ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos treze (13) dias do mês março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 7ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 06/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 06.03.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1-PROCESSOS EXTRA-PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002997-11.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE  FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e acolheu  o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000009-80.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.3.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000043-55.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, para dar-lhe provimento e declarar a competência do douto Juízo suscitado - Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000057-39.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, para dar-lhe provimento e declarar a competência do douto Juízo suscitado - Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.5.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000172-60.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, para dar-lhe provimento e declarar a competência do douto Juízo suscitado - Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.6.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000181-22.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o Conflito Negativo de Competência, para negar-lhe provimento e declarar a competência do douto Juízo suscitante - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2-PROCESSOS DE PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014512-11.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que são apelantes: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ILDA DE SOUZA, ANDREI MORENO FREIRE e VALDY FERREIRA DE MENEZES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível e deu-lhes parcial provimento, com reconhecimento da prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 367/2017, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056854-24.2021.8.06.0167 – de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: H. G. DE S. C., R. P. R. DE S. C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, dando parcial provimento à Remessa Necessária e desprovendo o Apelo do Município, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123761-33.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO FELIPE DE LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003481-80.2018.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: FÁTIMA EBERVANIA DOS SANTOS DAVI, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0140540-92.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARLOS SOARES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009036-44.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIA  ALVES DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009034-97.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: FRANCISCO WILTON AVELINO INÁCIO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0355788-81.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ARAÚJO CAVALCANTI, FRANCISCO ANTÔNIO FONTENELE CAVALCANTI e NÁGELA DE ARAÚJO FONTENELE CAVALCANTI, sendo apelados: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações, para negar provimento à Apelação do Estado do Ceará; e dar parcial provimento à Apelação de Maria Araújo Cavalcanti e outros, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.9-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0172875-72.2016.8.06.0001/50001 -de Fortaleza, em que é agravante: CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.10-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004934-67.2017.8.06.0032/50000 - de Amontada, em que é agravante: ANA LÚCIA BARROS DE MENESES E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE AMONTADA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de conhecer da Apelação Cível, visto que tempestiva, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.11-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004934-67.2017.8.06.0032/50001 - de Amontada, em que é agravante: MUNICÍPIO DE AMONTADA, sendo agravada: ANA LÚCIA BARROS DE MENESES E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.12-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0038314-11.2012.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: ROSA JOVELINO DE SOUSA, sendo embargados: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e SÍLVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.13-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0830672-25.2014.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ROSÂNGELA MOREIRA SOARES FEITOSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0158227-82.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: RUTH MARIA COSTA DA MOTA SILVEIRA, RICARDO ANDRÉ COSTA DE MENDONÇA e PAULO JOSUÉ COSTA DE MENDONÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.15-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625673-35.2022.8.06.0000 -  de Santana do Acaraú, em que é agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para julgá-lo improvido, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050613-35.2020.8.06.0178/50000 - de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargado: JOSENILDO SALES BARROSO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007189-74.2019.8.06.0178/50001 - de Uruburetama, em que é embargante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo embargado: JOÃO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS - Relatora:  A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.18-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0011802-96.2017.8.06.0182/50000 - de Viçosa do Ceará, em que é agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo agravada: SOLANGE MARIA LIMA CAVALCANTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0639071-49.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MARIA VILEMAR MENDES MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232494-83.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: PEDRO NYCOLAS FREITAS ASSUNÇÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000465-36.2018.8.06.0163, em que é polo ativo: MARTA IRENE COSTA CAMPOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013432-75.2017.8.06.0090, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICO, sendo polo passivo:  IRENILDA LIMA RODRIGUES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050693-46.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE VIEIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180693-51.2011.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: HELOÍSA MAGALHÃES MOTA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159995-82.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CÉLIA MARIA DA SILVA BARRETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252673-72.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009851-64.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA ZENEIDE CONRADO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito, dar provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, e parcial provimento ao Apelo do Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000094-78.2023.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA SARAIVA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006897-94.2019.8.06.0144 – de Pentecoste, em que é apelante: MARIA SALETE DE PAULA PAIVA E OUTROS, sendo apelados: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE e MUNICÍPIO DE PENTECOSTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0010481-32.2023.8.06.0112/50000 -  de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo embargado: LENILDA ALVES DE SOUZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004707-37.2014.8.06.0144/50000 -  de Pentecoste, em que é embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PENTECOSTE -SINDSEP, sendo embargado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050225-64.2021.8.06.0157/50000 - de Reriutaba, em que é embargante: MARIA ADRIELE DE SOUSA RAMOS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE RERIUTABA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051257-56.2021.8.06.0173 - de Tianguá, em que é apelante: DOMINGOS ALVES DE SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001658-17.2015.8.06.0123 - de Meruoca, em que é apelante: MARIA ALAÍDE ALBINO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0111544-55.2017.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARYLENE BARBOSA NOBRE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0033911-41.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: EMPRESA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento parcial, sem a atribuição dos efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0061611-03.2017.8.06.0167/50002 - de Sobral, em que é embargante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000195-05.2012.8.06.0201/50000 - de Amontada, em que é embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, sendo embargada: PETRONILIA MARIA BARROSO DA ROCHA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0237782-80.2021.8.06.0001/50001 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: TRANSÁGUA SERVIÇOS DE CARGA LTDA e TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051142-57.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, em que são apte/apdo: RAIMUNDO CRISANTO MOTA PAULO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0113571-40.2019.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: MARTA MARIA CAETANO DE SOUZA e VLADSON HANNOVER RODRIGUES PEREIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0640117-73.2022.8.06.0000 - de Quixadá, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ MONTEIRO DE BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, refutou o juízo de retratação, conheceu do Agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051833-67.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelados: JOSÉ FERNANDO DOS REIS JÚNIOR e ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050269-58.2021.8.06.0036 - de Aracoiaba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo apelada: FRANCISCA LUCÉLIA LOPES DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, conheceu o Reexame Necessário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-39.2018.8.06.0195 - de Pacoti, em que é apelante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, sendo apelado: LUÍS EDUARDO VIANA VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0261050-66.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: WELLIGTON LOPES BARROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202436-55.2022.8.06.0091 - de Iguatu, em que é apelante: ANA NARJARA MOREIRA RODRIGUES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0193975-49.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, sendo apelado: TNT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000166-41.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MAÍSA SANTOS DE SOUSA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122368-73.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: BANCO PAN S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050386-78.2021.8.06.0091, em que é polo ativo: JAIDE MARTINS EVANGELISTA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201057-84.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0202507-51.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MAGNA & VITALE CONDOMINIUM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0278380-42.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BIONNOVATION PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050180-90.2020.8.06.0126, em que é polo ativo: ANTÔNIO CLAUDEIR AIRES ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005634-75.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MARINEIDE ALVES LEITE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000907-76.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: PEDRO RODRIGUES NETO,sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200253-33.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: PRISCILA FERREIRA MORENO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3000195-86.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000412-71.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: JOSÉ CARLOS FERNANDES DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000549-14.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCILINO ALVES DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050509-56.2021.8.06.0130, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: LILIANE MARIA RODRIGUES BORGES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001355-49.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: ELIDIANA PEREIRA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000743-19.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: SANDRA MARIA MARTINS PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001333-88.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCISCO MICAEL MACHADO OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAMBU E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207820-75.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050270-91.2020.8.06.0096, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE FRANCISCA CASTELO MATOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200378-93.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS, sendo polo passivo: ÍCARO VIANA SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004675-72.2010.8.06.0176, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE UBAJARA, sendo polo passivo: GRIJALVA PARENTE DA COSTA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0885564-78.2014.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0137274-97.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apte/apdo: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível e da Remessa oficial, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0264976-89.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: PAULO VAZ DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636867-32.2022.8.06.0000 - de Limoeiro do Norte, em que é agravante: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, sendo agravada: MARIA APOLINÁRIO ARAÚJO LIMA SOUSA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0202531-48.2022.8.06.0071/50000 - de Crato, em que é embargante: MARIA APOLINÁRIO DE ALENCAR AQUINO, sendo embargados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0187426-57.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TELES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0165306-20.2016.8.06.0001 - de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo apelada: GRIZIELA ALVES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0156821-26.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO JOSÉ BORGES NASCIMENTO  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0203408-72.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MARIA CLEONICE DE SOUSA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0225237-12.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0217020-77.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0184584-36.2018.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que são embargantes: LIANNA NAYARA SABOIA DE SOUSA e P. L. DE S. B. R. P. L. N. S. DE S, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629890-87.2023.8.06.0000 - de Uruburetama, em que é agravante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo agravado: JOÃO ALVES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630216-47.2023.8.06.0000 - de Paraipaba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo agravadas: TAÍS AUGUSTO LIMA, TICIANA AUGUSTO LIMA e MARIA HAYDÊE AUGUSTO BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051099-27.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: LUCAS FERREIRA DA ROCHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível e do recurso Adesivo, para negar provimento a este e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001173-63.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA LÚCIA BARROSO ALVES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264433-52.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO LUCIANO PONTES E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220261-25.2021.8.08.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO AUGUSTO JARDIM FRAGA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050899-31.2021.8.06.0096, em que é polo ativo: CLAUDIANA LACERDA RAMOS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0401201-58.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: HELOSMAN CARTAXO PINTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001030-76.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: VALDIZIA ROCHA DOS SANTOS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200414-16.2022.8.06.0029, em que é polo ativo: RAIMUNDO LAEDE CÉSAR DOS REIS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006739-38.2015.8.06.0028, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo: ANA CLÁUDIA MARTINS DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051200-34.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: MÁRCIO JOSÉ CARLOS COSTA E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-96.2017.8.06.0027, em que é polo ativo: PATRICIA BESERRA COSTA, sendo polo passivo: BRADESCO S/A E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0066656-50.2007.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000283-32.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: ANTÔNIO FÉLIX DE ARAÚJO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001167-56.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001502-59.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: KATIANE ARAÚJO NEVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000610-69.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAIPABA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PARAIPABA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000311-45.2023.8.06.0048, em que é polo ativo: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BATURITÉ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020914-28.2019.8.06.0115, em que é polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA, sendo polo passivo:  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201596-50.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: FRANCISCA ROSILANDIA DE OLIVEIRA ARAÚJO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280017-56.2021.8.06.0100, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial  provimento a está, e negar provimento ao Apelo do ente Municipal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0280010-49.2020.8.06.0084, em que é polo ativo: PROMOTORIA DA JUSTIÇA DE GUARACIABA DO NORTE E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051039-49.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ,sendo polo passivo: ANDRINY ALBUQUERQUE CUNHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3014227-93.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: M D MOVEIS LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.107-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0217740-73.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003944-66.2013.8.06.0113, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo polo passivo:GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200998-75.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo:  TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250838-49.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: SECRETÁRIO DA REGIONAL 2 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: MARCONIO CLAIRTON DA MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151498-45.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032783-20.2011.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANA CLÁUDIA RIBEIRO HERRERIAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004128-94.2017.8.06.0076 -  de Farias Brito, em que é apelante: MARIA FERREIRA AMORIM DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, rejeitou as preliminares arguidas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196044-83.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 110/114, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.115-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0011526-65.2015.8.06.0043 -  de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para para condenar o Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.116-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200094-69.2022.8.06.0027 - de Acarape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE, em que são apte/apdo: FRANCISCO GENIVALDO FERREIRA LOPES, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para afastar a condenação do ente o promovido ao pagamento das verbas rescisorias e da multa processual fixada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0164275-96.2015.8.06.0001 -  de  Fortaleza, em que é apelante: LARAH MARTINS DE AMORIM, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para reformar parcialmente o aresto reexaminado, de págs. 242/250 e julgar prejudicados os embargos declaratórios de págs. 277/295, mantendo, na íntegra, a sentença planicial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202258-32.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOANA ZILDA DE AQUINO PERES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178282-54.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: JOAQUIM SANTANA LIMA LEITÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de Sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.120-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050638-77.2021.8.06.0157 - de Reriutaba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo apelada: RENATA FERREIRA FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso Apelatório, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050556-57.2021.8.06.0121 - de Massapê, em que é apelante: JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.122-AGRAVO INTERNO CÍVEL  Nº 0022999-47.2018.8.06.0171/50000 -  de Tauá, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: GEORGE LUÍS GONÇALVES LOPES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.123- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0000355-12.2017.8.06.0215 -  de Irauçuba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo apelado: MAURO SÉRGIO SALES CARVALHO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário e conheceu do Apelo para, suspendendo seu julgamento, submeter matéria constitucional ao Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196503-95.2013.8.06.0001 -de Fortaleza, em que é apelante: AUGUSTA FRANCISCA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177840-93.2016.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CARVALHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 117/124, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, restando prejudicados os Embargos Declaratórios de fls.135/152, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.126-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017103-88.2018.8.06.0117 - de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: IZABEL CRISTINA BATISTA DE SOUZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 164/173, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007290-44.2019.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: MARIA HELENA GOMES BARBOSA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para acrescer a condenação do Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.128-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-06.2000.8.06.0211 - de Campos Sales, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SALITRE, sendo apelado: MIGUEL PEDRO SALVIANO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.129-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007896-72.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ORLANDINO DIONIZIO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls.278/283, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.130-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0231191-39.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: SEBASTIANA BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.131-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0016071-47.2016.8.06.0043 - de Barbalha, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MÔNICA ALMEIDA DOS SANTOS SANTANA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, desprovendo o Apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.132-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0224430-89.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu  o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.133-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002840-11.2019.8.06.0119 - de Maranguape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE, em que é apelante: JOSÉ ERNANDO DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de págs. 69/78, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050948-49.2020.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte, em que é apelante: MARCELO AUGUSTO ALMEIDA DE BARROS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.135-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0158549-10.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: CLEUBA VEIGA FERREIRA e MANOEL GOMES FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.136-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0012296-71.2013.8.06.0029 - de Acopiara, em que é apelante: PREVIMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA, sendo apelada: SHEILA REGINA ALBUQUERQUE E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.137- APELAÇÃO CÍVEL  Nº  0070507-12.2019.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: JANAÍNA RODRIGUES SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, a fim de desprover o Apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049282-04.2016.8.06.0034 - de Aquiraz, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064534-02.2017.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MISSISSIPI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003821-08.2015.8.06.0078 - de Aracati, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FORTIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0550015-23.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: A. J. DE S. S, sendo apelado: M. P. DO E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.142-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0627014-62.2023.8.06.0000 - de Pacajus, em que é agravante: JOSÉ WILSON ALVES CHAVES JÚNIOR E OUTROS, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0289352-71.2022.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: FABRÍCIO TERCEIRO DAS CHAGAS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº  0005801-90.2019.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: TEREZA CRISTINA RODRIGUES, sendo apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC. .- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051744-29.2020.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DIOCESE DE QUIXADÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.146-AGRAVO INTERNO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200028-89.2022.8.06.0027, em que é polo ativo: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.147- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050366-57.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: DANIEL GILDO SAMPAIO GASPAR E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade de votos, acordou em não conhecer do recurso autoral e em conhecer e dar parcial provimento ao Apelo da Municipalidade, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.148- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001270-63.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: LUIS GUILHERME LIMA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.149-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001113-90.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ELIETE COSTA DE OLIVEIRA MARQUES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento e declarar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.150-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0050009-54.2021.8.06.0044, em que é polo ativo: KARINE LIMA DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARREIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221604-22.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA. E OUTROS, sendo polo passivo: ILMO. SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do recurso Apelatório e do Reexame Necessário, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200097-12.2022.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo:  FRANCISCA DIASSIS DE ALMEIDA ALVES E OUTROS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175639-94.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: SOCIEDADE CIVIL MEDICO CIRÚRGICA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3023187-38.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo:  FRANCISCA DE FÁTIMA SILVA VIANA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200397-92.2022.8.06.0121, em que é polo ativo: MARIANA SILVA PAULA AMARAL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSO RETIRADO DE MESA:3.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636771-80.2023.8.06.0000 - de Solonópole, em que é agravante: MARIA ILVA NOGUEIRA PINHEIRO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES -Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4- PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0134271-71.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: M. Z. L, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão do dia 06 de março do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Célio do Nascimento Pereira, OAB/CE:28.138. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, retornou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para desprovê-las. A Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vênia ao eminente Relator, divergindo do seu entendimento, para conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para que seja acolhida em parte a pretensão autoral de indenização por danos morais. Na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. 5-PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 5.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0633932-53.2021.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: CLARO S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE CONGRATULAÇÃO: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva propôs voto de congratulação à senhora Francisca Neude Duarte por ter sido agraciada pela Medalha da AIEB Brasil. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara. Na sequência também propôs voto de parabéns a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Doutora Cleide Aguiar pela posse no cargo de desembargador. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E SESSENTA  (160) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. SEIS (06) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA E TRÊS (73) APELAÇÕES CÍVEIS, VINTE E CINCO (25) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, TRÊS (03) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA E DOIS (32) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEIS (06) AGRAVOS INTERNO CÍVEL E QUINZE (15) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 13 de março de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA