ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e oito  (28) dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 5ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 04/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 21.02.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Calisto Fama, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000231-48.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0175246-09.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARMELITA FERREIRA DE ASSUNÇÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012452-51.2010.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: PAULO GERALDO DA SILVA NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, para dar parcial provimento à Apelação interposta pelo Embargante, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo Embargado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0013857-73.2017.8.06.0035/50001 -  de Aracati, em que é embargante: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo embargado: LUIZ CARLOS APARECIDO BENTO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0626787-09.2022.8.06.0000/50000 - de Nova Russas, em que é embargante: A. L. R. M. J, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0005613-50.2019.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: TIAGO JEFFERSON DE OLIVEIRA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003856-87.2018.8.06.0069 - de Coreaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo apelado: ALBANEZA MOREIRA GRIGÓRIO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para, rejeitar as preliminares de coisa julgada e a prejudicial de prescrição, dar-lhe  parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058261-35.2008.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: SUELI BARBOSA DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152379-85.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ABREU DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0104825-86.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO TERTO MENDES TAVARES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0144401-86.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: SEVERINA GOMES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147459-97.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: PAULO ALBURQUERQUE DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0154887-33.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é  apelante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MENDONÇA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0156445-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUCÉLIA TEIXEIRA VENÂNCIO DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163604-34.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008213-45.2019.8.06.0047 - de Baturité, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213250-42.2021.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009430-72.2019.8.06.0064/50000 - de Caucaia,em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CORREIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630608-84.2023.8.06.0000 - de Crato, em que é agravante: RAFAEL AURELIANO GONÇALVES BRANCO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631610-89.2023.8.06.0000 - de Crato,em que é agravante: LUAN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001287-63.2013.8.06.0110 - de Brejo Santo, em que é apelante: ELIANE SAMPAIO DE FIGUEIREDO PINHEIRO – ME, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JATI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007357-16.2013.8.06.0169 - de Tabuleiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÙNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOCILÉ BANDEIRA DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES -  Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e desprover a Apelação Cível e a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0111659-76.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA  FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101503-63.2016.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: ERASMO PEREIRA DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.24-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050311-41.2017.8.06.0071 – de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ, réu: MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0005489-51.2018.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MANOEL BARBOSA DA MOTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível e à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047656-62.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: FABIANA DE OLIVEIRA AUGUSTO, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou em parte o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050096-65.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: RONALD MATHEUS FELICIANO DE LIMA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar em parte o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.28-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0158272-86.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: ANTÔNIA LÚCIA BEZERRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0143072-39.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ESTER SILVA DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.30-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0117395-07.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ALEXSSANDER ARAÚJO NOGUEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000019-92.2019.8.06.0035 - de Aracati, em que é apelante: VALDETE OLIVEIRA REBOUÇAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134946-34.2018.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ELPIDIO NOGUEIRA MOREIRA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.33-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000883-09.2018.8.06.0119 - de Maranguape, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, requerido: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO JOSÉ SALES SERAFIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000074-47.2018.8.06.0045 - de Barro, em que é apelante: KE TRANSPORTE LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BARRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu juízo de retratação positivo, para prover a Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050014-63.2020.8.06.0092/50001 - de Independência, em que é embargante: MARIA NÚBIA ARAÚJO LOUREIRO GOMES, sendo embargado: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012382-79.2020.8.06.0293 - de Sobra, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0152952-65.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: CLÁUDIA GEORGIA MACEDO ALVES DE CASTRO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050411-31.2014.8.06.0158/50000 - de Russas, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO JOÃO EUDES LIMA BRANDÃO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos presentes Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.39-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0631131-96.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0701197-07.2000.8.06.0001 (701197-07.2000.8.06.0001/1)  -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: CARLOS CARTAXO ADERALDO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exercendo juízo de retratação, reformou parcialmente o acórdão prolatado por esta Câmara para prover, em parte, a Remessa Necessária e a Apelação, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050063-78.2021.8.06.0057, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PARAMOTI, sendo polo passivo: BRADESCO AG. JOSÉ WALTER- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.42-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0252194-16.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: DAMENSON PINTO VIEIRA, sendo polo passivo:PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020830-47.2017.8.06.0034, em que é polo ativo: ANA PAULA FERREIRA DA COSTA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054266-54.2017.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA ELISÂNGELA LEANDRO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para, reconhecendo a preclusão da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora."articiparam do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.45-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202458-76.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: SOLANGE APARECIDA DA SILVA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do Agravo Interno, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.46-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200978-08.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: EDIMAR MARTINS DE ALMEIDA JÚNIOR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.47-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0245538-09.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, sendo polo passivo: JOÃO MARCOS MAIA, PRESIDENTE DA CEARAPREV ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200462-75.2022.8.06.0028, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: JOSÉ GERALDO LIVINO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.49-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011936-08.2015.8.06.0049/50000 - de Beberibe, em que é embargante: JUAREZ GOMES RIBEIRO, sendo embargado: VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.50- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048676-62.2016.8.06.0070 - de Crateús, em que é apelante: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATEÚS e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, avocou da Remessa Necessária e conheceu do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do Voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001468-30.2010.8.06.0123 - de Meruoca, em que são apte/apdo: MARIA GIOCONDA MENDES CAVALCANTE,apte/apdo: JOSÉ ARILDES MENDES CAVALCANTE,apte/apdo: FRANCISCO ANTONIO DE ALBUQUERQUE MENDES,apte/apdo: MARIA LÚCIA LINHARES MENDES,apte/apdo: MARIA LUZIA MNEDES BRANDÃO, apte/apdo: FRANCISCO MARQUES BRANDÃO, apte/apdo: MARIA DAS GRAÇAS MENDES SOBRINHO, apte/apdo: MANOEL DE JESUS SOBRINHO, apte/apdo: MUNICÍPIO DE MERUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos das Apelações e da Remessa Necessária, mas para julgá-las improvidas, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0000099-35.2018.8.06.0215 - de Irauçuba, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, sendo apelados: JOSÉ LUZIMAR FERREIRA FARIAS, BERENICE GOMES SANTOS e ALBERTO CRUZ MESQUITA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimentos, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0200815-89.2022.8.06.0166 - de Senador Pompeu, em que são apelantes: ONÉLIA LEITE SANTANA e  ANA SYLVIA CRIVELLARO MARQUES, sendo apelada: FRANCISCA MIKAELLY FELIX DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, anulou de ofício a sentença vergastada em virtude da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu, para processar e julgar a demanda, e determinar a remessa dos autos ao Órgão Especial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635118-43.2023.8.06.0000 - de Alto Santo, em que é agravante: E. DO C, sendo agravado: D. M. DA S. R. P. M. E. M. DA S.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento em análise e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200323-77.2022.8.06.0108 -  de Jaguaruana, em que é recorrente: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo recorrido: ELTON COSTA BARBOSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0206755-11.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA SOFIA CARNEIRO DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050338-91.2020.8.06.0047 - de Baturité, em que é apelante: ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE BATURITÉ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231585-46.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: PEDRINA ANTÔNIA ALVES DE OLIVEIRA ARRAIS ALENCAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008291-87.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação interpostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0166593-57.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MASSA FALIDA DA UNANIME - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu os Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633051-76.2021.8.06.0000 -  de Fortaleza, em que são agravantes: LUIZ CAMELO RIBEIRO e agravante: ANA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0177699-74.2016.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: OLIVEIRA, AUGUSTO, MAAZE ADVOGADOS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0623505-60.2022.8.06.0000/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: LOJAS PARAÍSO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0100500-68.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, JOR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOVEIS LTDA EPP,  SUPERMERCADO COMETA LTDA e MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634832-02.2022.8.06.0000 - de Juazeiro do Norte, em que é agravante: RB CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0639213-53.2022.8.06.0000 - de Marco, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: SAMUEL SILVEIRA SILVA - ME. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0620054-90.2023.8.06.0000, em que é impetrante: ISAAC ARAÚJO CUNHA, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002334-43.2019.8.06.0084 - de Guaraciaba do Norte, em que são apelantes: JOSÉ DE SOUSA SENHORINHA e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.69-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157164-56.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ MARCELO MATIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.70-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0174165-59.2015.8.06.0001/50003 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.71-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001408-77.2005.8.06.0173/50000 - de Tianguá, em que é embargante: GILBERTO MOITA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.72-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000937-61.2019.8.06.0079 -  de Frecheirinha, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo réu: HELTON LUÍS AGUIAR JÚNIOR, EUDES ALMEIDA LIMA,LEILANI  CAVALCANTE LAGES RODRIGUES, ADRIEL NOGUEIRA E VASCONCELOS, FRANCISCO SALOMÃO SANTANA MUNIZ, S2 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI e MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto  da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.73-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003955-85.2017.8.06.0168 -  de Solonópole, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE, em que é autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo ré: MARIA ALBOINA PINHEIRO PAULO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto  da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0871035-54.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.75-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0638225-66.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: BRIGIDA GINO RODRIGUES AIRES, sendo agravados: ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0109287-86.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LEONARDO NASCIMENTO VIDAL.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para  rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742228-07.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, sendo apeladas: REGINA CÉLIA BATISTA MACIEL MENEZES E OUTRAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.78-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL  Nº 0200213-12.2022.8.06.0130 - de Mucambo, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCAMBO, em que é impetrante: RODRIGUES E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GRAÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto  da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050403-63.2021.8.06.0108 - de Jaguaruana, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, sendo apelada: MARIA EVANILDE SILVA OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.80-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630328-16.2023.8.06.0000 -  de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravado: DAMIÃO CIPRIANO DE SOUSA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001312-43.2019.8.06.0150 - de Tauá, em que é apelante: MARIANA LÚCIA NETA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200024-03.2022.8.06.0108 - de Jaguaruana, em que é recorrente: ANGERLANE COELHO DA SILVA, sendo recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-51.2009.8.06.0165 - de Umirim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelada: MARINEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007430-24.2018.8.06.0165 - de Umirim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024695-66.2006.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: MANSOUR DAHER ELIAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002181-94.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que é são apte/apdo: MUNICÍPIO DE ARACATI, apte/apdo: GEVANDRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME, apte/apdo: GEVANDRO NOGUEIRA DA COSTA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento,  e conheceu do  recurso adesivo para desprovê-lo, nos termos do voto do Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105525-48.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo apelado: LIZANDRO FREITAS TELES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000522-10.2018.8.06.0113 -  de Jucás, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUCÁS, sendo apelada: MARIA GLEIDE FERNANDES DE SOUZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032105-05.2011.8.06.0001 - de  Fortaleza, sendo apte/apdo: BRF S/A, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito, negar provimento ao Apelo do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000130-34.2013.8.06.0214 -  de Assaré, em que é apelante: FRANCISCA RENATA DOS SANTOS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TARRAFAS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.91 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005444-74.2017.8.06.0034 -  de Aquiraz, em que são, apte/apdo: CLX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA,apte/apdo: VENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA,apte/apdo: POMNE PARTICIPAÇÕES S/A, apelado: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da apte/apdo Clx Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Matheus Cintra; OAB/CE: 14.849. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a  palavra ao Relator que apresentou seu voto: Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar provimento à Apelação de CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e dar provimento à Apelação de VENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA e POMNE PARTICIPAÇÕES, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.92 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627918-82.2023.8.06.0000 - de Reriutaba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo agravadas: MARIA LENICE MARTINS LINHARES e MARIA APARECIDA BRAGA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.93 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634327-74.2023.8.06.0000 - de Santa Quitéria, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.94 -REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0206342-72.2022.8.06.0117 - de  Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é impetrante: TEREZINHA ALVES DA SILVA, sendo impetrado: GESTOR ESTADUAL DE SAÚDE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.95 -AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0635222-35.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: FRANCISCO DAMIÃO DE SALES E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.96-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005159-96.2019.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: REGIS CARDOSO GOMES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.97 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637243-81.2023.8.06.0000 - de Santana do Acaraú, em que é agravante: ANTÔNIO ORLANDO ROCHA, sendo agravado: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.98 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264848-64.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: TAINARA SOUSA MARQUES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0199826-98.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ALBERTO SANTIAGO CAVALCANTE, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205658-50.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: JOÃO SÍLVIO ALBUQUERQUE VIANA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.101-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0243684-43.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA ELIZABETE GALDINO DA SILVA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173454-49.2018.8.06.0001, em que é polo ativo:LUCIMAR CAVALCANTE DA SILVA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051208-75.2020.8.06.0035, em que é polo ativo: JOSÉ WALTER BARBOSA COE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARACATI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001876-75.2019.8.06.0100, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, sendo polo passivo: ÂNGELA MARIA GONÇALVES ROCHA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.105 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005597-82.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: IRLLA KATIA PONTE DE SÁ, sendo polo passivo: MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173465-44.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: ANTÔNIO JONAS DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200181-89.2022.8.06.0038, em que é polo ativo:TAISLON FERREIRA DE ALENCAR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARARIPE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120909-36.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: ROZANGELA ALMEIDA DO NASCIMENTO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade acordou em conhecer da Apelação Cível do Estado do Ceará, para negar-lhe provimento, e conhecer, em parte, da Apelação da parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050397-81.2021.8.06.0035, em que é polo ativo: RICARDO FERNANDES DE SOUSA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014368-67.2018.8.06.0122, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo:  MARCIEL SOUSA DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.111-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007162-72.2018.8.06.0131, em que é polo ativo:DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MULUNGU.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.112-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225852-31.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: TORINO INFORMÁTICA LTDA, sendo polo passivo:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105100-61.2015.8.06.0167, em que é polo ativo: KELSON ROMNEY DE SOUSA FERREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.114-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266962-44.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIA RUFINO DE ARAÚJO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.115-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203276-44.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.116-APELAÇÃO CÍVEL nº 0200009-59.2022.8.06.0035, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: ALLAN CLÁUDIO DO NASCIMENTO SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717627-34.2000.8.06.0001, em que é polo ativo:PUBLEX S.A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.118-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008671-56.2019.8.06.0049, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE, sendo polo passivo: JOSÉ LINDUARTE REBOUÇAS LIMA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3020571-90.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.120-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120090-46.2010.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: JOSÉ AILTON AGUIAR SILVA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0003239-24.2018.8.06.0071/50000 - de Crato, em que é embargante: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.122-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201154-29.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050048-40.2021.8.06.0080/50000 - de Graça, em que é  embargante: MARIA AURILEIDE DE ALMEIDA ALCÂNTARA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE GRAÇA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007224-15.2018.8.06.0131/50000 - de Mulungu, em que é embargante: DEODATO RAMALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo embargados: MÁRCIA JEANE MACIEL CARDOSO e MUNICÍPIO DE MULUNGU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0627783-07.2022.8.06.0000/50001 - de Fortaleza, em que é  embargante: RODRIGO SOARES BATISTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0627783-07.2022.8.06.0000/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: RODRIGO SOARES BATISTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007800-93.2007.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: MURILO LÔBO DE QUEIROZ,sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050442-21.2021.8.06.0121/50000 -  de Massapê, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: ANTÔNIA DO SOCORRO FLORÊNCIO DA PONTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves2.129-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0000094-92.2010.8.06.0053 - de Camocim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo apelados: ANA MIRTES SAMPAIO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200334-23.2022.8.06.0071/50000 - de Crato, em que é embargante: ALEX DE FRANÇA PEREIRA, sendo embargados: MUNICÍPIO DE CRATO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0627702-24.2023.8.06.0000 -  de Horizonte, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: JOSÉ ROSENO DE SOUSA FILHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203361-80.2023.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE, sendo apelado: LUIZ GILBEERTO FERREIRA NETO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070870-50.2008.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: CLOVIS BARROZO VERAS E OUTROS, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0624642-53.2017.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0180780-07.2011.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDJUSTIÇA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação, desprovendo o Apelo do Estado do Ceará e provendo o Apelo do autor, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0149967-50.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0173072-56.2018.8.06.0001/50002 -  de Fortaleza, em que é embargante: MARIA CECILIA DE SOUSA QUEIROZ COSTA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0039671-68.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: GUARACIARA DE FREITAS ARAÚJO E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045000-37.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0217034-61.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: CRISTIANO BATISTA DE QUEIROZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0626292-62.2022.8.06.0000/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: THIAGO MORAES COSTA FONTENELLE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000838-10.2009.8.06.0090 - de Icó, em que é apelante: CONSTRUTORA G. ALVES LTDA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626222-11.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: THIAGO VIANA QUEIROZ MARINHO E OUTROS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003336-12.2016.8.06.0130 - de Mucambo, em que são apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apte/apdo: MARIA LUCILA DA SILVA FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280126-76.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RENATO DA SILVA MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.146-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0630225-09.2023.8.06.0000/50000 - de Maracanaú, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: JOSÉ MARTINS DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0206557-92.2022.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargante: ANA REBECA RODRIGUES ALBUQUERQUE, sendo embargados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.148-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632839-84.2023.8.06.0000 - de Santana do Acaraú, em que é agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, sendo agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0635376-53.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: JUDITE RICARDO SILVA PINTO E OUTRAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009217-15.2012.8.06.0128/50000 -  de Morada Nova, em que é embargante: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.151-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002531-92.2019.8.06.0182/50000 - de Viçosa do Ceará, em que é embargante: M. DE V. DO C, sendo embargado: L. P. O. M.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278038-94.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA LAURA LIMA LOUZEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012777-21.2017.8.06.0182, em que é polo ativo: CÉLIA MARIA SILVA DA LUZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.154- APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000148-03.2023.8.06.0101, em que é polo ativo: JOSÉ KALEBE DO NASCIMENTO BRITO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para dar provimento o Apelo da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e, negar provimento ao Apelo do Município de Itapipoca, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.155-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0231369-17.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e dos recursos de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205570-69.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.157-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222678-14.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CSN CIMENTOS BRASIL S.A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.158-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241825-26.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: IRAPURU TRANSPORTES LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.159-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000999-54.2023.8.06.00009, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: ANA LUIZA RODRIGUES FEITOSA ABREU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.160-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219050-17.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: COTY BRASIL COMERCIO S.A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.161-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000116-67.2023.8.06.0175, em que é polo ativo: CLICIANE TOME DE SALES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.162-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052515-49.2021.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo:  FRANCISCO CLEUDO DE LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007845-57.2017.8.06.0095, em que é polo ativo: ANA BEATRIZ GASPAR DA SILVA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE IPU.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: “O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para dar parcial provimento o Apelo da autora, e, negar provimento ao Apelo do Município de Ipu, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.164-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281337-50.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: CIGEL INDUSTRIAL LTDA, sendo polo passivo:  PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.165-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0051904-54.2020.8.06.0151, em que é polo ativo: RITA CRUZ TAVARES E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE CANINDÉ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.166-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200886-85.2022.8.06.0168, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, sendo polo passivo: LIANOR ALVES DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade,conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para desprovê-los,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007700-76.2019.8.06.0112, em que é polo ativo: Maria EDINEIDE BEZERRA DA HORA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.168- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200450-51.2022.8.06.0096, em que é polo ativo FRANCISCO XIMENES FARIAS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE IPUEIRAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.169- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000244-97.2013.8.06.0205, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PALHANO, sendo polo passivo  JOSÉ DE OLIVEIRA PAIVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000431-38.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCYNEIDE BARBOSA CAVALCANTE DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.171-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000345-67.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. E OUTROS, sendo polo passivo: FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.172-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0276689-27.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: CLARO S.A, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048135-11.2014.8.06.0034 - de Aquiraz, em que são apelantes: CEAGRA - CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA e CERÂMICA AQUIRAZ LTDA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, CONSTRUTORA MARQUISE LTDA e MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.174-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0194905-67.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FERNANDO DO NASCIMENTO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente  a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.175-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0122202-07.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RICARDO MANOEL TINÔCO CAMARÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 97/111, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.176-APELAÇÃO CÍVEL  N° 0122929-63.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO CARLOS ALVES DE FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.177-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158616-09.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 155/164, dar provimento ao agravo interno de fls. 120/134, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 103/110, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.178- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176080-41.2018.8.06.0001 -de Fortaleza, em que é apelante: ROGÉRIO SANTOS DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 186/195, dar provimento ao agravo interno de fls. 155/165, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 135/145, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.179-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051427-82.2017.8.06.0071 - de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: MARIA LUIZA PEREIRA MORAIS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e acrescer a condenação do Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.180-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0162560-77.2019.8.06.0001 – Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUZANIRA PIMENTEL CÂNDIDO,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.181-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0160336-69.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JULIMAR BORGES DOS SANTOS JUNIOR, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 185/190, dar provimento ao agravo interno de fls. 153/164, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 135/143, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.182-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0120249-71.2019.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MOCELITA ALVES DOS SANTOS,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.183-APELAÇÃO CÍVEL N° 0200043-10.2020.8.06.0001 -  de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 141/146, dar provimento ao agravo interno de fls. 111/125, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 94/98, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.184-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0180905-91.2019.8.06.0001 –  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DE LOURDES MARQUES SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 156/164, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.185-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0158470-31.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.186-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0157514-10.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 141/149, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.187-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0219026-57.2020.8.06.0001 –  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ERIC CHANDLEY MEDEIROS BASTOSsendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 121/128, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.188 - APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0217918-22.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 146/150, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.189-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0025111-43.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DENIS RAMALHO ALEXANDRE DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.190 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001130-10.2019.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: AURÉLIO GOMES PIRES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.191 - AGRAVO INTERNO CÍVEL  Nº 0207248-85.2023.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: AYLA VALENTINA SOUSA SANTOS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.192-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0014227-26.2017.8.06.0173/50000 - de Tianguá, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: HAILTON GOMES DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.193 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0007883-46.2009.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: SAUL GOMES NETO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.194-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0184387-47.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: MARCELA MARIA VICTOR SOARES HIRSCHMANN. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, decotando, ex officio, a condenação do recorrente em custas processuais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.195-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0084799-58.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: RAIMUNDO ÍTALO COSTA LIMA .- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para acolher os embargos declaratórios de fls. 574/575, mas sem efeitos infringentes, mantendo a sentença que condenou o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.196 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0893718-85.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA JOSÉ DA COSTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.197 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0170271-41.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 117/131, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.198-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0185327-17.2016.8.06.0001 -  de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo apelada: MARIA PINTO DE ANDRADE MACHADO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de desprover o reexame necessário e o apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.199-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0177023-29.2016.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO SÉRGIO DOS SANTOS SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 179/187, dar provimento ao agravo interno de fls. 152/165, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 129/133, apenas para o fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de fls. 198/216, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.200-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100398-17.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: WESLEY SANTOS SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios desucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.201 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0104996-14.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTONIA MOTA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.202 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0194953-26.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MÁRCIA BENÍCIO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para acolher os embargos declaratórios de fls. 158/176, dando-lhes efeitos infringentes, para reformar a decisão de fls. 193/204, no sentido de modificar, parcialmente, o acórdão de fls. 115/129, unicamente para o fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.203-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0115516-96.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUISA PEREIRA DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para reformar parcialmente o acórdão de págs. 110/125, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de págs. 151/154,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.204-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0124953-98.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDO ROBERTO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.205-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0167051-64.2018.8.06.0001 –  de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO MELO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.206 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0129224-19.2018.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é 
apelante: ANTÔNIO FERREIRA ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 144/149, dar provimento ao agravo interno de fls. 118/128, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 94/106, para fins de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.207- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006441-31.2019.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: FRANCISCA MARIA HOLANDA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 151/156, dar provimento ao agravo interno de fls. 116/130, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 92/105, para desprover o reexame necessário e a apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.208- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007163-65.2019.8.06.0117 -  de Maracanaú,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: FRANCISCA BESERRA DA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.209 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0000153-38.2011.8.06.0185 – de Nova Olinda, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa ex officio, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.210- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051034-60.2017.8.06.0071 - de Crato,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.211-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000151-68.2011.8.06.0185 - de Nova Olinda, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOÃO IVAN  ALCÂNTARA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa ex officio, para negar-lhes provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.212-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098574-09.2006.8.06.0001 -  de Fortaleza,  em que é apelante: JEOVANA FERREIRA DE AGUIAR SILVA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente estatal em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.213-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0115511-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. , em que é apelante: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA,  sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.214- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0049797-88.2017.8.06.0071 - de Crato,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: PAULO FABRICIO MELO BEZERRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ e apelado: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.215 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0156735-55.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOÃO VICTOR DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.216- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0177376-64.2019.8.06.0001 – de Fortaleza,remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: V. I. A. DE S. R. P. G. A. DA S, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.217-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N° 0006980-38.2019.8.06.0071 -  de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: MARIA CARLA LUCIANO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.218-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0038895-24.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ELENICE MACIEL DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.219-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0228621-80.2020.8.06.0001 - de- Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. apelante: RAIMUNDA IVANDA RODRIGUES BARRETO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 131/138, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.220-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0199378-28.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CRISTINA MARIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.221-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0257110-30.2020.8.06.0001 –  de Fortaleza,remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: L. O. DO N. M , sendo apelado: E. DO C .- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.222-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002437-14.2018.8.06.0075 – de Eusébio, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO, em que é apelante: I. A. R. R. P. J. A. B, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.223 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0210746-97.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA DAS DÔRES JOVINO CARNEIRO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 117/123, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.224-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120342-49.2010.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que são embargantes: ÂNGELA MARIA ARCANJO ALVES, MARCONDES MARINHO ALMEIDA, RAIMUNDO NONATO HOLANDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.225-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0053942-44.2020.8.06.0117 – de Maracanaú,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ERISVANDA QUEIROZ DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.226- APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0240699-72.2021.8.06.0001 -  de Fortaleza,remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: M. I. DE S. A. R. P. F. A. L. DE S, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 214/229, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.227-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0583031-16.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO MEDEIROS DE MATOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.228-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0001651-33.2019.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.229-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051594-74.2021.8.06.0034 - de Aquiraz, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA RAQUEL FELIPE DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, a fim de desprover o apelo estatal e corrigir, ex officio, erro material constante na sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.230-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0250300-05.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOSÉ ALCÂNTARA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.231-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200084-57.2022.8.06.0081/50000 - de Granja, em que é embargante: JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA, sendo embargado: ANA ROSA BONFIM DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.232-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006885-57.2016.8.06.0121 - de Massapê, em que é apelante: DOMINGOS JOSÉ DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.233-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0252517-84.2022.8.06.0001 -  de Fortaleza. , em que é apelante: LUCIVANDA NASCIMENTO E SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.234-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017805-77.2007.8.06.0001 -de Fortaleza, em que é apelante: AGENOR ALVES DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso Apelatório, para dar provimento a este e negar provimento àquele, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.235-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0110051-72.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: CRISTÓVÃO FERNANDES DOS SANTOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.236-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207541-60.2020.8.06.0001 – de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: AUGUSTO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa oficial, mas conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, e modificar ex officio a sentença, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.237-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0201747-92.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANA MARTA SOUZA ROCHA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.238- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179546-09.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MARCELO PINHEIRO XAVIER LIMA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe  provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.239-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042844-24.2013.8.06.0112, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: LUCAS DAVI OLIVEIRA FEITOSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.240-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002837-69.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.241-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000052-05.2023.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: FRANCISCA SONAIRA FARIAS MARTINS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade de votos, acordou em não conhecer ao Reexame Necessário e conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.242-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016557-65.2017.8.06.0053, em que é polo ativo: ROBERVALDO DE SOUSA, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe  provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.243-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000577-19.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: JUVENAL ALBINO RODRIGUES E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.244-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000694-70.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: JOSÉ GERARDO DE SOUZA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.245-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000681-71.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por maioria, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014686-83.2017.8.06.0090, em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ICO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200124-37.2022.8.06.0114, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo polo passivo: MARCOS PINTO BEZERRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.3-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200816-89.2022.8.06.0064, em que é polo ativo: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.4-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000159-44.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: REGINALDO FIRMINO BENTO e outros, sendo polo passivo: DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050011-95.2021.8.06.0085, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, sendo polo passivo: MANOEL PEREIRA NETO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200307-33.2022.8.06.0041, em que é polo ativo:MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: MICHEL DAVID SANTOS LUNA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 3001724-80.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, sendo polo passivo: PEDRO ADRIAN NASCIMENTO DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021421-54.2019.8.06.0158, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: SOSTENES SOUSA ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.9-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200132-69.2022.8.06.0031, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: MARLEIDE SOARES DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011186-19.2019.8.06.0064, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAUCAIA, sendo polo passivo: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA-Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.11- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200907-15.2022.8.06.0151, em que é polo ativo: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4-PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014512-11.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que são apelantes: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ILDA DE SOUZA, ANDREI MORENO FREIRE e VALDY FERREIRA DE MENEZES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão realizada hoje, após as sustentações orais dos advogados, Dr. Marcos Rigony Menezes Costa; OAB/CE: 12.659, representando o apelante Ricardo José de Oliveira Silva; Dr. Igor César Rodrigues dos Anjos; OAB/CE:26.482 representando o apelante Andrei Moreno Freire e Dr. José Bonfim representando o apelante Valdy Ferreira de Menezes. A Presidente da Câmara e Relatora, Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexaminar à matéria. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses.Tereze Neumann Duarte Chaves - Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento.4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0355788-81.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ARAÚJO CAVALCANTI, FRANCISCO ANTÔNIO FONTENELE CAVALCANTI, NÁGELA DE ARAÚJO FONTENELE CAVALCANTI, sendo apelados: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Na sessão realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos Apelantes, Dr. Leonardo Barreto dos Santos Ramos, OAB/CE: 10.695. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto no sentido conhecer das Apelações para desprover o Apelo do Estado do Ceará e dar parcial provimento o Apelo de Maria Araújo Cavalcante e outros. Na sequência pediu vista dos autos para reexaminar a matéria o Exmº Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. Adiado o julgamento.4.3-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001155-42.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ISAQUE SALES LOPES E OUTROS, sendo polo passivo: BRUNO BARBOSA DE LIMA LUZ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado dos agravantes, Dr. Michel Figuerêdo da Silveira; OAB/CE: 51.267. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara retornou a palavra ao eminente relator que proferiu seu voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. Na sequência a Exmª Srª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves pediu vista dos autos para melhor reexame da matéria. Composição da turma julgadoraos Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite-Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E QUARENTA E SEIS (246) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA-PAUTA:UM (01) CONFLITO DE COMPETÊNCIA; PROCESSOS EM PAUTA: NOVENTA E SETE (97) APELAÇÕES CÍVEIS, SESSENTA E TRÊS (63) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS, QUARENTA E SEIS (46) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUATRO (04) AGRAVOS DE INTERNO, VINTE E TRÊS (23) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
COORDENADORA