ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte (20) dias do mês março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 8ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 07/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 13.03.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000302-50.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003461-35.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA  DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE  FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE  FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, para negar-lhe provimento e declarar a competência do douto Juízo suscitante - Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.3.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004203-60.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA  DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE  FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE  FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e acolheu o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000217-64.2024.08.06.0000 – de  Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.5.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000300-80.2024.08.06.0000 – DE FORTALEZA, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitados: JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS e 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636771-80.2023.8.06.0000 - de Solonópole, em que é agravante: MARIA ILVA NOGUEIRA PINHEIRO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para julgá-lo improvido, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.2-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0109744-89.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA JOSÉ MARQUES GOMES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0051707-53.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº  0052470-54.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ÂNGELA MARIA DA SILVA SOUZA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002899-04.2018.8.06.0064 – de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA  COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002766-38.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA RHAYSSA DE SOUSA LIMA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0002996-80.2018.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: ANTÔNIO WERBETY GONÇALVES DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0003281-73.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIA FRANCELINA DE MELO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0052648-03.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ÂNGELA MARIA REZENDE BATISTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0053306-63.2005.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: FÁTIMA MARIA BARBOSA CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para desacolhê-los, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0001677-93.2019.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FABIANA AZEVEDO COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0051325-82.2020.8.06.0062 - de Cascavel, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL e apte/apdo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apte/Apdo, Dr. Francisco Artur de Souza Munhoz, OAB/CE: 18.458. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050587-67.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: IDEVANIA VIOLETA DO NASCIMENTO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado:ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14 - APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0003798-78.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: RONALD MATHEUS FELICIANO DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056630-56.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: JOSÉ HILMAR NOBRE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004795-44.2014.8.06.0122/50000 -  de Mauriti, em que é embargante: IRENE PONCIANO PINHEIRO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MAURITI - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para provê-lo, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0632002-63.2022.8.06.0000 - de Maracanaú, em que é agravante: BRUNO MATOS LIMA, sendo agravada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281205-56.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: CONSTRUTORA METRO LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0631845-56.2023.8.06.0000 - de Tabuleiro do Norte, em que é agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo agravado: DJALMY MOURA DE LIMA OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0201073-44.2022.8.06.0055 -de Canindé,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, em que é impetrante: MARIA SANDRA DA SILVA CORDEIRO, sendo impetrada: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANINDÉ-  KARLINDA CIDIO MENDES COELHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200409-49.2022.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BARBALHA e apelado:ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, majorando-se as verbas honorárias, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000360-40.2018.8.06.0040, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo:  LUÍS SAMUEL FREIRE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0214532-81.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: SOLAR MAGAZINE LTDA, sendo polo passivo:  COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201523-87.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MARIA ARLEIDE VIANA NUNES,sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212579-19.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: BIANCHINI INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0004362-51.2004.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: VICENTE DE PAULO LIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200585-63.2022.8.06.0096, em que é polo ativo: CICERO AMÉRICO RODRIGUES, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE IPUEIRAS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000054-68.2011.8.06.0088, em que é polo ativo: FLORINDA MARIA DE QUEIROZ DANTAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.29-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0202278-67.2022.8.06.0101, em que é polo ativo: LÚCIA DE FÁTIMA ALVES TEIXEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200855-28.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo:  LIDUÍNA SOARES DO NASCIMENTO JALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-AGRAVO INTERNO CÍVEL  Nº 0764297-33.2000.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é agravante: ELIAS BRAGA NETO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.32-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0138731-04.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0008230-81.2016.8.06.0081/50000 - de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargado: RAIMUNDO CLÁUDIO MIRANDA DIAS e embargada:MARIA ALICE CARVALHO DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.34-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0054501-11.2021.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ PINTO FAUSTINO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0276031-03.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo apelada: GABRIELA FERRO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, e não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175634-14.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VIRGÍNIA LÚCIA ROSA VERÇOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0014812-07.2017.8.06.0035/50000 - de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargada: ANALY SERAFIM PEIXOTO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.38-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625942-40.2023.8.06.0000 - de Aracati, em que é agravante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, sendo agravada: COSMA FRANCISCA AVILA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200159-95.2023.8.06.0167/50000 -  de Sobral, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO ANDREY VASCONCELOS RODRIGUES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0200628-03.2022.8.06.0095/50000 - de Ipu, em que é embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPU - IPUPREV. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPU, sendo embargada: ANTÔNIA MARTINS BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006414-43.2018.8.06.0130, em que é polo ativo: ANTÔNIA NOGUEIRA DA SILVA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MUCAMBO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000484-19.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: CÉSAR CARLOS RODRIGUES LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050245-46.2021.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA AMISTELA MARTINS SOUZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.44-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 3006870-62.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ FAUSTO DE MARIA JÚNIOR, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005686-85.2017.8.06.0146, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo:  VALERIA MARIA VIANA BARBOSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052495-65.2021.8.06.0091, em que é polo ativo: FRANCISCA LÚCIA VIEIRA TEIXEIRA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE IGUATU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000930-15.2018.8.06.0173 – de  Tianguá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, sendo apelados: ELVIA ROCHELLY CARVALHO DE LIMA VASCONCELOS e CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA - CPSI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0211657-12.2020.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0013190-79.2019.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível apresentado pela Defensoria Pública, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0200098-97.2022.8.06.0030/50000 - de Aiuaba, em que é embargante: MUNICÍPIO DE AIUABA, sendo embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0257871-90.2022.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ÁGATHA PAIVA MOREIRA MAIA, sendo embargada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL e embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu os Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208937-67.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ELENIR DE SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº  0633726-68.2023.8.06.0000 -  de Cariré, em que é agravante: FRANCISCO ÍTALO ABREU LIMA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE CARIRÉ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0037774-60.2012.8.06.0112 -de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apte/apdo: ERALDO AURELIANO DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200525-19.2022.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo:  ANTÔNIA DUCIANA ANDRADE DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050020-83.2021.8.06.0044, em que é polo ativo: KARINE LIMA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050203-08.2021.8.06.0027, em que é polo ativo: FRANCISCO MARCOS SOUZA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112621-31.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Apelado, Dr. André Vitorino Brayner Alencar, OAB/CE: 28.620. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0208198-31.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: EMMANUELLE LIMA DE MACEDO, sendo polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL  Nº 0011756-14.2018.8.06.0137, em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO,sendo polo passivo:  RAIMUNDO NONATO MAIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3000767-42.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, sendo polo passivo: ANA KAROLINE MEDEIROS DE SOUZA OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000665-20.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE,sendo polo passivo:  MARIA VITALINA LEANDRO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203622-79.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: FRANCISCO CÉSAR RODRIGUES FEIJÃO E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORQUILHA E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para provê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010130-40.2020.8.06.0120, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARCO, sendo polo passivo:  FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000434-94.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: TACIANA ALMEIDA DE SOUZA,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000392-45.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: LIRANETE GIRÃO DA SILVA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200354-07.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo:  FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Apelação e conhecer da Remessa Necessária, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0156278-91.2017.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.69-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0187406-66.2016.8.06.0001/50001 -  de Fortaleza, em que é  embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA PETRONILIA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0155332-51.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: TEREZINHA ALCÂNTARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.71-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0051293-71.2020.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelado: MATUSALES ANTENOR SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0211970-36.2021.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que são embargantes: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636081-85.2022.8.06.0000/50001  - de Fortaleza, em que é embargante: DANONE LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200245-47.2022.8.06.0120/50000 -  de Marco, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MARCO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0031246-39.2013.8.06.0091 -  de Iguatu, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JÚNIOR AGRIPINO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0636199-27.2023.8.06.0000/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOHNNATHÃ ROBSON MOTA FEITOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636403-71.2023.8.06.0000 - de Russas, em que é agravante: ANTÔNIO LEONARDO MARTINS SILVA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0014409-29.2018.8.06.0156/50000 - de Redenção, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: LEILA DE SOUZA LOPES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0621180-44.2024.8.06.0000 - de Mauriti, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: MARIA CLARA ANASTÁCIO DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumnto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0275869-42.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: JOAQUIM BEZERRA SOARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000472-16.2023.8.06.0158, em que é polo ativo: ANEDIA EUFRAZIA DA SILVA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000109-18.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS AQUINO GONDIM, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0260890-75.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ RODRIGUES BARROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190595-47.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA LUÍZA DE SOUSA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000371-65.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: REGINALDO FIRMINO BENTO, sendo polo passivo: DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001349-42.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: MARIA DA SILVA SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0217245-29.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: TELEFÔNICA BRASIL S. A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201494-15.2022.8.06.0029, em que é polo ativo: LUCIENE DA SILVA LIMA,sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou as preliminares suscitadas, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0005232-39.2016.8.06.0050, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: FRANCISCO FABIANO ARAÚJO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-APELAÇÃO  E  REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0055061-74.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ, SR. JOSÉ MARCELO FARIAS LIMA E OUTROS E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, rejeitou as preliminares arguidas, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3000923-30.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo:EMANUELE BRANDÃO FONTENELE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050302-03.2021.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo:  ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0202085-48.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: FRANCISCA MENDES COELHO ARAGÃO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SOBRAL.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155228-64.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCA LOPES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 199/208, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 168/178, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 152/159, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.95-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043242-81.2014.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MATEUS OLIVEIRA GONÇALVES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o reexame necessário e o apelo estatal, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051755-12.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo autora: MARIA ERBENIA OLIVEIRA AGUIAR, apelado: ESTADO DO CEARÁ e réu: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 220/226, dar provimento ao agravo interno de fls. 182/195, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 161/169, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.97-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0001518-89.2018.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: MARIA ELIZETE SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.98-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0188902-62.2018.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ ASCLEPIO DA COSTA CUNHA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.99-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0168676-02.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: D. L. DE L., R. P. S. S. S. T, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 251/255, dar provimento ao agravo interno de fls. 211/225, no sentido de modificar, em parte, a decisão monocrática de fls. 181/196, apenas para o fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.100-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215682-68.2020.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: BENEDITO CARNEIRO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 121/128, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.101-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001955-65.2018.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE BARBALHA e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.102-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0171885-76.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA MACEDO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de págs. 114/120, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005471-12.2018.8.06.0167 - de Sobral,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, sendo apte/apdo: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO,apte/apdo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará na verba em discussão, porém, encaminhando os autos à Vice-Presidência desta Corte com vistas a regular tramitação do recurso especial manejado pelo Município de Sobral, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.104- APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050069-07.2020.8.06.0062 - de Cascavel, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ARINALDO DE MELLO FERNANDEZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, a fim de desprover o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.105-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011617-46.2019.8.06.0034 – de Aquiraz, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo autor: RAIMUNDO PAULO DE OLIVEIRA, apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honoráriosadvocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.106-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0200672-47.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ARISTÓTELES GALDINO DA ROCHA, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000395-54.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, a fim de desprover o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.108-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0016662-04.2018.8.06.0119 – de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053989-33.2020.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, apte/apdo: ANA PAULA SANTOS SANTANA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada no sentido de acrescer a condenação do Estado do Ceará na verba sucumbencial em discussão, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº  0038252-34.2013.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: CICERO GALDINO DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628721-65.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011611-55.2014.8.06.0053 - de Camocim, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para rejeitar a prejudicial de prescrição, além de, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000833-22.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sendo polo passivo: CELSO ALVES CUNHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280012-50.2021.8.06.0127 - de Monsenhor Tabosa, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 3.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0630649-85.2022.8.06.0000/50000 - de Caucaia, em que são embargantes: CENTRO EDUCACIONAL GERAÇÃO PROATIVA LTDA e FRANCISCO EVÂNIO SALES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4- PROCESSO COM JULGAMENTO SUSPENSO: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0134271-71.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: M. Z. L, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão do dia 06 de março do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Célio do Nascimento Pereira, OAB/CE:28.138. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, retornou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para desprovê-las. A Exma. Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vênia ao eminente Relator, divergindo do seu entendimento, para conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para que seja acolhida em parte a pretensão autoral de indenização por danos morais. Na sequência a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 13 de março do ano em curso, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista no sentido de acompanhar o voto da Relatoria. Na sequência a Exma Sra. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves divergiu do voto do relator, abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido, conforme o art. 942, do CPC.Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E DEZOITO (118) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. CINCO (05) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: CINQUENTA E UM (51) APELAÇÕES CÍVEIS, DEZENOVE (19) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS DE INTERNO E QUATORZE (14) AGRAVO DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 20 de março de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA