ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos doze (12) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 06/2025 da 2ª Câmara de Direito Público, de 26 de fevereiro de 2025.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA e LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausente por motivo de viagem pelo TRE à Brasília, o Exmº. Sr. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela Exmª. Srª. Drª. Sheila Cavalcante Pitombeira – Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmº. Sr. Dr. Victor Emanoel Esteves, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1. PROCESSOS EXTRA-PAUTA: 1.1-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3004377-81.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para lhe dar provimento, declarando competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 1.2-CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001200-63.2024.8.06.0000 – em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por votação unânime, conheceu do Conflito de Competência para determinar a competência 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204327-90.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: RENATO DE PÁDUA VIEIRA DE SOUZA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" "A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva.2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0455038-87.2000.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: ELIAS GONÇALVES PINHEIRO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para os rejeitar, e, de ofício, ajustar os índices de juros e correção monetária a incidir sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051163-38.2021.8.06.0164  - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, sendo polo passivo: TAÍBA CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.4-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0055035-76.2019.8.06.0117 - em que é polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VILLAS ESPETOS & PIZZAS LTDA e polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES  – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a Dra.Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça Concluída a manifestação da Procuradora, a Presidente da Câmara e Relatora do processo, apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029424-67.2008.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: COLÉGIO CÍVICO MILITAR ACADEMOS SS LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004064-23.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA LÚCIA FERNANDES SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.7-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001892-33.2023.8.06.0101 - em que é polo ativo: MARFILSA SOUSA JONAS RIBEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003139-27.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051953-58.2021.8.06.0055 - em que é polo ativo: MAYARA ROCHA DE SOUSA ÂNGELO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000412-48.2024.8.06.0048 - em que é polo ativo: JÉSSICA DIENE DE BRITO OLIVEIRA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.11-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003256-18.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA EDILEUDA ARAÚJO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Agravante, Dr. Francisco Eleumar Vaz Cordeiro; OAB/CE: 47.930. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora do processo, apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000781-96.2022.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: VERA LÚCIA RODRIGUES BENÍCIO E IMOBILIÁRIA LUIZ ARAGÃO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000262-22.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005671-79.2014.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001765-10.2023.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: BANCO BRADESCO S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, mas denegar o efeito modificativo pretendido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000385-58.2009.8.06.0108 - em que é polo ativo: ISAAC LIMA COELHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200913-68.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: JOSÉ RICARTE DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente e conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3023685-37.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ALICE KELI GOMES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para acolhê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.219-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003221-58.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ALUMÍNIO VERDES MARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000777-67.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: CAIQUE MOREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para provê-la parcialmente e conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010894-79.2018.8.06.0125 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: AIRTON ALVES DA SILVA E AIRTON ALVES DA SILVA – MICROEMPRESA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação para lhes dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017281-18.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: FRANCISCO NERY DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-68.2022.8.06.0160 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.24-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004024-41.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MARIA ALDA ROSENDO RODRIGUES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000786-19.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: EMANUELE ELAYNE MACIEL DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar, bem como conheceu parcialmente da Apelação Cível para provê-la em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3029871-76.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ TEIXEIRA VERAS E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação, para provê-lo em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005970-16.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051528-67.2020.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: JOÃO MENDES VASCONCELOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.29-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000479-85.2023.8.06.0100 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: CÉLIA MARIA BERNARDO CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação para anular a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3002883-02.2023.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: MALCOLM CHANDLER FIGUEIREDO ANTAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso para rejeitá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e  Maria Iraneide Moura Silva. 2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001017-14.2023.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA ALDENYCE LOPES FERREIRA E IMOBILIÁRIA LUIZ ARAGÃO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e decretou, de ofício, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Maria Iraneide Moura Silva. 2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800003-77.2024.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível constantes nos autos para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000433-76.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: QUITÉRIA CARLOTA MORORÓ SALES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000785-34.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: EMANUELE ELAYNE MACIEL DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.35-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000789-71.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, não conheceu do Reexame Necessário, bem como conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.36-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0679906-28.2012.8.06.0001 - em que é polo ativo: LUIZ RENAN DE MACEDO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123844-15.2018.8.06.0001 - em que é polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ  – Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, a advogada da Apelante, Dra. Bruna Castelane Galindo: OAB/SP: 311.068. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200922-80.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT, sendo polo passivo: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002543-48.2015.8.06.0085 - em que é polo ativo: JOÃO CLÉCIO MARTINS TIMBÓ E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000239-21.2017.8.06.0210 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE POTIRETAMA e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado do Apelante, Dr. Pedro Teixeira Cavalcante Neto; OAB/CE: 17.677. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189975-06.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MYRELLA LIMA SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051426-16.2021.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDVANDO SILVA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000774-32.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUZIMAR DA SILVA LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003600-98.2024.8.06.0064 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: ISABELE GOMES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, bem como conheceu da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202713-64.2022.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JONAS DE LIMA MAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014654-78.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MANUEL MESSIAS LOURINHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000371-36.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA AURISLEDA DE MESQUITA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.48-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634073-67.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CLEANE SILVA DE SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000776-02.2024.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: LUIZ HENRIQUE HOLANDA GURGEL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3003101-96.2024.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: DIEGO GOMES PONTES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos aclaratórios opostos pelo autor, julgando prejudicados a Apelação Cível e a Remessa Necessária, em conformidade com o voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.51-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006862-54.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: BRUNO ROCHA MEIRELES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001177-66.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FERNANDO DALMO NOGUEIRA DE PAULA JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127446-19.2015.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051194-38.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO ERIVALDO FONTENELE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202952-38.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DO CRATO, sendo polo passivo: ZILMA FRANCISCA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, declarou a prescrição de ofício e julgou extinta a ação, com fundamento no art. 487, II, do CPC, restando prejudicada a Apelação Cível interposta pelo Município do Crato, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027896-81.2018.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: CARLOS MAGNO CÂNDIDO COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicada a apreciação da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182701-98.2011.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: IMOBILIÁRIA JAILENA LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, anulando a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010646-77.2014.8.06.0053 - em que é polo ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, sendo polo passivo: FRANCISCO GLEITON DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu a questão preliminar suscitada, para declarar a incompetência absoluta do órgão julgador, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001841-94.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 0264897-42.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A - SINOBRÁS, sendo polo passivo: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para lhes negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200787-18.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: LUIZ CARLOS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000705-46.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ELISÂNGELA CRISTINA DA SILVA DANTAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.63-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000876-37.2023.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: ADRIANA LIMA SILVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, e conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.64-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0189975-06.2017.8.06.0001 - em que é polo ativo: GABRIELLE FELIX ARRUDA VIEIRA, sendo polo passivo: DIRETORA DE PERÍCIA MÉDICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Impetrante, Dr. Orlando José Vieira Júnior; OAB/CE: 14827. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001332-53.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIA CLEIDE DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000407-75.2023.8.06.0043 - em que é polo ativo: MARIA CILANIA SARAIVA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000307-52.2013.8.06.0196 - em que é polo ativo: EROTILDE RABELO DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBARETAMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000512-35.2023.8.06.0081 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo polo passivo: ANTÔNIO VALMESIO MONTEIRO DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial à Apelação Cível, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004931-68.2016.8.06.0155 – de Quixeré, em que é apelante: OKYTA MINERAÇÃO LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.70-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637165-58.2021.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: VICENTE NEPOMUCENO NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0902258-25.2014.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0225440-03.2022.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: D. P. DO E. DO C, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0014002-87.2017.8.06.0049/50000 – de Beberibe, em que é embargante: FRANCISCO MARCOS SARAIVA LEÃO DIAS BRANCO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0174809-65.2016.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630327-94.2024.8.06.0000 – de Juazeiro do Norte, em que é agravante: FÁBIO JOSÉ CAVALCANTI QUEIROZ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201299-85.2022.8.06.0043 – de Barbalha, em que é apelante: B & B COMÉRCIO, sendo apelado: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200221-04.2022.8.06.0125 – de Missão Velha, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, sendo apelada: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0234377-31.2024.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: LUCAS HANIEL ALEXANADRE DIAS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.79-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204405-27.2022.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: BENEDITA FAUSTINO DO NASCIMENTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ- IPM, sendo apelada: MARIA CLEIDIANA SILVA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa e do Apelo do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú para dar-lhes provimento, e não conheceu do Apelo da Sra. Benedita Faustino de Sousa, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200340-09.2023.8.06.0293/50000 – de Barbalha, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: S. E. DE S. O. R. P. A. E. DE S - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060012-59.2019.8.06.0199 – de Uruoca, em que é apelante: F. R. B. G. L, sendo apelado: E. DO C - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636523-80.2024.8.06.0000 – de Redenção, em que é agravante: FRANCISCA EVERLANE SOARES SILVA E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE BARREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.83-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002907-15.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MAURO ADOLFO LINDENMAYR, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005139-18.2023.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ZENEIDA COSTA SÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.85-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0001435-78.2018.8.06.0052 - em que é polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, sendo polo ativo/passivo: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016021-11.2017.8.06.0035 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, sendo polo passivo: POUSADA LA DOLCE VITA LTDA – ME. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004276-44.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: HERBERT DE ANDRADE MARINHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA   – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Agravante, Dr. Fernando Augusto de Melo Falcão; OAB/CE: 12.414. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara voltou a palavra a eminente Relatora que apresentou seu voto  – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000569-73.2024.8.06.0160 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANA RENATA PARENTE AGUIAR VIEIRA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000735-03.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento parcialmente para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000241-30.2023.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JÚLIA FRANCISCA DE MELO FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Apelos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052122-85.2021.8.06.0171 - em que é polo ativo: DOMINGOS NUNES VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005951-39.2024.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: RAIMUNDO EMÍDIO CARNEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 3000106-69.2023.8.06.0095 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, sendo polo passivo: ANTÔNIA LUCILEIDE DE PAIVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0280961-64.2021.8.06.0001 - em que é polo ativo: ALJA MARIA CAVALCANTE FROTA, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052219-68.2021.8.06.0112 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201074-78.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: MARTA REGIA DE CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200948-28.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: CLÁUDIO ROBÉRIO DA COSTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002567-37.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA CARLA CARVALHO BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.99-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004310-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – ASSIPLAN - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050724-96.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA DAS GRAÇAS SILVA RODRIGUES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002996-15.2019.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: MARIA VALBERGLEI DO NASCIMENTO SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:" A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000981-34.2024.8.06.0053 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: LEILIANE DOS SANTOS BARBOSA XAVIER. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.103-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008188-80.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DIANA CRIS MOURA XIMENES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001337-75.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, conforme o voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201032-29.2022.8.06.0168 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: RENAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001455-51.2023.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: ANTÔNIO TORRES MONTEIRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.107-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0016878-05.2017.8.06.0117 - em que é polo ativo: PAULO HENRIQUE SILVA HERCULANO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052307-86.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: DANILO LIMA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018719-35.2017.8.06.0117 - em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo polo passivo: JOSÉ MARTINS DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015151-92.2019.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0000139-55.2009.8.06.0175 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TRAIRI, sendo polo passivo: MARIA HELENA MOREIRA SOUSA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201557-22.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: CÍNTIA COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200013-96.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: RITA SYLVIANE STASZOWSKI – ME (POUSADA CASTELINHO) - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200524-15.2022.8.06.0126 - em que é polo ativo: JOSÉ EVILÁSIO ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001271-92.2024.8.06.0071 - em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: DAMIANA MORAIS DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203225-96.2023.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: NILSON ALAN SOUZA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.117-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000310-07.2014.8.06.0217 - em que é polo ativo: LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE UMARI - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu parcialmente da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097127-92.2015.8.06.0090 - em que é polo ativo/passivo: FRANCIMAR JULIÃO DIAS, sendo polo ativo/passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de apelação para rejeitar a preliminar suscitada pelo ente público e, no mérito, negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso do polo requerente, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001104-94.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, além de julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002061-56.2007.8.06.0158 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JOSUÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202353-02.2022.8.06.0071 - em que é polo ativo: DARWIN OLIVEIRA LEMOS MELO, REPRESENTADO POR ANTÔNIA JÉSSICA LEMOS DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.122-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001214-65.2018.8.06.0062 - em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo polo passivo: MARIA SANIER MORENO DOS SANTOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.123-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0051036-80.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0050472-38.2019.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.125-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0014736-27.2017.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: IVANILDO JOSÉ ALDEODATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e  Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 3. PROCESSOS ADIADOS MOTIVO VIAGEM PELO TRE À BRASÍLIA: 3.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628972-49.2024.8.06.0000/50001 – de Maracanaú, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ESPÓLIO DE EDUARDO NUNES MONTENEGRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008037-41.2011.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelado: RICARDO GARCIA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019033-25.2016.8.06.0049 – de Beberibe, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo apelada: ROSITA FERREIRA DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165578-14.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: PEPSICO DO BRASIL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000658-50.2023.8.06.0122 - em que é polo ativo: MARIA ILSA DIONÍSIO JACO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MAURITI. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001010-17.2023.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: FRANCISCO SOARES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.7-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006900-66.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo polo passivo: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051772-94.2020.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: EDUARDO TÉRCIO VIANA BEZERRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049305-41.2013.8.06.0167 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.10-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005765-19.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: ANA NÚBIA HOLANDA DE ALMEIDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222886-95.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOÃO DIAS MOTA NETO, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227893-39.2020.8.06.0001 - em que é polo ativo: JOSEFA GOMES RAMALHO SARAIVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001351-93.2024.8.06.0091 - em que é polo ativo: LUIZ AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119175-79.2019.8.06.0001 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: REAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA – EPP. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001710-48.2019.8.06.0163 - em que é polo ativo: MARIA CRISTINA DOS SANTOS MESQUITA, sendo polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0280064-03.2021.8.06.0109 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JARDIM, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CICERA RODRIGUES FERREIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007108-50.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: PAULO ROBERTO ARAÚJO ARAGÃO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006311-74.2024.8.06.0000 - em que é polo ativo: LEIDY LAURA DO NASCIMENTO LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BATURITÉ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010121-40.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: ANTÔNIO DE PAULO MUNIZ DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157116-68.2016.8.06.0001 - em que é polo ativo: GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000366-32.2023.8.06.0133 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, sendo polo passivo: JOSÉ MARTINS MELO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050972-32.2021.8.06.0151 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: JOHN LENNON ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.23-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3017953-75.2023.8.06.0001 - em que é polo ativo: CARLOS CÉSAR MAGALHÃES, sendo polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051527-87.2020.8.06.0182 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: YAGO EMANUEL COSTA DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA GERCIANY VERAS DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202387-85.2022.8.06.0035 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: JÚLIA GOMES PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009452-84.2014.8.06.0136 - em que é polo ativo: ANTÔNIO GADELHA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE PACAJUS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070134-80.2019.8.06.0119 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, sendo polo passivo: ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 3.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017434-51.2016.8.06.0049 - em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: RICARDO MEINBERG. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES. 4 PROCESSOS COM JULGAMENTO SUSPENSO: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056747-71.2016.8.06.0064 – de Caucaia, em que é apelante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão do dia 12 de fevereiro do ano de 2025, dando continuidade ao julgamento, após a apresentação do voto do Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite no sentido de conhecer da Apelação Cível para julgá-la prejudicada, na sequência pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento. Em seguida, o Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite apresentou seu voto mantendo seu voto originário. Na sequência, a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira manifestou-se pedindo vista dos autos para uma melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmºs. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Vista coletiva. Adiado o julgamento. Na Sessão de Hoje, a Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentou seu voto-vista acompanhando à divergência da  Desª Tereze Neumann Duarte. Aberta à divergência a Presidente da Câmara converteu o julgamento em estendido, conforme art. 942, do CPC. Adiado o julgamento. 4.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000231-79.2018.8.06.0187 - em que é polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATARINA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje,  a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves, apresentou seu voto-vista no sentido de conhecer da Apelação Cível para lhe dar provimento. A Exmª Srª Desª Maria Iraneide Moura Silva manteve seu voto originário. Em seguida, o Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite se pronunciou acompanhando o voto da relatoria. Aberta à divergência a Desª Tereze Neumann Duarte,  converte o julgamento em estendido, conforme ART. 942, DO CPC. Adiado o julgamento. 5-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 - em que é polo ativo: JANILDA DE SOUSA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Na sessão do dia 19 de fevereiro do ano de 2025, após anunciado o voto da relatora, Desª Maria Iraneide Moura Silva no sentido de conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, sendo acompanhado seu voto pelo Exmº Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.Na sessão do dia 26 de fevereiro do ano de 2025, a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Adiado o julgamento. Na sessão de julgamento realizada hoje, após a apresentação do voto-vista da Exmª. Srª. Desª. Tereze Neumann Duarte no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, divergindo do voto da relatoria, na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte. Adiado o julgamento. 5.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0253334-80.2024.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: GABRIEL SALES GOMES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Na sessão de julgamento realizada hoje, após a apresentação do voto da relatora, no sentido de conhecer da Apelação e Remessa Necessária, com rejeição das preliminares arguidas, a Exmª. Srª. Desª.  Maria Nailde Pinheiro Nogueira, pediu vista dos autos para melhor apreciação da matéria. Adiado o julgamento.6- PROCESSO RETIRADO DE PAUTA: 6.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028990-98.2017.8.06.0151 – em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo apelado: JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA  - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora DESA. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.Na sessão realizada hoje, dando continuidade ao julgamento, decidiu a eminente relatora, Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira decidiu retirar os presentes autos de pauta. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, propôs voto de pesar à Ilustríssima Senhora Doutora Maria Auxiliadora Leite Mendes, em razão do falecimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, voto extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, propôs voto de pesar à Senhora Liana Gonçalves Aragão Rocha, em razão do falecimento de sua genitora a Excelentíssima Senhora Doutora Lisiane Granjeiro Gonçalves, Defensora Pública do Estado do Ceará,  voto extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará. PRESENÇA: Estiveram presentes na sessão de hoje, os  acadêmicos do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Diógenes Costa de Oliveira Fernandes matrícula nº 2311338-A e Gabriela Gomes Sampaio, matrícula nº 2416888-3.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E VINTE SETE (127) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS EM PAUTA: SETENTA (70) APELAÇÕES CÍVEIS, DOZE (12) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO (04) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE E TRÊS (23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEZESSEIS (16) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 12 de março de 2025.

Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves
Presidente da 2ª Câmara de Direito Público

Ismênia Nogueira Alencar Bitencourt
Coordenadora da 2ª Câmara de Direito Público