ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dezessete  (17) dias do mês abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 12ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 11/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 10.04.2024.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Drx. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0087368-27.2008.8.06.0001, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: MARIA JOSÉ BARBOSA RIBEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Trata-se do requerimento de ordem administrativa a ser submetido aos integrantes da turma julgadora desta Câmara. A Presidente da Câmara Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves submeteu a apreciação à Turma julgadora, visando à analise da nulidade ou não do julgamento do mencionado recurso, ante ao alegado cerceamento de defesa.Julgamento:“A Turma, por unanimindade, anulou o julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 0087368-27.2008.8.06.0001, com a determinação de inclusão em nova pauta desimpedida, nos termos do voto da Relatoria.”1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000435-92.2024.08.06.0000 – de Canindé, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL  DA COMARCA DE CANINDÉ, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL  DA COMARCA DE CANINDÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, ora suscitado, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0493175-41.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,sendo apelado: FRANCISCO DACILDO MOURÃO DE ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0901001-62.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: PEDRO BEZERRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0230934-14.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: RAIMUNDA ARACI TEODÓSIO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202796-03.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ VALTER GOMES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0628031-36.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: NICODEMOS GOMES NAPOLIÃO, sendo agravado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0211227-60.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e Apelação Cível, para provê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125548-63.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: DAVID CÁSSIO PEREIRA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000020-79.2004.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: PEARCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0871481-57.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: ESPÓLIO DE JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202779-74.2015.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000894-96.2019.8.06.0056/50000 - de Capistrano, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003660-50.2017.8.06.0038/50000 -  de Araripe, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo embargada: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - APROSSEMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0152771-88.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos,  para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.14-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050764-96.2021.8.06.0038 - de Araripe, em que são apte/apdo: MARIA ILTA DA COSTA MORAIS ALVES, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ARARIPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo inalterado o decisum proferido, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.15-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200087-77.2022.8.06.0027/50000 - de Acarape, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo agravado: CICERO PEREIRA TORRES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0162468-36.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sendo embargado: MUNICÍPIO DE ACARAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-13.2019.8.06.0100 - de Itapajé, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200256-22.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: MARIA GOMES DE JESUS PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201208-32.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: FRANCISCA CLAUDIANA LOIOLA DA SILVA SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado a unanimidade, acordou em conhecer dos Apelos, desprovendo o recurso de Apelação Cível da requerida e provendo, em parte, o do requerente, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200673-38.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: MARIA CLAUDÊNIA DE SOUSA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000467-84.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: LUZIANIA MARIA ARAÚJO RUBENS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051045-35.2020.8.06.0055, em que é polo ativo: JAQUELINE PAULINO DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – A advogada da Apelante Dra. Francisca Renata Fonseca Coelho;OAB/CE:17.693 fez sua inscrição para sustentação oral. Na sessão a Presidente da Câmara fez a chamada pronunciando seu nome por várias vezes, e não obteve nenhuma resposta, diante disso, deu continuidade ao julgamento destes autos retornando a palavra a eminete relatora que pronunciou o julgamento. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204850-45.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: ZULEIDE ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento à Remessa Necessária e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001670-77.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ÂNGELA MARIA DA SILVA GRAÇA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052309-44.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado:MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047918-12.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047540-90.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado:MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052138-24.2016.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MAISSA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA SILVA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e  apelado:ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059811-55.2017.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo autora: MARIA DE LOURDES ARAÚJO MAGALHÃES e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008426-68.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058928-11.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028562-10.2014.8.06.0091 - de Iguatu, em que é apelante: JOSÉ GILSON SILVA ROZENO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004156-43.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MÁRCIA NÚBIA RODRIGUES RICARTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010398-39.2018.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002641-91.2018.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: JOSEFA PAULINO DOS SANTOS MORAIS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061628-57.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007144-59.2019.8.06.0117 - de Maracanaú,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: ANTÔNIO NOGUEIRA DE QUEIROZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003661-96.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCISCO SILVA DE SOUSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002300-44.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: VIVIANE ALMEIDA BORBA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e  apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005571-27.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: LEOTINA FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046956-86.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: JOSEFA MENDES CORREIA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005283-79.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050700-26.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA LOPES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159809-20.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: W. M. O, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009321-63.2015.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: CARMELINA FÉLIX GRANGEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064027-41.2017.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195419-49.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO GABRIEL DE MELO CASTRO LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007212-50.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA DE ARAÚJO SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007819-63.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCISCA CORREIA LIMA,sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0053278-13.2020.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050472-46.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCISCO BOTELHO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado:MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002794-24.2019.8.06.0086 - de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003385-83.2019.8.06.0086 - de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018317-77.2016.8.06.0055 - de Canindé, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, em que é apelante: JOÃO PEREIRA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003490-58.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051068-93.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIA MÔNICA DE LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050891-21.2020.8.06.0086 - de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128535-24.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: CONSTRUTORA FLÓRIDA LTDA e apelada: UNIT INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para, acolhendo a preliminar aduzida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003125-06.2019.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013494-63.2019.8.06.0117 - de Maracanaú. remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003463-47.2018.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015730-71.2021.8.06.0293 - de Itapipoca, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052816-63.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: SANDRA FÉLIX DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056266-35.2021.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo  apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200309-10.2022.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado:MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200573-27.2022.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: JONATHAN TELES PEIXOTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050004-43.2019.8.06.0160 - de Santa Quitéria, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo apelada: CARINE PIRES LOURENÇO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório para dar parcial provimento ao primeiro,e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-97.2019.8.06.0165 - de Umirim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelado: ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051386-30.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA ELENIR LEMOS SANTIAGO LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200729-75.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARINALVA DO VALE FRAGOSO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação e avocar a Remessa Necessária, para negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Boa Viagem e dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000710-24.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MÔNICA GREGÓRIO DOS SANTOS MACIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SABOEIRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001458-56.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AIUABA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo de Instrumento, afastando-se a preliminar, e dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001271-48.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: EDUARDA BORGES DE OLIVEIRA BRITO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011108-30.2015.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apeladas: OI MÓVEL S/A e SBA TORRES BRASIL LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0154240-38.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DUARTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179807-81.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ZENEIDE SOARES VIEIRA, MARIA DÉBORA SOUSA DE BRITO,MARIA DE LOURDES SOARES VIEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0629296-73.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é impetrante: ESTADO DO CEARÁ, sendo impetrados: JUIZ DE DIREITO RELATOR DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202486-92.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: FRANCISCO ADRIANO ARAÚJO DANTAS, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em desconstituir, de ofício, a sentença, por incompetência absoluta da Justiça Estadual, reputando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200513-98.2022.8.06.0121, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, sendo polo passivo: LUCAS TORRES PRADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158513-60.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ MARIO MENEZES GRANJA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200179-07.2022.8.06.0140, em que é polo ativo: ARNALDO CARNEIRO DE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200519-66.2022.8.06.0037, em que é polo ativo: ANTÔNIO PEREIRA NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada do Apelante, Dra. Bruna Brígida B. Torres, OAB/CE:26.075. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001505-30.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOÃO BATISTA DE ABREU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0796223-32.2000.8.06.0001, em que é polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL DO CEARA – MOVA-SE sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0194314-08.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO VALMIR PAIVA MACIEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050521-24.2021.8.06.0113, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200157-79.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS DE SAMPAIO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194224-39.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA SUZY MACIEL VIEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003161-33.2013.8.06.0159 - de Saboeiro, em que são apte/apdo: PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ JÚNIOR, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.90-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050590-05.2021.8.06.0130 -  de Mucambo, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO, em que é autor: JOSÉ BEJAMIN DAS FLORES, sendo réus: FRANCISCO DIMAS ALVES LIMA e JONAS RODRIGUES DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000392-41.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA – CAGECE, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051103-77.2021.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo passivo: MARIA NEVE DOMINGOS FERREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050200-51.2021.8.06.0157, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo polo passivo: ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152907-32.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: LETÍCIA SCHIMIDT ARRUDA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhes provimento, confirmando a sentença, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000510-17.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007682-86.2014.8.06.0126, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBACA, sendo polo passivo: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000046-88.2017.8.06.0215 - de Irauçuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo apelada: BERENICE GOMES SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSO RETIRADO DE MESA:4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000376-36.2017.8.06.0199, em que é polo ativo: ANA MARIA LIMA BATISTA MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: NOVENTA E SETE (97) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:  SESSENTA E UMA  (61) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZESSETE (17) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, SEIS (06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOIS (02) AGRAVOS DE INTERNO, OITO (08) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 17 de abril de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA