ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e seis (26) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 8ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 07/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 12 de março de 2025. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de viagem pelo TRE à Brasília, o Exmº. Sr. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Sheila Cavalcante Pitombeira – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exma. Sra. Dra. Maria Liduina Freitas Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. 1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3007107-65.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, sendo suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3006901-51.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2. PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0253334-80.2024.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: GABRIEL SALES GOMES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632283-48.2024.8.06.0000 - DE AQUIRAZ, em que é agravante: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274395-31.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOÃO ANTÔNIO CRUZ DE SOUZA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224052-65.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sendo apelado: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638995-54.2024.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: HEITOR DUARTE NASCIMENTO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0128247-95.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JUVENILDA BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002744-35.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PORTO HOLDING PATRIMONIAL LTDA., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral,por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Igor Frota Moreira; OAB/CE: 43.197 . Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves e Relatora do processo  proferiu o  seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209665-79.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ISAILTON CASTRO DE LIMA, sendo polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e conheceu da Apelação para lhe dar parcial provimento, apenas para reconhecer a legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002302-69.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIA MARQUES GONÇALVES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002203-02.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: YOLITA DE ARAÚJO E SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000140-07.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUIZ DIÓGENES PINHEIRO NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004029-47.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TATIANE APARECIDA ROTTINI XIMENES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205249-39.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: NOROESTE COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA EPP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178702-69.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARIA ONEIDE MARINHO BEZERRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, bem como conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051280-23.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO WESLEY LIMA MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu parcialmente da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000209-90.2023.8.06.0058 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CARIRÉ, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE PÁDUA PONTES RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003200-82.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RESTAURANTE COLHER DE PAU LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000549-19.2023.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA FRANCI DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, bem como conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.19 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165864-26.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000250-21.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: PABLO STHEFANO ROQUE DE SOUZA BANDEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201148-42.2022.8.06.0101 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo polo passivo: F. A. ROCHA DE LIMA E FRANCISCO ARTUR ROCHA DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200199-31.2022.8.06.0032- remetente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA, em que é polo ativo: JOANA DARC DE SOUSA ALVES E DANIEL CELESTINO SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200893-76.2022.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: KATIA CARVALHO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, mas conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001037-98.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: ANAILDE DE SABOIA LEITE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000661-30.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: ANTÔNIA DE MARIA DE SOUZA LEITE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, conheceu em parte da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202602-98.2022.8.06.0055 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (APEOC), sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ITATIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002615-66.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, bem como conheceu dos embargos para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004084-14.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CARLITA FERREIRA MARINHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003795-02.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: RUAN SILVA RABELO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade do recurso, e conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027643-11.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CLÁUDIO HENRIQUE SARAIVA BRASIL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017604-23.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ HIL CASTRO TABOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000939-44.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS SILVA DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.33-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200317-86.2022.8.06.0038 - remetente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE, em que é polo ativo: LEONICE FERREIRA DOS SANTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013583-41.2017.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MAURA DAILZA OLIVEIRA FERREIRA LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.35-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000599-69.2024.8.06.9000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ IVAN RAMALHO PALITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057241-39.2021.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: F. L. P. MENDES – ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para desconstituir a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000198-88.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ALMEIDA & QUEIROZ PESCADOS LTDA - ME - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204345-19.2022.8.06.0064 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: MÔNICA FIAUX PACHECO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004249-61.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001700-07.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: MARIA ZILMA FLORÊNCIO DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050513-12.2021.8.06.0157 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo polo passivo: MYLLENA ARAÚJO PAES LEME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807870-86.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA . - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012878-41.2013.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.44-REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000818-26.2023.8.06.0300, remetente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS - em que é polo ativo: ANA SALIME OLIVEIRA MACIEL, sendo polo passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS E INSTITUTO CONSULPAM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017760-11.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOÃO ROBERTO REBOUÇAS FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200364-27.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO DEUSIMAR MENDES MACHADO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201221-19.2022.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: EDILEUDA MORAIS MATIAS DE ANDRADE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051882-93.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.49-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005498-47.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: FÁTIMA MARIA DE SOUSA PALMEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051697-55.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: CARLOS AUGUSTO VITORINO CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000632-77.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOSÉ SOARES VERAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu em parte da Apelação Cível para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os honorários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.52-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0112460-21.2019.8.06.0001, remetente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - em que é polo ativo: HEITOR CORREIA FÉRRER, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.53-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0638227-65.2023.8.06.0000/50000 – de Icapuí, em que é agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, sendo agravado: HURIAS FRANCISCO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0622266-50.2024.8.06.0000/50000 – de Ipueiras, em que é agravante: RENOVA MEDIÇÃO LTDA, sendo agravado: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS E METALSAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629347-50.2024.8.06.0000 – de Cruz, em que é agravante: ARNOUDO SILVEIRA ARAÚJO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CRUZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631915-39.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: LUCINEIDE FERREIRA DE SOUSA, sendo agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159342-75.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ WAGNER MIRANDA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138431-08.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apte/apdo: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FREIRE, sendo apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis, para dar provimento ao Apelo do autor e dar parcial provimento ao Apelo do INSS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora" Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202472-63.2024.8.06.0112/50000 – de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MAXWEL BRITO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR APARECIDA DE BRITO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002628-02.2017.8.06.0073 – de Croatá, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ELIEZER AGAPITO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000223-57.2007.8.06.0068 – de Chorozinho, em que é apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, sendo apelado: NATANAEL DE QUEIROZ LOURO ME. E NATANAEL DE QUEIROZ LOURO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004933-04.2023.8.06.0167 – em que é polo ativo/passivo: CLÁUDIO SALES DO NASCIMENTO, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos para dar parcial provimento ao apelo autoral e negar provimento ao apelo fazendário, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018836-70.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002345-37.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000255-16.2023.8.06.0176 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE UBAJARA, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050093-23.2021.8.06.0087 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049362-59.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOÃO ALVES MUNIZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280009-90.2020.8.06.0140 - em que é polo ativo: DIANA JAQUELINE MENDES MEIRELES, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002421-07.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA POSSIDÔNIO DE FRANCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200141-74.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: GOLDEN LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0203538-75.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233155-96.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MAYARA STEPHANIE ALVES DA COSTA JANUÁRIO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA – FUNECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.73-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000034-53.2024.8.06.0158 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAVI DE JESUS SANTOS DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000492-43.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: VALDA TOMÁS DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000072-05.2024.8.06.0081 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo polo passivo: HELENA DA SILVEIRA ROCHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.76-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004806-48.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: TONY ISMAEL SOUSA BELCHIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3013858-65.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: THAYNA ALVES DE MORAES, sendo polo passivo: PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimdiade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, no termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.78-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200229-70.2023.8.06.0084 - em que é polo ativo: FRANCISCO ELIÉZIO MELO CAMELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005576-09.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARCILIA CAVALCANTE DA SILVA, sendo polo passivo: DÉBORA MARQUES DO NASCIMENTO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.80-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0208276-25.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008193-82.2019.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANTÔNIO WELLINGTON MORAIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.82-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200009-89.2022.8.06.0122 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, sendo polo passivo: RAIMUNDA ANTÔNIA PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003050-85.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARLENE DO NASCIMENTO SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000253-84.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3028964-04.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: REGINA MARIA CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível contida nos autos para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005716-75.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: BENEDITO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003258-03.2000.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.88-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001404-40.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: JOSÉ ITAMAR RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000887-95.2023.8.06.0029 – em que é polo ativo/passivo: LEANDRO COELHO DANTAS, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ e polo passivo: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3016132-02.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005986-83.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO FRUTUOSO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006110-66.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005832-65.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANA CLÁUDIA SÁ MORAES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, em seu mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.94-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005687-09.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: BENEDITA MACHADO FONTELES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3006060-40.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: HERNANI PARENTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, em seu mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.  2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000134-78.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CAMERON HOWARD ADAMSON. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000047-25.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: COMPANHIA DA SOJA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018980-44.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA TÂNIA SANTOS NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-62.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000193-66.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: AMÉRICO SOARES PROMOÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004797-47.2017.8.06.0077 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: MARIA DE JESUS COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000351-75.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MANUEL FONSECA PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000146-40.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: ANDREIA KILVIA SILVA MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000350-90.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: OSMAR PARENTE ALBUQUERQUE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0200252-89.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DO CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.106-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3006631-11.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ALANY MARIA LOPES LINHARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.107-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003442-41.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOZILDES VIEIRA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052560-54.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: IVONILDE DA CRUZ SOUSA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, e de ofício, declarou a nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.109-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000145-42.2024.8.06.0124 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ABAIARA, sendo polo passivo: FRANCISCO DE ALMEIDA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000074-39.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: FRANCISCO VANDINEUDO PINHEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202238-69.2022.8.06.0171 - em que é polo ativo: ADRIANA KARLA LACERDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000881-24.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES LEITÃO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação Cível, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050673-10.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO DE PAULO ANGELIM MOREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000332-81.2024.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSIVAN ALVES GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.115-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000770-60.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ROCHA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar provimento a esse recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.116-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000551-47.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SHAYANY LEAL MINEL, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.117-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000572-15.2024.8.06.0035 - em que é polo ativo: S W DE LIMA CARDOSO, sendo polo passivo: MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0137059-58.2018.8.06.0001/50000 – DE FORTALEZA, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SEBASTIÃO BOSCO DE FREITAS JÚNIOR. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280484-41.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo embargado: RUDNEI DE SOUSA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0268890-59.2023.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo embargado: LUÍS GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207048-44.2024.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo apelado: EMANUEL RODRIGUES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017525-44.2016.8.06.0049 - de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelado: JOSÉ MARIA CARNEIRO PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.123-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201034-96.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA NILDECLAUDIA DAS FLORES NUNES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3028868-86.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO BELO DE LIMA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014468-55.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ASHIMA TUR TURISMO E EVENTOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0236850-29.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: YOHANA KELLY SANTOS PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200393-77.2022.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: DÁRIO GOMES CIRIACO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194712-91.2013.8.06.0001 - em que é polo ativo: ADNA SHEILA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201581-30.2022.8.06.0171 - em que é polo ativo: LÚCIA FÉLIX DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0011800-29.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.131-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200919-95.2022.8.06.0032 - em que é polo ativo: MARIA EVANDIRA DA COSTA E OUTRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AMONTADA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.132-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0003434-60.2017.8.06.0130 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002069-28.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: ROSIMEIRE BARBOSA VIANA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018354-25.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LINO CESÁRIO DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200385-36.2022.8.06.0135 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ORÓS, sendo polo passivo: MARIA DAS GRAÇAS NUNES SILVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 1.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201577-05.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ZUILA MARTINS DOS SANTOS ZACARIAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052336-73.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: MARIA CÉLIA GOMES CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200763-27.2022.8.06.0091 - em que é polo ativo: JANAYNA MIRNA DE AMORIM UCHÔA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.139-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003770-68.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA CRISTIENY RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.140-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0011913-80.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA GALVANI DE ARRUDA RODRIGUES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001601-37.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: KARLA SILVA SOUSA DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0164067-73.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050608-49.2021.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: ANTÔNIA MENDES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002345-80.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: LUIZ ANÁRIO PREST MOREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0012979-61.2018.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA HELENA CARVALHO GALENO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.146 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000124-79.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: NATÁLIA BARROSO GUILHERME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.147-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000225-68.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: RAIMUNDA STAELLY LIMA NOGUEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000832-14.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: VALMIR SILVA DO NASCIMENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000115-14.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207178-60.2022.8.06.0112 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: LUCIMAR MARTE FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000239-45.2024.8.06.0041 - em que é polo ativo: MARIA LEIDIA DO NASCIMENTO MOURA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE AURORA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 002672-25.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EDYLANY MYKAELY PEREIRA DE LIMA GOMES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000212-20.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: MARIA DE ABREU RIBEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.154-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0163808-15.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: CRISTINA PLEWKA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos Embargos Declaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3036388-97.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANDRÉ THEÓPHILO LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001493-08.2023.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTIM, sendo polo passivo: REGILANE DE CARVALHO SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, reformando parcialmente a sentença, DE OFÍCIO, quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000209-65.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: MARIA VANDETE FERREIRA DE ARAÚJO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000013-61.2024.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: KENNEDY DE LAZARO COLARES ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000274-60.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: LEUDUINA GOMES PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119617-50.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: MASSA FALIDA DO GRUPO CONQUISTA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação interposta para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.161-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003266-62.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812435-93.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000149-89.2016.8.06.0196 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO IBARETAMA, sendo polo passivo: CONTABILIS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE S/S. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049005-48.2014.8.06.0166 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA DE SOUZA SARAIVA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.165-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008271-65.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.166-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051541-27.2020.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: PEREIRA MARQUES COMERCIAL LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000987-38.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOÃO SOARES DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.168-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027632-79.2018.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: TAMARES INVESTIMENTOS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.169-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014998-59.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: OCÉLIO AMARAL DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050005-16.2020.8.06.0088 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, sendo polo passivo: ANTÔNIA NOBRE DE NORONHA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015001-14.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: HELOÍSA MARIA MARQUES DA COSTA GAILLARD. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.172-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0800003-21.2022.8.06.0029 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ISRAEL FARIAS MATIAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000517-77.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: ELLANE CRISTINA FERREIRA PIRES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000122-12.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: MARIA LILIA BEZERRA MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.175-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000727-10.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: PANORAMA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.176-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200425-45.2022.8.06.0126 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES ADERALDO VIEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.177-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0567494-77.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: GAZELLI & CIA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011162-56.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação do Ministério Público, conheceu da Apelação da Defensoria Pública para negar-lhe provimento, reformando-se parcialmente a sentença, de Ofício, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.179-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003561-38.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MACIEL ANGELIM DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.180-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248170-71.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo polo passivo: CAMARDELE DE SA RORIZ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080989-41.2006.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000235-63.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: NEULINA CANUTO LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.183-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0483685-92.2000.8.06.0001 - em que é polo ativo:MAJELA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3017631-21.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo ativo/passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA PAULO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000017-49.2024.8.06.0115 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDWIRGES DE SOUSA CHAVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, para extinguir a ação sem julgamento de mérito, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.186-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200794-10.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: JOÃO GONÇALVES DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201800-12.2022.8.06.0052 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e NUZIA LEILA DUTRA DA SILVA DANTAS (N L EQUIPAMENTOS), sendo polo passivo: F. DENILSON F. DE OLIVEIRA LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer dos recursos e da remessa oficial, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.188-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000645-31.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BARBALHA, sendo polo passivo: DAIANE PEREIRA DA SILVA FIGUEIREDO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora"  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.189-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000613-22.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.190-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000715-67.2023.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: JOSÉ MESSIAS ALVES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000149-13.2024.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCA DALVA UCHÔA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.192-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005543-51.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E FUNDAÇÃO DE APOIO A GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA – FAGIFOR E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.193-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201093-84.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: CARLOS RENAM BEZERRA ROLIM. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, mas para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Oficial, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.194-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005762-64.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA, DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.195-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050692-23.2020.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: RAIMUNDO SILVESTRE DE FREITAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004888-93.2011.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para lhe dar parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.197-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001051-72.2019.8.06.0055 – de Canindé, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, em que é apelante: MARIA ERENILDA MACIEL VASCONCELO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso Apelatório, para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.198-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209268-83.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: LEORNE REGO SOUZA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.199-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636122-81.2024.8.06.0000/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ALBERTINA SILVA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para, no entanto, rejeitá-lo, com a imposição da multa preconizada no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.200-REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000540-60.2018.8.06.0168 – de Solonópole, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, réu: MUNICÍPIO DE MILHÃ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário para dar-lhe provimento, no sentido de julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203962-23.2022.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANTÔNIO ERICK DA SILVA ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.202-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000299-14.2018.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: ANTÔNIO KLAYDSON VIEIRA CESÁRIO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0626438-79.2017.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.204-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003769-83.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo Interno para, porém, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.205-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0051425-31.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDNIR PEREIRA DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo nterno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.206-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059169-18.2019.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPU, sendo polo passivo: JOVANIA MOREIRA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.207-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133244-19.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório, negando-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.208-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050987-39.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.209-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050400-92.2021.8.06.0178 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo polo passivo: RAIMUNDO PAULA DE FREITAS NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.210-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 3000720-41.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA, sendo polo passivo: ALDO NOGUEIRA DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, prejudicando o conhecimento do agravo interno, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.211-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207506-32.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório e do reexame necessário, para negar provimento àquele e dar parcial provimento a este, tudo nos termos do voto do Relator." "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso apelatório e do reexame necessário, para negar provimento àquele e dar parcial provimento a este, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.212-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227825-21.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS E EVENTOS EIRELI – EPP., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.213-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022836-67.2018.8.06.0171 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAUÁ, sendo polo passivo: PEDRO ALVES DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do apelo, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.214-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000215-27.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EVERARDO DE OLIVEIRA LEITE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009213-15.2005.8.06.0001 - em que é polo ativo: AILA MARIA MENDES DA SILVA E OUTRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade da sentença, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.216-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000160-76.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: CBL - COMERCIAL BRASILEIRA DE LARVICULTURA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.217-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200028-41.2022.8.06.0043 - em que é polo ativo: LUZIMAR CARVALHO DE MELO AMORIM, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.218-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100553-49.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MÁRCIO BORGES DE SENA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.219-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0247287-61.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR UNESP - VUNESP, sendo polo passivo: JOÃO CASTELO MARTINS NETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame necessário e dos recursos apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.220-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000469-97.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:JOSÉ IVAN VASCONCELOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.221-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051501-55.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:MARIA DA ASSUNÇÃO DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.222-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000131-71.2023.8.06.0131 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARATUBA, sendo polo passivo: FRANCISCO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.223-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001755-82.2018.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo:EVOLUTION HOTÉIS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.224-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016739-13.2018.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: ROSÂNGELA MARIA ARRUDA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.225-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200201-69.2022.8.06.0074 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRUZ, sendo polo passivo: MARIA APARECIDA DE SOUSA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.226-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000390-42.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA SOARES LIMA BASTOS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.227-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000386-37.2023.8.06.0096 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo polo passivo: ANTÔNIO FRANCISCO WERNER DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. "  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.228-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159153-63.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CLÁUDIA CÂNCIO TORRES DE MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.229-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000795-46.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: RONALDO MAGALHÃES FONTENELE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.230-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000583-58.2023.8.06.0171 - em que é polo ativo: BRUNO BARBOSA DE LIMA LUZ, sendo polo passivo: ISAQUE SALES LOPES DIRETOR DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR CICERO FERREIRA FILHO HMCFF. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame obrigatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.231-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000528-27.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo passivo: ANTÔNIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA FREITAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.232-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0178592-02.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.233-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050958-86.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA MARIA OLIVINDO XAVIER. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.234-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011717-93.2013.8.06.0136 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALEANDRO FERNANDES DA SILVA E MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do agravo interno para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.235-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000201-40.2024.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: JOSÉ SÉRGIO CARLOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.236-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255455-52.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA DAIANE MARIANO GONÇALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e reformar a sentença, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.237-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001389-56.2023.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: HELANIA DANTAS VIEIRA SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.238-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232664-89.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUSA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.239-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3039278-09.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.240-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175904-28.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: EDUARDO FONTELES PINHEIRO LANDIM E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.241-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011710-81.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.242-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243014-39.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: REGINA CÉLIA SOUZA PICCOLO DE PAULA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.243-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200286-72.2022.8.06.0036 – em que é polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARA, sendo polo ativo/passivo: MARIA CLARA SILVA FREITAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e conheceu do recurso adesivo da autora e, em parte, do apelo do ente estadual para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.244-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009197-23.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCA HELENA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.245-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008353-54.2011.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARCOS PINTO ROLA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.246-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0186688-98.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: SIMMER CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e, rejeitando a preliminar de conexão e acolhendo, em parte, a preliminar de litispendência, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.247-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002470-48.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: PIERRE JEAN BAPTISTE POUJADE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.248-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156814-05.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO LIMA MOREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.249-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006317-81.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESPÓLIO DE ANETH MENESES DE AMORIM, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.250-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000677-81.2024.8.06.0070 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS, sendo polo passivo: FRANCISCA DIANA GOMES DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu parcialmente do recurso de Apelação para, na extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. " Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.251-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254677-82.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA MORADA NOVA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.252-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0014191-39.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: FRANCISCO FERREIRA ALBANO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.253-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000383-59.2023.8.06.0136 - em que é polo ativo: VANILSON PRAZERES AGUIAR., sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS E INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.254-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000663-65.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: DJANE MARIA PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.255-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0050330-97.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARLICIO SILVESTRE ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou a sentença de ofício, prejudicando o conhecimento do Agravo Interno, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.256-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000340-92.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RICARDINO SILVESTRE RODRIGUES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.257-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050046-41.2020.8.06.0101 – em que é polo ativo/passivo: IVANISA RODRIGUES FONTELES DE SOUZA, sendo polo ativo/passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos e do recurso adesivo, para negar provimento o da parte autora e prover aquele manejado pela cônjuge supérstite, no sentido de afastar a obrigação do ente estadual a conceder pensão por morte àquela, cassando a tutela antecipada concedida no juízo de origem, além de julgar prejudicado o apelo interposto pelo Estado do Ceará, redefinindo a verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.258-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000249-83.2024.8.06.0140 - em que é polo ativo: MARIA GORETE LOUREIRO LOBO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARACURU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do reexame necessário, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.259-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000738-70.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARIA SAMYLA PINHEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.260-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052006-94.2021.8.06.0069 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: WISLA BATISTA RAMOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, além de, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.261-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3001173-26.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.262-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000233-48.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: EDILSON LOPES BARRETO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.263-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000825-81.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE LAÉRCIO SEMEÃO DA FROTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.264-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000236-17.2023.8.06.0109- em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: GERSON LUIZ FERREIRA JÚNIOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS ADIADOS MOTIVO VIAGEM PELO TRE À BRASÍLIA:3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628972-49.2024.8.06.0000/50001 – de Maracanaú, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE EDUARDO NUNES MONTENEGRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008037-41.2011.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelado: RICARDO GARCIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019033-25.2016.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelada: ROSITA FERREIRA DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237782-80.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: TRANSÁGUA SERVIÇOS DE CARGA LTDA ETRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217266-68.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apte/apdo: CARLOS FRANCO BARRETO LIMA, sendo apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262704-54.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: TÂNIA MARIA MOREIRA MOTA MARQUES, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165578-14.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: PEPSICO DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000658-50.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARIA ILSA DIONÍSIO JACO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001010-17.2023.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: FRANCISCO SOARES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006900-66.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo polo passivo: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051772-94.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: EDUARDO TÉRCIO VIANA BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049305-41.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.13-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005765-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222886-95.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO DIAS MOTA NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227893-39.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSEFA GOMES RAMALHO SARAIVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001351-93.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: LUIZ AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119175-79.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: REAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA – EPP. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001710-48.2019.8.06.0163 - em que é polo ativo: MARIA CRISTINA DOS SANTOS MESQUITA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0280064-03.2021.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CICERA RODRIGUES FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.20-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007108-50.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PAULO ROBERTO ARAÚJO ARAGÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.21-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006311-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEIDY LAURA DO NASCIMENTO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010121-40.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE PAULO MUNIZ DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157116-68.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000366-32.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ MARTINS MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050972-32.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOHN LENNON ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.26-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3017953-75.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CARLOS CÉSAR MAGALHÃES, sendo polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051527-87.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: YAGO EMANUEL COSTA DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA GERCIANY VERAS DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202387-85.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JÚLIA GOMES PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009452-84.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GADELHA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070134-80.2019.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017434-51.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RICARDO MEINBERG. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000942-83.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo:  JOÃO JOSÉ TORRES LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000975-73.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: IVANY JOVENTINO DE DEUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008773-78.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ SILVINO DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182458-47.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ –DETRAN/CE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201147-65.2022.8.06.0163 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: LIDUINA DE ALMEIDA LOPES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051957-95.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: JÉSSICA TEIXEIRA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006322-06.2024.8.06.0000 – em que é polo ativo/passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo ativo/passivo: MARIA ZÉLIA ALVES ROCHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020129-96.2018.8.06.0181 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA VALDINETE SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008461-82.2016.8.06.0122 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: VANESSA KELLY DE ARAÚJO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052130-59.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO TORRES DA CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001787-86.2023.8.06.0091 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IGUATU, sendo polo passivo: MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000249-41.2024.8.06.0154 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: YAN MIGUEL ANDRADE ALVES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000633-58.2023.8.06.0115 - em que é polo ativo: JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, REPRESENTADO POR ANNE KARINE MAIA DE ARAÚJO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000277-88.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA RAQUEL MAGALHÃES LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051285-95.2021.8.06.0117 - em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP E MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: JANE MARY DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264728-84.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: CHARLES CAMPELO DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC E FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA – FAGIFOR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005836-07.2000.8.06.0035 - em que é polo ativo: JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000017-96.2024.8.06.0164 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: EDUARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000854-45.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: REBECA SOBREIRA MOTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291224-58.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: MARCIO RANNIERY CAVALCANTE DE SOUZA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028976-51.2016.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: ALTANI LOPES CARVALHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002636-80.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RECORVER BUSINESS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800049-21.2022.8.06.0090 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICÓ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000315-34.2023.8.06.0064 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008613-53.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA CLARA MELO PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.57-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050547-10.2020.8.06.0096 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, sendo polo passivo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA E OUTRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002353-57.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ROBERT HORVATH. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3039560-47.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA NÁDIA BEZERRA REIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.60-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000622-86.2024.8.06.0117 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ ALVES DE ANDRADE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008044-75.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA ISIDÓRIO DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213351-45.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUANA BEATRIZ DE ALMEIDA FIALHO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – FUNSAUDE E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000275-97.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ CÂNDIDO FREIRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3035522-89.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: SANTANDER – SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010435-54.2023.8.06.0173 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010656-57.2016.8.06.0181 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, sendo polo passivo: MARIA ALDIVÂNIA CORREIA OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000998-53.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.68-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007994-49.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000512-55.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: FRANCISCO IRANILDO GOMES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3016768-65.2024.8.06.0001 – em que é polo ativo/passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232920-03.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: JAMISSON BATISTA DA SILVA ARAÚJO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.72-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001794-27.2011.8.06.0067 - em que é polo ativo: MARIA DOS NAVEGANTES TEIXEIRA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CHAVAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 4 PROCESSOS COM JULGAMENTO SUSPENSO: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto do Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite no sentido de conhecer da Apelação Cível para julgá-la prejudicada, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Em seguida, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite apresentou seu voto mantendo seu voto originário. Na sequência, a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira manifestou-se pedindo vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Vista coletiva. Adiado o julgamento. Na Sessão do dia 12 de março do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista acompanhando à divergência da Desª Tereze Neumann Duarte. Aberta à divergência a Presidente da Câmara converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje ,  a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves Presidente da Câmara comunicou que o julgamento será adiado para próxima sessão desimpedida, face a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-79.2018.8.06.0187 - em que é polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de março de 2025, dando continuidade ao julgamento, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para lhe dar provimento divergindo do voto da relatoria. A Exmª. Srª. Desª Maria Iraneide Moura Silva manteve seu voto originário, na sequência o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ratifica seu voto acompanhando à relatoria. Aberta à divergência, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje,  a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves Presidente da Câmara comunicou  que o julgamento será adiado para próxima sessão desimpedida, face a ausência justificada do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANILDA DE SOUSA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Exmª. Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 12 de março do ano de 2025, após a apresentação do voto-vista da Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, divergindo do voto da relatoria, na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte. Adiado o julgamento. Na sessão realizada hoje, após apresentação do voto-vista da Exmª. Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de manter seu voto originário, na sequência o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ratifica seu voto acompanhando a relatoria. Aberta a divergência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente desta Câmara, converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Tereze Neumann Duarte, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. .5-PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA -SINDAGRI, sendo polo passivo: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARA – ADAGRI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Scipião da Costa; OAB/CE:23.945. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves voltou a palavra à eminente Relatora que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento. 6-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 6.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002586-60.2018.8.06.0123 – em que é polo ativo/passivo: IAN LUC SANTHIAGO VASCONCELOS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE MERUOCA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 6.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007724-90.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SABRINA MARTINS DE ARAÚJO, sendo polo passivo: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 7-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 7.1-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0203087-04.2022.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo polo passivo: FRANCISCO CÉLIO GOMES DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E SESSENTA E SEIS (266) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA PROCESSOS EM PAUTA: CENTO E SESSENTA E QUATRO (164) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE SETE (27) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA E DOIS (32) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEZ (10) AGRAVOS INTERNOS E VINTE (20) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 26 de março de 2024.
Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público