ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e sete (27) dias do mês março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 9ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 08/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 20.03.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente justificadamente o Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE para compor o quorum no julgamento da Apelação e Remessa Necessária nº 0134271-71.2018.8.06.0001 da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra.Dyrce Calisto Fama, Defensor, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000343-17.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS  DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142773-33.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: SANDRA LADISLAU DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0889543-48.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MARIA ROZIMAR LIMA CABRAL, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.3-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0118247-65.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0858249-75.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: HERYDA PEDROSA SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050516-70.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003689-64.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANA VITÓRIA DOS SANTOS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005429-10.2019.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº  0209176-76.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: PAULO TRIGUEIRO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007897-57.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: RAIMUNDA FERREIRA NOBRE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002817-67.2019.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: CARMINDA FREIRE DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível da Defensoria Pública, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070123-49.2019.8.06.0055 -  de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ANTÔNIA HELENA DA CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.12-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0102846-89.2019.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravado: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001932-08.2019.8.06.0101 - de Itapipoca, em que são aptes/apdos: MARIA ALBANIZA DA PONTE,  MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA e apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível da parte autora, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232275-41.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e FRANCISCO ABREU DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível da Defensoria Pública, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070978-45.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargado: SÉRGIO ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135715-86.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelação Cíveis, para, rejeitando a preliminar de inadmissibilidade do recurso interposto pelo Estado do Ceará, desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638224-13.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: APARECIDA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010318-52.2023.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: ALEXANDRA FRAZAO DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0671732-30.2012.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628542-68.2022.8.06.0000/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA M. TADEU LTDA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002104-05.2015.8.06.0031/50000 - de  Alto Santo, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623220-33.2023.8.06.0000/50001, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: EUMADAN ABNER CAETANO DE MEDEIROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050777-02.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: NAIARA PORTELA DO NASCIMENTO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível para, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000814-16.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCISCO RÔMULO COELHO DE FIGUEIREDO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112304-67.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ VALDEMIRO DE MELO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade de votos, acordou em conhecer em parte da Apelação Cível e, na parte conhecida, desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011076-55.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO NORJOSA PELUCIO MARTINS,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236215-77.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado das Apelantes, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Fabiano Régis Abreu Júnior, OAB/SC: 53.894. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e relatora apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001516-61.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253754-27.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: JOEL DA SILVA MORAIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179212-77.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, sendo polo passivo:  CÍVEL ENGENHARIA LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050951-18.2021.8.06.0099, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA, sendo polo passivo: SIN DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, afastando a preliminar arguida, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201097-78.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCA ISAÍAS DE CARVALHO COSTA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280012-50.2021.8.06.0127 - de Monsenhor Tabosa, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicados o recurso de Apelação Cível e o Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127859-76.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: RHENY LOPES ARAGÃO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação, e julgou provida a Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0148966-06.2013.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargadas: ELÍA LIMA PINHO, RITA OLIVEIRA MOURÃO MOTA, VALDIMIRA DE ALENCAR CAVALCANTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000592-38.2016.8.06.0132/50000 - de Nova Olinda, em que é embargante: PEDRO NETO DE SOUSA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233409-06.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que são apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e apelante:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, conheceu do recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza, para negar-lhe provimento e conheceu do recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001683-05.2019.8.06.0086 – de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo pelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0275885-59.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200489-74.2022.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO SIVANILDO DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da  Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233716-23.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0288129-20.2021.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: L. G. M. B. R. P. I. C. M. L, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052250-24.2021.8.06.0101 -  de Itapipoca, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026771-54.2016.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da  Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200399-68.2022.8.06.0119 -  de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050662-23.2021.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DELEIDE GOMES DE ABREU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno em Apelação Cível, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013436-93.2016.8.06.0043 -  de Barbalha, em que são aptes/apdos: INALDO GOMES DE ARAÚJO, MUNICÍPIO DE BARBALHA e  ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu dos recursos de Apelação, para dar provimento ao do demandante e negar provimento ao do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280710-46.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação Cível, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291434-12.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são aptes/apdos: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, ISAAC DOS SANTOS LOURENÇO,  ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017090-26.2017.8.06.0117 - de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente,  conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da  Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201023-12.2022.8.06.0154 - de Quixeramobim, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: NECI ANGELIM DE PAIVA MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050035-55.2020.8.06.0119 -  de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno em Apelação Cível e Remessa Necessária, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200599-25.2022.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: INÊS DAVID PEDROSA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da  Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003393-58.2019.8.06.0119 – de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: GILLIANE BRAGA DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação Cível, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273588-45.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C., sendo apelado: E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, revisando o acórdão proferido anteriormente, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000279-85.2017.8.06.0215/50000 - de Irauçuba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo agravada: VALÉRIA ALEXANDRE SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando improcedente a ação, nos termos do voto da  Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015474-60.2016.8.06.0049 - de Beberibe, em que é apelante: PATRÍCIA DOS SANTOS LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0241679-48.2023.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MATHEUS CARVALHO RODRIGUES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201885-69.2013.8.06.0001/50001 - de  Fortaleza, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargada: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004752-86.2019.8.06.0137/50000 - de Pacatuba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo agravado: LUÍS SANTIAGO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200234-70.2022.8.06.0038/50000 - de Araripe, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo agravada: FRANCISCA ANDREA ALENCAR DE SOUSA JANUÁRIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220771-67.2023.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: JONAS LIMA PEREIRA REPRESENTADO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0272000-03.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANDRÉ LUIZ PEDROSA GADELHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105899-15.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ANA PAULA SOUSA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000726-32.2019.8.06.0109, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MARLENE ALEXANDRE MENEZES DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0050684-29.2021.8.06.0040, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ASSARÉ, sendo polo passivo: CÉSAR DA COSTA ALVES- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141554-48.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: MANOEL CARLOS DE SOUSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0603848-03.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ AIRTON RABELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000540-40.2023.8.06.0101, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTROS, sendo polo passivo: VERÔNICA BRAGA MOTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203235-35.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA MARLY LUCENA NEVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora,  Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0630649-85.2022.8.06.0000/50000 -  de Caucaia, em que são embargantes: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO PROATIVA LTDA e FRANCISCO EVÂNIO SALES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620347-94.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: HILARIA ALCÂNTARA PINTO- CURADOR, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0621541-32.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630949-47.2022.8.06.0000 - de Tianguá, em que é agravante: GILBERTO MOITA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0221789-26.2023.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: THAÍS MARTINS FERREIRA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200364-09.2022.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: CARLOS AUGUSTO VIEIRA ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008584-26.2017.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: TERCIA FERNANDES AZEVEDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0257727-53.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: COMÉRCIAL VALFARMA  LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0245871-92.2021.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: RONALDO LEAL SARAIVA e ANTÔNIO JEFFERSON SARAIVA DE SOUZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e parcialmente proveu o recurso de Apelação Cível, para avocar e conhecer da Remessa Necessária, desprovendo-a, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0620821-94.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202094-78.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: TAYNA MORAIS GRANGEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051111-11.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: ANTÔNIO LUIZ ALVES CAMILO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203045-52.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MARIA ADEILMA PINHEIRO SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000590-83.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: TEREZINHA GALDINO BANDEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050636-37.2021.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: FRANCISCO FRANCA RODRIGUES NETO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000677-39.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: FRANCISCO CAMELO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224795-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DATEN TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo:  COORDENADOR(A) DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223711-73.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050958-79.2020.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: CASA DE SÃO FRANCISCO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212995-50.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: SR. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0287099-47.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JOYCE MONTE SILVA COELHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0181131-96.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: THALISSON LUIZ ANDRADE MARTINS, sendo polo passivo: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e do Reexame Necessário, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000708-54.2023.8.06.0000, em que é  polo ativo: TISSIANA STUDART LIMA VASCONCELOS E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201667-81.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E OUTROS, sendo polo passivo: JOSÉ ROBERTO ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, para negar provimento ao Apelo do Estado do Ceará, e dar provimento ao Apelo da Defensoria Pública do Estado do Ceará, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001299-16.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: EDSON MARTINS PIRES LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134271-71.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: M. Z. L, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F, sendo apelado: E. DO C. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por maioria, conheceu do recurso Apelatório, contudo, para negar-lhe provimento com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, modificando a sentença, ex officio, apenas para reconhecer a isenção da recorrente ao pagamento de custas processuais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Maria Iraneide Moura Silva e Maria Iracema Martins do Vale(Magistrada convocada, para fins do art. 942, do CPC, art.79, paragrafo 1º do RITJCE).2.97-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0111446-70.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ALEXANDRE MOURA - CURADORA: CRISTIANE ALEXANDRE MOURA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.98-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0157798-86.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente:JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e  MARINA PAULA DE ALAVINA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o reexame necessário e o apelo estatal, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200613-40.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: GUSTAVO LEANDRO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030077-30.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SÉRGIO MIKAEL CARVALHO DE MORAIS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.101-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001647-07.2018.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é apelante: JOSÉ MARINHO FILHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.102-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620151-95.2020.8.06.0000/50000 -  de Barbalha, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ANA CLARA CRUZ VITORINO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, para dar-lhe parcial provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201355-55.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 145/150, dar provimento ao agravo interno de fls. 112/125, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 99/102, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013384-64.2019.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA IVONE FERNANDES DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de desprover o reexame necessário e o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050487-67.2020.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005835-40.2019.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: JOÃO ARTUR LIMA BERNARDO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011952-18.2017.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: MARCO ANTÔNIO CATANANTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006568-10.2019.8.06.0071 - de Crato. , em que é apelante: AGENORA GONÇALVES MARTINS, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050782-52.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: NOEMISA MENEZES DE SOUZA MACIEL, sendo apelados ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201167-92.2022.8.06.0151 - de Quixadá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005953-54.2013.8.06.0160 -  de Santa Quitéria, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: PEDRO FREIRE SÓLON CRUZ NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0006215-70.2019.8.06.0167/50000 -  de Sobral. , em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo embargada: MARIA ROCHA DA CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003276-38.2015.8.06.0077 - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARILENE DE ALMEIDA RODRIGUES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100438-33.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA CARMÉLIA QUEIROZ FÉLIX, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046836-43.2018.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar em parte o acórdão de págs. 203/215, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.116-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000323-28.2018.8.06.0035 - de Aracati,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ARACATI, em que é apelante: ADRIANO PEREIRA FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.117-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002783-39.2018.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de págs. 164/172, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001813-28.2018.8.06.0151 - de Quixadá. , remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: EVELINE DA SILVA OLIVEIRA SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o ente estadual em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.119-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0255748-90.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ELISEU VIANA CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa obrigatória e do recurso de Apelação para, rejeitando a preliminar suscitada, desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.120-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0229537-80.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que  é  apelante: N. L. V. J. R. P. J. B. DOS S., sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154660-53.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA DE BRITO SIEBRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0139505-39.2015.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que são embargantes: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES RABELO, ANTÔNIO ROBERTO DE SOUSA, JOSÉ OSETE DE SOUSA JÚNIOR,LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA e MANOEL FERREIRA DINIZ, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.123-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008871-53.2019.8.06.0117 - de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0203595-67.2022.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte. , em que é agravante: DAVI RAMALHO MOTA REPRESENTANDO POR ILTEFÂNIA RAMALHO FARIAS, sendo agravados: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões e conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.125-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0253664-14.2023.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: ALICE BRITO AREIMUALDO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.126-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635958-53.2023.8.06.0000 -  de Cedro, em que é  agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo agravada: PAULIANE FONSECA VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.127-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635965-45.2023.8.06.0000 - de Cedro, em que é agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO, sendo agravada: FRANCISCA DALGIÁRIA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.128-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0620148-04.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: SÍLVIO GABRIEL PONTES ALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.129-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3002375-77.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: IZAURA MOREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade de votos, acordou em não conhecer da Remessa Necessária; em conhecer do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000055-57.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: LUCINDA MARIA FREIRE DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e em conhecer da Apelação da Municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0379322-05.2010.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171799-18.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MARCELO QUEIROZ PEROTE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200040-19.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: EUGÊNIA DE JESUS BEZERRA LOBO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000109-23.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO JAILSON MARINHO DE SOUSA;- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e em conhecer da Apelação da Municipalidade, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3. PROCESSOS ADIADOS:3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0008777-84.2015.8.06.0137/50000 - de Pacatuba, em que é embargante: DINÂMICA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA-ME. SOC, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PACATUBA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0113571-40.2019.8.06.0001/50000 -de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARTA MARIA CAETANO DE SOUZA. EMBARGADO: VLADSON HANNOVER RODRIGUES PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0638235-76.2022.8.06.0000/50000 - de Aurora, em que é embargante: VICENTE JÚNIOR LEITE TAVARES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE AURORA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.RELATORIA: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050449-90.2021.8.06.0160 -  de Santa Quitéria, em que é apelante: FRANCISCO MARINHO DE FREITAS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203932-64.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VALTER FELIPE DE SOUZA FILHO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010665-56.2019.8.06.0070 - de Crateús, em que é apelante: RICARDINO RODRIGUES FERREIRA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217692-17.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ROSÂNGELA ALMEIDA DE FREITAS REIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.8-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000601-81.2006.8.06.0089 - de Icapuí, em que é remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, em que é autor: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo réu: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010133-94.2011.8.06.0092 - de Independência, em que é apelante: NILCERLI VIANA DE SOUSA QUEIROZ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800022-13.2022.8.06.0163 - de São Benedito, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000399-37.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA DAS GRACAS GIRÃO PINHEIRO ALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050175-86.2021.8.06.0141, em que é polo ativo: OCELIO BARBOSA FÉLIX, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE PARAIPABA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200565-66.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: CRISTIAN SILVA DOS SANTOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.14-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000978-78.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MARÍLIA RODRIGUES DE LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000457-40.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: ANTÔNIA ANA LÚCIA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.16.-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036664-73.2009.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ ESMERINO NOGUEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051896-21.2021.8.06.0029, em que é polo ativo: ROASIO ALVES TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001412-67.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000471-20.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO VIANA FILHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.20-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0411339-79.2019.8.06.0001, em que é polo ativo:135ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA/CE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200497-32.2022.8.06.0126, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: FRANCISCO WILAMY DE CARVALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201146-28.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: IRISMAR SOARES DA SILVA MACIEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0101384-68.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: TV CIDADE LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0047773-30.2016.8.06.0166, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0244932-49.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159002-97.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA IOLANDA CAVALCANTE VALADARES E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCA VITORIANO DE OLIVEIRA, E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES.3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240512-30.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CHARLENE SILVA FREITAS PLAUTZ, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES. 4-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200040-54.2022.8.06.0108 - de Jaguaruana, em que é recorrente: GENIVAN EMERSON DA SILVA,sendo recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637192-07.2022.8.06.0000 -de Itapipoca, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: TÂNIA MARIA BERTINI NEGREIROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143643-44.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO ULISSES BACURAU E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285941-54.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 5-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:5.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000017-74.2022.8.06.0000, em que é polo ativo: ALENCAR COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite comunicou o falecimento do senhor José Edvaldo Batista de Araújo, voto este extensivo à família enlutada. Acostaram ao voto os demais integrantes desta Câmara. Na sequência a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira propôs um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Osvaldo Barroso, voto este extensivo à família enlutada.Acostaram ao voto os demais integrantes desta Câmara.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E TRINTA E CINCO (135) recursos cíveis, sendo: PROCESSO EXTRA PAUTA. UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA:  CINQUENTA E QUATRO (54) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E CINCO (25) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, VINTE E SEIS (26) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEZENOVE (19) AGRAVOS DE INTERNO E NOVE (09) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 27 de março de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA