ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos dois (2) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 9ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 08/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 26 de março de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Francisca Idelária Pinheiro Linhares – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1. PROCESSOS EM PAUTA:1.1-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0130384-16.2017.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é agravante: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003073-89.2018.8.06.0071 – de Crato, em que é apelante: ADILIO JÚNIOR DE SOUZA, sendo apelada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222214-87.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: ROBÉRIO SILVA DE FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação para, na parte conhecida, provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261450-17.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169934-81.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: ROGÉRIO CÉSAR FREITAS JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, ajustando-se, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.6- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000422-26.2023.8.06.0049 – de Beberibe, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CIRENE BARROS BEZERRA BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202930-11.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000215-24.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: FRANCISCO SOARES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente e conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000177-76.2023.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: LUÍS BERNARDO SILVA DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229465-59.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000423-08.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: FRANCISCO GECIVALDO BARROS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente e conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000384-14.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: OLIVEIRA & PEREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051592-38.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: SAULO MAZILLE PAULA - ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.14-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000413-98.2009.8.06.0181  - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: LUIZ SIEBRA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003377-11.2019.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ANTÔNIO CIRÍACO DOS REIS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000300-28.2018.8.06.0150 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, SUBSTITUINDO A FILIADA SUELY BEZERRA LOIOLA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la em parte e conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001714-62.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200784-63.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: JARLES RENAN LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente e conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202240-64.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FÁTIMA DE SANTIAGO SOMBRA MACIEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para os rejeitar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051440-96.2021.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCO DA CRUZ SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007143-07.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000194-15.2023.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226326-31.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RONALDO AMÂNCIO VIEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.24-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001104-83.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MARIA LUCILA SILVA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0469621-77.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: HORIZONTE COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. E MARIA DO SOCORRO DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847075-69.2014.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COMERCIAL ORLANDO DE ALIMENTOS LTDA - ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.27-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000292-33.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MARIA LUÍZA LEITE DA SILVA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008754-78.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: CÍCERO FREITAS DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028296-66.2016.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ DA SILVA BANDEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e desconstituiu, de ofício, a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052258-79.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOSÉ NOBRE DO NASCIMENTO FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.31-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001885-34.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: MARIA GILCARLA LIMA DE SOUSA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098025-08.2015.8.06.0090 - em que é polo ativo: YTAUANE ALVES DA SILVA, MARIA YARA ALVES DA SILVA E JOSEFA VALDEIRLA ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a ocorrência de julgamento citra petita, desconstituindo a sentença, ficando prejudicada a Apelação interposta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000224-86.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: DÁCIO LOPES DE QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0182942-33.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LIMITADA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003409-51.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: IVANILDO VIEIRA GIRÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000179-48.2024.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ DANILO ALMEIDA E SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001025-02.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO DJALMA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000611-04.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO SINVAL DEMÉZIO JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018357-77.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LE ROSSIGNOL EDIWIRGES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000178-45.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: FRANCISCO DE PAULA SILVA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201717-21.2022.8.06.0173 - em que é polo ativo: CENI MARIA DA SILVA PONTES, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001173-47.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: GARDENIA MARIA DE FARIAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002215-34.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: ANTÔNIO EMERSON MATIAS LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.44-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007451-46.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA CLÁUDIA MONTEIRO OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016871-41.2016.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: GLÁUCIO BARROS SALDANHA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação para afastar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0196425-91.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA LIMA MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.47-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001747-52.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PAULO ROGÉRIO PEREIRA DUARTE TEIXEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000932-27.2023.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: BRUNO DA CUNHA MOTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3005066-93.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: PLAXMETAL S/A - INDÚSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.50-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000042-33.2023.8.06.0136 - em que é polo ativo: CLEIDE PEREIRA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005775-10.2017.8.06.0114 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo polo passivo: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES – EIRELI EPP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, bem como conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 1.52-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0622713-38.2024.8.06.0000/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: CRISTINA MARIA FERNANDES DE QUEIROZ, sendo embargado: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração constantes nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0254539-52.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelada: RYAN CARLOS DE SOUSA BASTOS, REP. POR CICERA ELIVANIA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176588-84.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO OTÁVIO BERNARDO BARBOSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.55-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226567-73.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: AIRTON OLIVEIRA DE ALMEIDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu para dar parcial provimento à Apelação Cível constante nos autos, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007724-90.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SABRINA MARTINS DE ARAÚJO, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000138-60.2023.8.06.0132 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, sendo polo passivo: ANA TELES DE LACERDA FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação, bem como conheceu do Reexame Necessário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021981-06.2019.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000409-05.2023.8.06.0121 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, sendo polo passivo: ANTÔNIA EDINA ALVES DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052521-14.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VICENTE CLEITON TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, restou prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003543-16.2014.8.06.0054 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, bem como conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001184-23.2019.8.06.0053 - em que é polo ativo: VERÔNICA MARIA PIMENTEL GOMES, sendo polo passivo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0752111-75.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: POLICLÍNICA FORTALEZA S/A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3034004-64.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, sendo polo passivo: MARIA IARA ARAÚJO LOPES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210533-86.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GLADISTONI DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017727-36.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: sendo polo passivo:: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível interpostos nos autos para negar provimento ao recurso interposto pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014415-25.2016.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCICARMEM TORRES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000986-05.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ISABELLA FREIRES TAVARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005151-14.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: ALETTA MARIA PEREIRA DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001227-76.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: SALVE LUIZ PAES BARRETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.71-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0289763-17.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ CARLOS CHAGAS DA SILVA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051874-85.2021.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: FRANCISCA FERNANDA ALVES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050630-10.2021.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000587-94.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: ARMANA MAGALHÃES MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200413-68.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: PAULO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA CARNEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000351-58.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006266-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BRUNO ROCHA MEIRELES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Recurso de Apelação Cível, porém em conhecer do Reexame Necessário para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando improcedente o Mandado de Segurança, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000682-06.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA ZAIDE FRANCO JORGE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000156-62.2023.8.06.0300 - em que é polo ativo: CARLA OSVANIA LEAL BATISTA, sendo polo passivo: VERONEIDE MARIA DE SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001696-25.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MARIA HELENA MONTEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200577-24.2022.8.06.0052 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA CÂNDIDO DE ABREU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000224-52.2024.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: TERCOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3010410-84.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC, sendo polo passivo: JOÃO CARLOS RAMOS CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, bem como não conheceu do Recurso de Apelação, devendo a sentença ser mantida, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000917-70.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EVALDO BRINGEL OLIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.85-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000670-85.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MARIA ROSIMEIRE GUIMARÃES DE LIMA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001061-44.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MANUEL GREGÓRIO DA GRAÇA ANJINHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012702-45.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: GENALDO DE SOUZA PASSOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000759-15.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: AGUINALHA SOUSA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052000-69.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA ANJOS DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3018072-02.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.91-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000263-64.2018.8.06.0032 - em que é polo ativo: TARCILIA BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar o provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051986-11.2021.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA JOSÉ SILVA MONTEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000381-75.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: TÂNIA MARIA FONTENELE DA FROTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000501-26.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: ANTÔNIA PINTO DA SILVA FILHA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000406-93.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: AURELIANA MAGALHÃES DE SOUSA ARAGÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051185-27.2021.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MÁRIO JOSÉ TORRES SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002677-47.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ARTUR MEDEIRO DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012669-46.2017.8.06.0164 - em que é polo ativo: ANTÔNIO JAILTON CORREIA ALMEIDA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível constante nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000762-25.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: ANTÔNIO LUÍS DE SOUSA NETO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051791-60.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JOÃO JUSTINO DE BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120892-44.2010.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ VITORIANO NOBRE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 1.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219995-72.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação e, em tal extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0215123-43.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: MARCOS ANTÔNIO XAVIER PINTO, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0251169-65.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628972-49.2024.8.06.0000/50001 – de Maracanaú, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE EDUARDO NUNES MONTENEGRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008037-41.2011.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelado: RICARDO GARCIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019033-25.2016.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelada: ROSITA FERREIRA DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237782-80.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: TRANSÁGUA SERVIÇOS DE CARGA LTDA ETRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217266-68.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é  apte/apdo: CARLOS FRANCO BARRETO LIMA, sendo apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262704-54.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: TÂNIA MARIA MOREIRA MOTA MARQUES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000301-80.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: BETANIAMED COMERCIAL EIRELI – EPP. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004633-24.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANDRÉ MARCOS DA COSTA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023848-64.2006.8.06.0001 - em que é polo ativo: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTÊINERES E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008785-15.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das apelações, para negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar provimento ao recurso apresentado pelo Município de Fortaleza, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3004057-15.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ANTÔNIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0008300-38.2017.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARCOPOLO S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0741189-72.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA SALVANI NEVES FEITOSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.118-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004654-97.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE QUEIROZ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003218-06.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e rejeitou o recurso, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000657-90.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA LUÍZA CLEMENTINA FERREIRA . - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3027073-11.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar provimento ao recurso apresentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000202-37.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: FRANCISCA DEVANIE EVANGELISTA PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000977-43.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO ANANIAS VASCONCELOS NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000279-46.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: DIMAS BRAGA RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000700-51.2023.8.06.0041 - em que é polo ativo: MARIA LAURA SANTOS IZIDIO, REPRESENTADA POR RAFAELLE DOS SANTOS FERREIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209234-71.2023.8.06.0293 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200263-87.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDO DORIVALDO PIRES PANTOJA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.128-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0071037-38.2006.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ EDSON FERREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200580-21.2022.8.06.0038 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARARIPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.130-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000328-96.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: DÉBORA DE JESUS NASCIMENTO, sendo polo passivo: JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para confirmar a sentença remetida, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001253-74.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: ANTÔNIA VIEIRA DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte da Apelação, rejeitando a preliminar aduzida, para, no mérito, negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença recorrida de ofício, nos termos do voto Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290869-14.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DA SILVA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000455-33.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: FRANCISCO RAVEL SILVA OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando a preliminar contrarrecursal aduzida, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018750-02.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ABDON GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005823-44.2017.8.06.0089 - em que é polo ativo: JVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005582-45.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002694-83.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LÚCIA EMÍLIA DE FREITAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011158-05.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: KM RENTAL, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000037-06.2023.8.06.0170  - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo: ADRIANO ALVES DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e do recurso de apelação, para dar-lhes parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000329-29.2023.8.06.0028 - em que é polo ativo: FRANCISCA JUSCILA DA COSTA NASCIMENTO, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006215-68.2014.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: FRANCINEIDE NOBRE DE SOUSA LOUREIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.143-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050264-12.2021.8.06.0141 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo polo passivo: MARIA ELENEUDA DO NASCIMENTO SALES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.144-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004433-17.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000583-63.2023.8.06.0137 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo polo passivo: FRANCISCO ADAIRTON ALEXANDRE DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004080-58.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SANMARONE PEREIRA DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, avocou a Remessa Necessária e conheceu da Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008628-22.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ONELHA FERREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000858-82.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: REINALDO MANUEL BERNARDO TEIXEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.149-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000776-82.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIA EDNA GONÇALVES VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.150-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000415-65.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIO JAMISON DE LIMA MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012173-09.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000712-11.2019.8.06.0089 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.153-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0007859-47.2012.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA PAULA FERREIRA DA CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000482-93.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: SAMMY REMILTON CLOVES CASTELO BRANCO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, efetivando a remessa necessária, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227240-95.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.156-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3007868-93.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002643-50.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: LIONEIDE MARCELINO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos documentos novos trazidos com o apelo, conheceu do Recurso Apelatório, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102349-12.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO BOSCO AGUIAR DIAS E CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA, sendo polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001095-19.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: IMOBILIÁRIA NOVO CEARÁ LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001032-91.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO EUDO TEIXEIRA PEIXOTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051796-87.2021.8.06.0119 – em que é polo ativo/passivo: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE MARANGUAPE/CE – SINPROEMA, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar provimento ao intentado pelo réu e dar provimento ao proposto pelo autor, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000642-24.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MÁRCIA MOREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo  Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000366-32.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, sendo polo passivo: ANA KARINE ALMEIDA DE PAIVA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165578-14.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: PEPSICO DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante, Dr. Aldo de Paula Júnior; OAB/SP: 174.480. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto– Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000658-50.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARIA ILSA DIONÍSIO JACO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001010-17.2023.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: FRANCISCO SOARES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.167-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006900-66.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo polo passivo: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051772-94.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: EDUARDO TÉRCIO VIANA BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049305-41.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005765-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222886-95.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO DIAS MOTA NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.172-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227893-39.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSEFA GOMES RAMALHO SARAIVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001351-93.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: LUIZ AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119175-79.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: REAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA – EPP. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.175-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001710-48.2019.8.06.0163 - em que é polo ativo: MARIA CRISTINA DOS SANTOS MESQUITA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.176-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0280064-03.2021.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CICERA RODRIGUES FERREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.177-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007108-50.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PAULO ROBERTO ARAÚJO ARAGÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.178-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006311-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEIDY LAURA DO NASCIMENTO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.179-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010121-40.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE PAULO MUNIZ DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157116-68.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000366-32.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ MARTINS MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050972-32.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOHN LENNON ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.183-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3017953-75.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CARLOS CÉSAR MAGALHÃES, sendo polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051527-87.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: YAGO EMANUEL COSTA DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA GERCIANY VERAS DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202387-85.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JÚLIA GOMES PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009452-84.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GADELHA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070134-80.2019.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.188-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017434-51.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RICARDO MEINBERG - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.189-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000942-83.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO JOSÉ TORRES LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.190-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000975-73.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: IVANY JOVENTINO DE DEUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008773-78.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ SILVINO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.192-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182458-47.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.193-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201147-65.2022.8.06.0163 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: LIDUÍNA DE ALMEIDA LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.194-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051957-95.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: JÉSSICA TEIXEIRA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.195-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006322-06.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA ZÉLIA ALVES ROCHA - Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os Recursos conexos de agravo de instrumento, para negar provimento ao recurso do ISSEC, e dar provimento ao recurso da paciente/autora, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020129-96.2018.8.06.0181 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VALDINETE SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.197-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008461-82.2016.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: VANESSA KELLY DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, efetivando o reexame necessário, para dar-lhe provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.198-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052130-59.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO TORRES DA CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.199-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001787-86.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da remessa avocada e da apelação interposta, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.200-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000249-41.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: YAN MIGUEL ANDRADE ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000633-58.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR ANNE KARINE MAIA DE ARAÚJO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.202-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000277-88.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA RAQUEL MAGALHÃES LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051285-95.2021.8.06.0117 - em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JANE MARY DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação para negar provimento ao recurso da associação beneficente e dar parcial provimento à Apelação da municipalidade, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.204-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264728-84.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: CHARLES CAMPELO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA – FAGIFOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.205-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005836-07.2000.8.06.0035 - em que é polo ativo: JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.206-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000017-96.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: EDUARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.207-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000854-45.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: REBECA SOBREIRA MOTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.208-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291224-58.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MÁRCIO RANNIERY CAVALCANTE DE SOUZA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.209-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028976-51.2016.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ALTANI LOPES CARVALHO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.210-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002636-80.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RECORVER BUSINESS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.211-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800049-21.2022.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.212-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000315-34.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.213-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008613-53.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CLARA MELO PINTO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.214-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050547-10.2020.8.06.0096 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, sendo polo passivo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA E OUTRO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002353-57.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ROBERT HORVATH. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.216-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3039560-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA NÁDIA BEZERRA REIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, rejeitando as preliminares contrarrecursais arguidas, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.217-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000622-86.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ ALVES DE ANDRADE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.218-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008044-75.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA ISIDÓRIO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.219 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000275-97.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ CÂNDIDO FREIRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.220-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035522-89.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: SANTANDER – SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.221-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010435-54.2023.8.06.0173 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.222-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010656-57.2016.8.06.0181 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: MARIA ALDIVÂNIA CORREIA OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Oficial e do Recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.223-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000998-53.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.224-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007994-49.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.225-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000512-55.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCO IRANILDO GOMES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.226-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3016768-65.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos Apelatórios, para negar provimento ao proposto pela Defensoria Pública e dar provimento ao intentado pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.227-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232920-03.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: JAMISSON BATISTA DA SILVA ARAÚJO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.228-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001794-27.2011.8.06.0067 - em que é polo ativo: MARIA DOS NAVEGANTES TEIXEIRA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CHAVAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 1.229-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637233-03.2024.8.06.0000 – de Sobral, em que é agravante: R. F. R. R. P. P. G. F. A, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.230-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-79.2018.8.06.0187 - em que é polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.231-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANILDA DE SOUSA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por maioria, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.  1.232-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3009958-74.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.233-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-76.2019.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.234-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000037-17.2023.8.06.0134 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, sendo polo passivo: LUCIENE GOMES DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.235-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000124-17.2024.8.06.0108 - em que é polo ativo: ANGELICA CLARICE DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.236-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3025852-90.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação da Defensoria Pública para negar-lhe provimento e conheceu da Apelação do Município de Fortaleza para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.237-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000596-10.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: FRANCELIA MARIA FURTADO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.238-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001819-23.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MARIA SALOME PONTES CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.239-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000024-07.2023.8.06.0170 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: GABRIELA ARAÚJO VIANA BEZERRA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos segundos Aclaratórios tornando sem efeito o Acórdão em duplicidade, e conheceu e negou provimento aos primeiros Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.240-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006448-24.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ÂNGELA PASSOS BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de violação ao princípio da dialiticidade para, no mérito, conhecer em parte do recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.241-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000553-22.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCA JÚLIA PINTO RODRIGUES CHAVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.242-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000123-94.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: RONNYELLY LEVY CORREIA FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.243-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208922-95.2023.8.06.0293 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu das Apelações, reformando a sentença, de ofício, para extinguir a ação sem julgamento de mérito, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.244-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018903-35.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA DO CARMO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.245-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050534-41.2020.8.06.0086 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HORIZONTE, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação e reformou a sentença, de ofício, para extinguir a ação sem julgamento de mérito, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.246-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0412147-84.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.247-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000701-60.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO AUDÍZIO PACHECO BARBOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.248-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000276-82.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ COLAÇO MARTINS DOURADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.249-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136070-23.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.250-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001469-85.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: IGNÁCIO NOGUEIRA PAES CAMELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.251-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000168-54.2018.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: WIRON VILAROUCA FÉLIX DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.252-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050304-95.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN-CE, sendo polo passivo: JOSÉ QUEIROZ DE CASTRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.253-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022168-94.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO LEANDRO DA SILVA PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.254-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000557-43.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: SANDRA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.255-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002022-03.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ZAION DE FREITAS ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.256-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201543-78.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: DIEGO QUEIROZ DE SOUSA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN-CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.257-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000809-41.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: METUSALEM DA SILVA CARDOSO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.258-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014997-96.2017.8.06.0115 - em que é polo ativo: VC BATISTA & CIA. LTDA. (PROVALE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS), sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE E WÊNIO SÁVIO SILVA SARAIVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.259-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006838-26.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ZELIA HENRIQUE DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.260-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0110330-92.2018.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS E OUTRO, sendo polo ativo/passivo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e do Recurso Inominado, conhecendo, todavia, do Recurso de Apelação Cível, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.261-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200975-55.2022.8.06.0121 - em que é polo ativo: CARLOS LACERDA GOMES, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.262-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001337-30.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: MARIA EMÍLIA PESSOA DE LIMA CARNEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.263-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059168-33.2019.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: MARIA AURILENE PERES SAMPAIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.264-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001714-96.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: RITA DE CÁSSIA FREITAS PEIXOTO REBOUÇAS E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.265-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050589-09.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MARIA ROSANE ARAÚJO RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.266-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000547-89.2024.8.06.0297 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARARANTE, sendo polo passivo: POLO MULTIMODAL PECÉM INVESTIMENTOS S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.267-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000001-45.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: JOSÉ AIRTON FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.268-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000603-33.2019.8.06.0077 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES MATOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.269-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245466-22.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSÉ LERIOMAR JUVÊNCIO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, acolheu a petição do Estado do Ceará, para declarar a nulidade do acórdão, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.270-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3019550-45.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCA ROSÁLIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.271-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020362-87.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.272-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000756-83.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: EMPRESA AG IMOBILIÁRIA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.273-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000803-55.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANA MARIA MESQUITA MEDEIROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.274-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001270-13.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: CECILIA ALVES CAVALCANTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.275-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015714-88.2017.8.06.0154 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: FRANCISCO WALKNEYKSON DA SILVA MIRANDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.276-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001100-93.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: TIM S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.277-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002741-80.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.278-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001117-81.2024.8.06.0101 - em que é polo ativo: FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS FROTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.279-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268613-09.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCA ROSALIA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento. "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.280-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000243-50.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA, sendo polo ativo/passivo: DANILO RODRIGUES FARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação e adesivo, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.281-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000501-22.2023.8.06.0108 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo polo passivo: ANTÔNIA LILIANA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.282-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018607-13.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CAROLINE MALANIE BOYER - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.283-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000813-02.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA ELIEUDA VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.284-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001044-34.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: ADRIANA DA SILVA ARAGÃO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.285-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001093-02.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: CÂNDIDO DA SILVEIRA QUINDERÉ E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.286-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Câmara, por maioria, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora designada para lavrar o acórdão." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.287-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0638709-47.2022.8.06.0000/50000 – de Crato, em que é agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sendo agravado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para, porém, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.288-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0205279-56.2022.8.06.0167/50000 – de Sobral, em que é embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.289-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276244-09.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ELÍSIO MAURÍCIO DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelante Dr.  Marcos Renan Teixeira Elias; OAB/CE 28.939. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto–  – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.290-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200208-86.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: WAGNER PEREIRA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.291-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212965-44.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: M. C. A. S. R. P. P. J. A, sendo apelado: E. DO C.. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, e conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.292-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002368-26.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARDÔNIO JÚNIOR DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.293-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3034821-31.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUIZ PEREIRA DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.294-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200331-74.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo: BRUNO MILITÃO DA COSTA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.295-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017371-26.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ALINE GIRÃO DE MENDONÇA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.296-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000332-75.2024.8.06.0051 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: SORAYA SAMEA CASTRO SAMPAIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.297-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019058-38.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA LUCIMAR FERNANDES DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.298-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000275-21.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: CLÁUDIA IRINEU DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.299-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003512-35.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RAIMUNDO FÉLIX FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.300-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004307-61.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo polo passivo: COPA ENGENHARIA LTDA, EDUARDO AGUIAR BENEVIDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.301-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153146-55.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO ERANILDO ALBINO DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.302-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005815-94.2019.8.06.0122 - em que é polo ativo: IVONECIA ALVES BRITO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.303-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000130-38.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ANTÔNIO ARLIUDO DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, bem como conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.304-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000207-79.2023.8.06.0104 - em que é polo ativo: BEACHLIFE IMOVEIS DO BRASIL LTDA., BRAZIMMO IMOVEIS DO BRASIL LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAREMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.305-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002771-57.2015.8.06.0106 - em que é polo ativo: MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES DE BRITO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.306-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200022-34.2022.8.06.0140 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ARTHUR DA SILVA GÓIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.307-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008461-05.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO DEUSIMAR MENDES MACHADO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.308-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000784-49.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EMANUELE ELAYNE MACIEL DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.309-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002692-16.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LUCIANO FELETTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.310-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200187-63.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CARLOS AUGUSTO DANTAS SAMPAIO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.311-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050300-24.2020.8.06.0130 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.312-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000774-81.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA DE LOUDES N DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.313-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018686-89.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ CONRADO FILHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.314-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0234963-39.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: BOGNAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.315-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000758-30.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: DJAMES GALDINO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.316-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223581-15.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo polo passivo: MANOEL HUGO ALMEIDA LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.317-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000004-94.2023.8.06.8001 - em que é polo ativo: ALDECI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.318-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006863-39.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOÃO BATISTA COSTA DE HOLANDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.319-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001125-54.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LUIZ CÉSAR BORGES CAMPOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.320-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013863-87.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: PIERRE ARLLON MARQUES BARBOSA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.321-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001363-73.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: JANAÍNA DA SILVA MOREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.322-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038927-31.2012.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: POLIMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.323-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005128-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.324-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0255136-21.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, sendo polo passivo: NUTRE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso voluntário para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.325-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035931-65.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CAMILA OLIVEIRA DOS PASSOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.326-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001407-89.2000.8.06.0166 - em que é polo ativo: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.327-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000032-16.2024.8.06.0051 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.328-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000333-71.2018.8.06.0197 - em que é polo ativo: PEDRO IVO ALVES BEZERRA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitando a preliminar suscitada e a prejudicial de mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 1.329-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203011-77.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: MARIA LIMA DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, o que prejudica o conhecimento do Apelo, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2. PROCESSOS COM  PEDIDOS DE VISTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158239-67.2017.8.06.0001,em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA -SINDAGRI, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI  - Relatora: A Excelentíssima Senha Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 26 de março do ano de 2025, após a dispensa da leitura do Relatório, fez uso da palavra por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Scipião da Costa; OAB/CE:23.945. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves voltou a palavra à eminente Relatora que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, a Exmª Srª Desª  Maria Iraneide Moura Silva, comunicou que  apresentará o voto-vista na próxima sessão. adiado julgamento.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202703-11.2022.8.06.0064, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, sendo polo passivo: WALLISON RODRIGUES CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto da eminente relatora, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200062-21.2023.8.06.0030 – de Aiuaba, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, sendo apelada: BÁRBARA DE CASTRO ALENCAR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Na sessão de julgamento realizada hoje,dando continuidade ao julgamento, após o voto do Exmº. Srº. Des. Francisco Gladyson Pontes no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento. 2.4 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000208-38.2023.8.06.0048 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA RAFAELY SILVA DE SOUSA, VANDERSON NASCIMENTO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Na sessão de julgamento realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, após o voto do Exmº. Srº. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, no sentido de conhecer para dar provimento, com rejeição da preliminar arguida, a Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento.3. PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:  3.1 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000446-60.2005.8.06.0171 – de Tauá, em que é apelante: EDYR LINCON CAVALCANTE DIAS, e apelante: MOACIR DE SOUSA SOARES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0629020-42.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEONEL MAIA E SILVA NETO E OUTROS, sendo polo passivo: COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, DO COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E DA GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.  Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002586-60.2018.8.06.0123 – de Meruoca, em que é polo ativo/passivo: IAN LUC SANTHIAGO VASCONCELOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213351-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUANA BEATRIZ DE ALMEIDA FIALHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – FUNSAUDE E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTE. Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.4.PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001422-87.2024.8.06.0029 - em que é polo ativo: ESPEDITO BATISTA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PARABÉNS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva,  propôs à Câmara, voto de parabéns pela passagem natalícia do aniversário da Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente dsta Câmara. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Ceará. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: TREZENTOS E VINTE NOVE (329) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: DUZENTOS E TRINTA (230) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E SETE (27) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, DEZESSETE (17) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA E UM (31) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CINCO (05) AGRAVOS INTERNOS E DEZENOVE (19) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 02 de abril de 2024.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público