMA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE RUSSAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou conhecimento ao Reexame Necessário e conheceu das Apelações Cíveis, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.115-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070041-21.2019.8.06.0151 - de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelado: CLÓVIS HENRIQUE MAURIZ RAMOS E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar, e no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050115-67.2021.8.06.0027 - de Redenção, em que é apelante: RAIMUNDA BANDEIRA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE ACARAPE e FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.117-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638839-03.2023.8.06.0000 - de São Benedito, em que é agravante: MIRIAN CARVALHO OLIVEIRA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.118-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623391-53.2024.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravado: LUIZ APOLÔNIO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.119-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050304-10.2021.8.06.0168, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: IGINIA CRISTINA JOSUÉ NASCIMENTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer parcialmente do recurso de Apelação para, no ponto cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0170503-87.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA ORLEIA RODRIGUES DE CARVALHO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.121-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001344-20.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: VANDA SANTOS DO NASCIMENTO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo e do Reexame Necessário, para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000884-38.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOELMA FREITAS TIMBÓ DE MESQUITA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202882-37.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCA CRISTINA FAÇANHA FREIRE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202677-89.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: WENDEL MATOS DOS SANTOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007853-34.2017.8.06.0095, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo:  FRANCISCO MÁRCIO DENIZ FERREIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente recurso Apelatório para, rejeitando as preliminares, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000059-26.2022.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSÉ ROBERTO MUNIZ NEGREIROS, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000258-19.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: SIMONE FERNANDES DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000376-36.2017.8.06.0199, em que é polo ativo: ANA MARIA LIMA BATISTA MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA–Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194737-94.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: BANCO BMG S.A, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRINTA E DOIS (132) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. TRÊS (03) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E TRÊS (03) INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO; PROCESSOS EM PAUTA:  SESSENTA E CINCO (65) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E CINCO  (25) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, SEIS (06) REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZESSEIS (16) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SETE (07) AGRAVOS DE INTERNO E SETE (07) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 24 de abril de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA