ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos seis (06) dias do mês março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 6ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 05/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 28.02.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduína Freitas da Silva, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA. PROCESSOS-EXTRA-PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002817-92.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE  FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE  FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu de questão de ordem para suscitar o Conflito Negativo de Competência, com determinação de remessa dos autos ao STJ, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000222-86.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA  DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE  FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002836-93.2018.8.06.0123 -  de Meruoca, em que é apelante: CLEUVILANDIA MENEZES COSTA MACHADO, sendo recorrido: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, dando-lhe provimento, para desconstituir a sentença de primeiro grau e, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-04.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA VANILDA SALVIANO NASCIMENTO, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhece do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008960-63.2017.8.06.0047 – de Baturité, em que é apelante: RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BATURITÉ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121854-52.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ROBSON RUI MAIA DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, desconstituiu a sentença, restando prejudicado o exame da Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201292-65.2022.8.06.0117/50000 - de Maracanaú, em que é embargante: MARIA MAGNÓLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para provê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633489-68.2022.8.06.0000 -  de Aracati, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo agravados: ALDENÍSIO DE MELO BARRETO e  ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200549-59.2022.8.06.0051 - de Boa Viagem, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelada: REGIANE LIMA LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu de Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203427-15.2022.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003667-66.2017.8.06.0030 - de Aiuaba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE AIUABA, sendo apelado: BENEDITA BENILDA DE SOUSA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, provendo em parte a Remessa Necessária e desprovendo a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206522-35.2022.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: LIMA CONSTRUTORA LTDA ME.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002410-33.2013.8.06.0131 - de Mulungu, em que é apelante: JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhece do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0122110-97.2016.8.06.0001 -  de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0112705-66.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: EDMUNDO FERREIRA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053036-37.2016.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: QUITÉRIA GOMES DE SOUSA DIAS, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002572-38.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: MARIA MARILAC MACEDO PEREIRA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009193-17.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: JOSÉ FLAVIANO FEITOSA NUNES, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157716-21.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017763-11.2017.8.06.0055 -  de Canindé, em que é apelante: MARIA ROSÁLIA NUNES MOREIRA E OUTROS, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CANINDÉ e  SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634261-31.2022.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: ESPÓLIO DE NORMA LIBANIA FERREIRA DIOGO, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013625-53.2019.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: CARLILSE MORAIS UCHÔA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082685-78.2007.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: HERMÍNIO MORAES NETO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201402-93.2022.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: PEDRO ALMEIDA DE SOUZA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010077-78.2023.8.06.0112 -  de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: LINDALVA LIANDRO DE ALCÂNTARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255491-94.2022.8.06.0001 -  de Icapuí, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo apelada: MIKAELLE DOS SANTOS FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitando a preliminar suscitada, e provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000159-76.2016.8.06.0215 - de Iraucuba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA, em que são autores: BERENICE GOMES SANTOS e  MIKAELLE MARIA DOS SANTOS MENDE, sendo réus: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA e  SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051160-14.2020.8.06.0069 -  de Coreaú, em que é requerente: LUÍS CARLOS TELES RODRIGUES, sendo requerido: MUNICÍPIO DE MORAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032502-77.2013.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE, sendo apelado: FRED ANTÔNIO GOMES CAVALCANTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285837-62.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: CAMILA CALDAS OLIVEIRA PASSOS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000274-65.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: REGIANE DANTAS ALMEIDA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054394-97.2009.8.06.0001, em que é polo ativo: ITAMAR SOARES RODRIGUES, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201103-91.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: SÔNIA FARIAS DE SOUZA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209369-23.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAUDE E OUTROS, sendo polo passivo: FERNANDA CRISTIANI DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.33-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000983-03.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271162-60.2022.8.06.0001, em que é polo ativo:CARLOS ALBERTO ARAÚJO, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201278-49.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MARIA COLETE CAMELO PINTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação, desprovendo o Apelo do Município de Catunda e provendo em parte o Apelo da parte demandante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410667-76.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: CONSTRUTORA PESSOA ANDRADE LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.37-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000238-23.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152528-23.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA GORETE VIEIRA ROLIM, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.39-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0018058-22.2018.8.06.0117, em que é polo ativo: LUCINETE RODRIGUES DE MESQUITA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142682-11.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: ANTÔNIO SÍLVIO DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175309-63.2018.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: SANDRAS RESTAURANTES LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226562-51.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para, afastando a preliminar de inadequação da via eleita, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022937-80.2017.8.06.0158, em que é polo ativo:  ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO SANTOS E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0293296-81.2022.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: VICTÓRIA LETÍCIA LANDIM ARRAES SAMPAIO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.45-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0065932-18.2016.8.06.0167 -  de Sobral, em que são apte/apdo: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR – ISGH, apelante: ESTADO DO CEARÁ,apelada: MARIA ILZIMAR DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após a dispensa da leitura do Relatório pela advogada da Apelada, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, a Dra. Alessandra Lopes. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000159-44.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: REGINALDO FIRMINO BENTO e outros, sendo polo passivo: DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011186-19.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200124-37.2022.8.06.0114, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo polo passivo: MARCOS PINTO BEZERRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.49 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200816-89.2022.8.06.0064 , em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em não conhecer da Apelação Cível e conhecer da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050011-95.2021.8.06.0085, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: MANOEL PEREIRA NETO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200132-69.2022.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARLEIDE SOARES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014686-83.2017.8.06.0090, em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICÓ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021421-54.2019.8.06.0158, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: SÓSTENES SOUSA ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001724-80.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, sendo polo passivo: PEDRO ADRIAN NASCIMENTO DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer do recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200307-33.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: MICHEL DAVID SANTOS LUNA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050064-23.2021.8.06.0038, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTENGI, sendo polo passivo: CARLA ANDRESSA DE SOUZA OLIVEIRA ALENCAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200376-65.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: THAMMYRES QUEZADO FREIRE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3022944-94.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, sendo polo passivo: MARIA LINDALVA DE ASSIS REGO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.59- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736366-55.2000.8.06.0001, em que é polo ativo: EMILY GONÇALVES FREITAS E OUTROS, sendo polo passivo:ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, a advogada das Apelantes, Dra. Tatiana Façanha Borges; OAB/CE:36.007. Concluída a manifestação da advogada, a Presidente da Câmara voltou a palavra à eminente Relatora, que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para provê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000485-08.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MAÍSA FERREIRA LIMA FREITAS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.61- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000445-26.2023.8.06.0128, em que é polo ativo:HILMAR SÉRGIO PINTO DA CUNHA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.62- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000122-22.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo:  MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.63- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000031-29.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCO DANIEL DE ARAÚJO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.64- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002392-95.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: NIKI LAUDO LIMA DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204954-81.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: GRIJANE FERNANDES DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000240-66.2019.8.06.0038, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARARIPE, sendo polo passivo: CLOTILDES BENIGNA DE ALENCAR NUNES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer em parte da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.67-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152487-56.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA CREUZA IZABEL E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000545-78.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA ELIETE ALMEIDA PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000499-89.2023.8.06.0128, em que é polo ativo: MARIA NEUZIMAR ALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004127-35.2019.8.06.0078, em que é polo ativo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002203-20.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ROMÁRIO BOTO PONTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001096-43.2019.8.06.0066 - de Cedro, em que é apelante: JOSÉ MARCOS AMORIM DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006887-50.2019.8.06.0144 - de Pentecoste, em que é apelante: BENEDITO CALIXTO DE SOUSA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628285-09.2023.8.06.0000/50000 -  de  Fortaleza, em que são embargantes: JOSÉ ERILDO DE ALBUQUERQUE e WALDETE PEREIRA DE ALBUQUERQUE, sendo embargados: ESTADO DO CEARÁ e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB/CE- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0628285-09.2023.8.06.0000/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: JOSÉ ERILDO DE ALBUQUERQUE e WALDETE PEREIRA DE ALBUQUERQUE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0295248-67.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autor: BARTOLOMEU DE SOUSA, sendo réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216996-49.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: EDIVAN DE MORAES SAMPAIO, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621337-17.2024.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: M. E. DO N. G. R. P. M. DO N. G, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070377-62.2019.8.06.0171 -  de Tauá, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA MELO MOTA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TAUÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de prescrição de fundo de direito, e, no mérito, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050659-19.2020.8.06.0115 -  de Limoeiro do Norte, em que é apelante: ANA VALÉRIA DE LIMA BEZERRA, sendo apelado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-JUCESP. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400882-85.2019.8.06.0001, em que é polo ativo:  ARVOREDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200949-24.2022.8.06.0035, em que é polo ativo: MARIA DA SILVA FERNANDES, sendo polo passivo: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202850-32.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ANDRÉ MARCOS DA COSTA LIMA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3005394-23.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO TEODORO DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184550-66.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000914-68.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOSÉ REGINALDO ÂNGELO DA ROCHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202877-70.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: FRANCISCA MARILAC DO NASCIMENTO SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200151-59.2022.8.06.0101, em que é polo ativo: KIMBELLY LUISA BRAGA DE MENEZES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer das Apelações, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050727-73.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo  passivo: MARIA JAMILE SILVA DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para rejeitar a preliminar aduzida e, no mérito, negar-lhe provimento, e avocar a Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000647-96.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ROSÂNGELA PENAFORTE DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ORÓS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203147-23.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS FERREIRA, sendo polo passivo:ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112600-55.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: DULCELINA BENTO DA SILVA MORAIS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036362-94.2012.8.06.0112, em que é polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo polo passivo: FRANCISCA ANA DA SILVA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051645-22.2021.8.06.0055, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, sendo polo passivo: JOSÉ ALCIR MONTEIRO VIEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176708-06.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, tornando nula a decisão proferida e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051333-83.2020.8.06.0151, em que é polo ativo: GLORIA TAINARA FERREIRA BARBOSA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200859-65.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: MARIA EDNEUSA MORAIS DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e Remessa Necessária avocada, para negar-lhes provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.98-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N° 0196962-58.2017.8.06.0001/50001 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO PAULA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634264-83.2022.8.06.0000 - de Icó, em que é agravante: BANCO BRADESCO S/A, sendo agravado: MUNICÍPIO DE ICÓ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205566-19.2022.8.06.0167 -  de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: GERMANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0906323-63.2014.8.06.0001/50000 – de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0194462-19.2017.8.06.0001/50001 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO ADRIANO SILVINO PEREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0853353-86.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: RAIMUNDO NONATO ARRUDA VASCONCELOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0174220-05.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: NEUMA CARNEIRO DA COSTA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0163305-57.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.106-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0187916-74.2019.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185329-79.2019.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0168519-29.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0188835-63.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.110-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0191534-27.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo  embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0217277-05.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0203416-49.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0196473-50.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ROBERTO ÂNGELO RODRIGUES LOPES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201483-41.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: OTO DA SILVA LOPO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0229870-66.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206428-71.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0198796-28.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0223235-69.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO AILTON CARVALHO DE BARROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.119-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0236641-60.2020.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: HILDA MARCELINO DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0245462-53.2020.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA DORISMAR BATISTA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0261497-88.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: EDILSON ALVES ROSA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0253776-85.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0257255-86.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: JOSEINA MAIA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0259902-54.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ ADEMIR PRACIANO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220530-64.2021.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ALDENORA RODRIGUES DE MATOS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220505-51.2021.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0220845-92.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO EDISON OLIVEIRA GERMANO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0261305-58.2020.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA SARAIVA PAZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.129-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0271235-03.2020.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0279151-54.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0268555-11.2021.8.06.0001/50000 -  de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO FIRMINO DE BRITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200812-52.2022.8.06.0064/50000 - de Caucaia, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ELIAS CÉSAR PINTO DE SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0228637-29.2023.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: VITOR DANIEL BRITO DOS SANTOS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007891-46.2017.8.06.0095 - de Ipu, em que é apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPU – IPUPREV, sendo apelada: ISRAELE DE ABREU NOBRE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200907-15.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050563-18.2021.8.06.0099, em que é polo ativo: MARIA SÂMIA SOARES RABELO COLARES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAITINGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, para avocar e conhecer à Remessa Necessária dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050007-16.2020.8.06.0078, em que é polo ativo: SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO MUNICÍPIO DE FORTIM - SUPSSP E OUTROS, sendo polo passivo: JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-48.2017.8.06.0115, em que é polo ativo: DIEGO RAFAEL MAIA MOURA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014260-86.2017.8.06.0182, em que é polo ativo: ANA PAULA DOURADO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844207-21.2014.8.06.0001, em que é polo  ativo: EDNA DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200514-44.2022.8.06.0037, em que é polo ativo: CICERA MARCÉLIA GOMES ARAÚJO LIMA E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE PORANGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050183-08.2020.8.06.0203, em que é polo ativo: MARIA GORETI MARCOS DODO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA -IPMO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050229-49.2020.8.06.0121, em que é polo ativo: ANTÔNIO RODRIGUES DOS REIS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0658677-32.2000.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SEBASTIÃO AVELINO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201333-76.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MARIA GORETTE FREITAS PESSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.146-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000947-58.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MARIA NELI DA SILVA E OUTROS, sendo polo passivo: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012034-74.2018.8.06.0182, em que é polo ativo: MANOEL MESSIAS SILVA DOS SANTOS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-30.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: POSTO DAMAS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259959-38.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: DULCILDO BEZERRA DE OLIVEIRA, sendo polo passivo:ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0256056-58.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CEJA PROF. GILMAR MAIA DE SOUSA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CAERÁ - SEDUC E OUTROS, sendo polo passivo: CHRISTINE PONTES RAMOS DE SOUSA MARINHO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,  avocando a Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.151- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001052-45.2023.8.06.0029, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA, sendo polo passivo: CRISTIANE CAVALCANTE CANUTO MARTINS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação,  avocando a Remessa Necessária para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.152- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169992-60.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.153-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011716-97.2015.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ANTÔNIO MORAES DE FREITAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0145074-89.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: IVANILZA CASTRO DE SENA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.155-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0182916-64.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA LENI PEREIRA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para julgar prejudicados os embargos declaratórios de págs. 153/171 além de reformar parcialmente o aresto reexaminado, de págs. 125/140, no sentido de manter, na íntegra, a sentença planicial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.156-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0113660-97.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BRITO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada e o decisum monocrático de págs. 120/131, no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.157-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004622-37.2018.8.06.0071 - de  de Crato, em que é apelante: CRISTÓVÃO MAIA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004672-63.2018.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: LUÍZA DE MARILAC SOLANO FEITOSA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.159-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065004-33.2017.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO MARCELO DIAS BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191012-97.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 118/121, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.161-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0176436-70.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIANA VITÓRIA PEREIRA BARBOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011531-75.2019.8.06.0034 - de Aquiraz, em que é apelante: MARCELO COSTA DE AQUINO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 160/165, dar provimento ao agravo interno de fls. 126/139, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 110/114, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.163-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0124181-67.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: BOANERGES NOGUEIRA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.164-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201064-21.2020.8.06.0001 –de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CICERO LUCAS DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0170025-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA MARCOLINA FEITOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada e o decisum monocrático de págs. 117/124, no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.166 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003498-33.2018.8.06.0034/50000 -  de Aquiraz, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JFM INDUSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E POLIMENTO EIRELE-ME.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.167APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153825-89.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VERA LÚCIA MIRANDA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 324/328, dar provimento ao agravo interno de fls. 295/309, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 271/281, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.168-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0225225-95.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA GOMES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.169-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0223208-86.2020.8.06.0001 –  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LETÍCIA VITÓRIA DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão de fls. 194/205, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018501-98.2017.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação revisto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 106/111, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.171-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050087-49.2020.8.06.0055 - de Canindé, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 138/142, dar provimento ao agravo interno de fls. 106/119, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 89/94, a fim de desprover a apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que o condenou, juntamente com o Município de Canindé, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.172-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020230-64.2019.8.06.0128 – de Morada Nova, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052190-44.2021.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: EDNA FERNANDES DUARTE, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira2.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009302-49.2015.8.06.0175 - de Trairi, em que é apelante: JOSÉ CARLOS DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.175-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046880-96.2017.8.06.0071 - de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO, em que é apelante: MARIA AUGUSTA RODRIGUES MOREIRA- CURADOR, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.176-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002246-78.2018.8.06.0071 - de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: MARIA HELENA GOMES BARBOSA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.177-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001155-42.2023.8.06.0000, em que é agravante: ISAQUE SALES LOPES, HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FILHO- HMCFF, sendo agravado: BRUNO BARBOSA DE LIMA LUZ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201983-74.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.179-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021008-12.2017.8.06.0158, em que é polo ativo: EDMAR DA SILVA MOREIRA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.180-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000106-68.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: DELFINA MERES PEREIRA MANSO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e ao Apelo autoral e em conhecer da Apelação da Municipalidade, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.181-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000219-22.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MARIA LUCICLEIDE COELHO CARDOSO E OUTROS, endo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e ao Apelo autoral e em conhecer da Apelação da Municipalidade, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.182-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050913-44.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: RANIELLE BARROSO RAFAEL, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do Agravo Interno, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.183-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200905-45.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, sendo polo passivo:  IVONETE LUZIA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do Reexame Necessário e, deu parcial provimento, e conheceu em parte do recurso de Apelação, rejeitar a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.184-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000110-08.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E OUTROS, sendo polo passivo: LUCIANA FERNANDES CARLOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em negar conhecimento ao Reexame Necessário e ao Apelo autoral e em conhecer da Apelação da Municipalidade, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001585-91.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALCÂNTARA MACEDO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.186-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200691-19.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LETÍCIA PINAGE DE SOUZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade de votos, acordou em rejeitar a preliminar arguida, para conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052005-12.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: VERA PEREIRA DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação para, rejeitar as preliminares suscitadas, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 4-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014512-11.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que são apelantes: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ILDA DE SOUZA, ANDREI MORENO FREIRE e VALDY FERREIRA DE MENEZES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 28 de fevereiro do ano em curso, após as sustentações orais dos advogados, Dr. Marcos Rigony Menezes Costa; OAB/CE: 12.659, representando o apelante Ricardo José de Oliveira Silva; Dr. Igor César Rodrigues dos Anjos; OAB/CE:26.482 representando o apelante Andrei Moreno Freire e Dr. José Bonfim representando o apelante Valdy Ferreira de Menezes. A Presidente da Câmara e Relatora, Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0355788-81.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ARAÚJO CAVALCANTI, FRANCISCO ANTÔNIO FONTENELE CAVALCANTI, NÁGELA DE ARAÚJO FONTENELE CAVALCANTI, sendo apelados: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Na sessão do dia 28 de fevereiro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Apelantes, Dr. Leonardo Barreto dos Santos Ramos, OAB/CE: 10.695. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto no sentido de conhecer das Apelações para desprover o Apelo do Estado do Ceará e dar parcial provimento o Apelo de Maria Araújo Cavalcante e outros. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. Na sessão de hoje, após a apresentação do voto-vista do Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes no sentido de conhecer das Apelações para desprover ao Apelo do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao Apelo de Maria Araújo Cavalcante e outros, divergindo da Relatora sobre a preliminar dos apelantes que a acolheu. No mérito, majorou a condenação para 70 mil para a autora. Como acolheu a preliminar condenou o réu a pagar 35 mil para o marido e 25 mil para a filha.Na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora pediu vista dos autos para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento. 4.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0134271-71.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: M. Z. L, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão de hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Francisco Célio do Nascimento Pereira, OAB/CE:28.138. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, retornou a palavra ao eminente Relator que apresentou seu voto no sentido de conhecer da Apelação e da Remessa Necessária para desprovê-las. A Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vênia ao eminente Relator, divergindo do seu entendimento, para conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para que seja acolhida em parte a pretensão autoral de indenização por danos morais. Na sequência a Exmª. Srª. Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira pediu vista para melhor reexaminar a matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5-PROCESSO RETIRADO DE MESA: 5.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636771-80.2023.8.06.0000 - de Solonópole, em que é agravante: MARIA ILVA NOGUEIRA PINHEIRO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: CENTO E OITENTA E NOVE (189) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA. DOIS  (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: NOVENTA SETE (97) APELAÇÕES CÍVEIS, TRINTA E UMA (31) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUARENTA (40) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01) AGRAVO DE INTERNO E TREZE (13) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 06 de março de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA