ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e um (21) dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 4ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 03/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 07.02.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pelo Dr. Antônio Benevides Filho, Defensor Público, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000080-82.2024.08.06.0000 - de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para provê-lo, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado, para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0809008-54.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000176-97.2024.08.06.0000 - de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.3.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003146-41.2022.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para apreciar e julgar o Mandado de Segurança de nº 0245080-89.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000081-67.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitado, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.5.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000177-82.2024.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, suscitado, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores - Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2.PROCESSOS EM PAUTA: 2.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: M. P. DO E. DO C, sendo apelado: A. M. J. DE S. E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0260325-46.2021.8.06.9000 - de Crato, em que é agravante: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212114-20.2015.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ROSA DA CONCEIÇÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  conheceu e deu provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0186793-51.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0138640-16.2015.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo autora: MARIA PEREIRA DE FRANÇA SANTOS, apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0155757-83.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO CORREIA DINIZ, sendo apelado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0169112-63.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO LUDUVICO XIMENES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0894269-65.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, em reformar o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0162694-12.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195857-17.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: EULINETE DE NAZARETH NOGUEIRA ROSÁRIO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0179426-68.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: VERA MARIA VERAS PARENTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159303-49.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VICTOR HUGO MELO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração em Agravo Interno, para dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166468-50.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: NAGILA MARIA FERNANDES LEMOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030629-92.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ISABELLA LIMA TARGINO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0174293-45.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTEVÃO CARNEIRO DE COUTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária , nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132523-04.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: REGINA LÚCIA SILVA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0126674-85.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA FÁTIMA ALVES DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125875-08.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ODECIO DE MIRANDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0219258-45.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 1 V. DA F. P. DA C. DE F, em que é apelante: L. C, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128266-33.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO MARCOS DE CASTRO SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156528-90.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: RAIMUNDO IVAN ALMEIDA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150525-22.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: LUIZ ANTÔNIO SOBRINHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163968-40.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CÍCERO GENILSON OLIVEIRA FEITOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184985-35.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DAMIÃO TOMAZ DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0027601-30.2010.8.06.0117 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ENILSON FERREIRA DA SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0124767-07.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: RITA DE CASSIA BARROCAS MARQUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0034816-46.2012.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los em parte, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169418-27.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.29-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163323-78.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA LENIZE RUBENS MAIA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008628-27.2019.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SILVA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0180605-32.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DAS MERCES DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207941-74.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201540-59.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JAINA MARA MATOS MACEDO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0193401-55.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO HILDO RODRIGUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157481-20.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201506-84.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183988-18.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0229038-33.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.39-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200414-08.2019.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA XIMENES ALBUQUERQUE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.40-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208295-65.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0214023-87.2021.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ARY & SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050886-44.2020.8.06.0071 -  de Crato, em que é apelante: JOSÉ NILDO BARBOSA ARAÚJO, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010507-98.2017.8.06.0028 - de Acaraú, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: HYAGO ALVES DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050144-37.2021.8.06.0086 – de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280015-97.2020.8.06.0043/50000 - de Barbalha, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.46-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205259-21.2022.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é requerente: LIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, sendo reclamado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária para, rejeitada a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002209-25.2019.8.06.0133, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: ANTÔNIA RISONETE PORFÍRIO LOPES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277918-22.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JLP EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Moisés Silva Pereiro, OAB/DF: 20.123. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara e Relatora, apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200396-33.2022.8.06.0081, em que é polo ativo: MARCOS AURÉLIO FONTENELE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GRANJA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056002-68.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: RENATA FABIANA MOREIRA PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 010233-10.2021.8.06.0121, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, sendo polo passivo: JOSÉ AURICELIO VIANA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.52-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000318-84.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: FÁBIO DA SILVA FREIRE, sendo polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0089786-35.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO GALVINO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.54-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0104548-96.2015.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: MANOEL MARDÔNIO CARLOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050674-19.2021.8.06.0158, em que é polo ativo: FRANCISCO VALDECI DE OLIVEIRA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE RUSSAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050441-95.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: GLAUCINEIDE XIMENES DA FROTA MOREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049900-74.2014.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050363-04.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MANUEL DE JESUS MOREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.59-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009867-90.2015.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SENDO apelado: FRANCISCO JANDUÍ MAIA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163678-59.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JENSEN & SON DRAGAGEM LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.61-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629700-95.2021.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: SOBRAL & PALÁCIO PETRÓLEO LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.62-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0398401-67.2010.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARCELO TEÓFILO DE FREITAS, sendo apelado: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000292-90.2018.8.06.0137 - de Pacatuba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo apelado: ALEXANDRE MAGNO MEDEIROS ALENCAR E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  provê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146491-09.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ,apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,apte/apdo: JOANA D ARC ALVES DE OLIVEIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.65- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118954-67.2017.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017692-84.2018.8.06.0051 – de Boa Viagem, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, em que é apelante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.67-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200609-38.2022.8.06.0049/50000 - de Beberibe, em que é agravante: MARIA LUCÍLIA SEQUEIRA GODINHO SANTANA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048858-42.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, sendo apte/apdo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apte/apdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, apelado: THIAGO VITAL LUNA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.69-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0640294-37.2022.8.06.0000 - de Beberibe, em que é agravante: MARCELO CASTRO ADVOCACIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo agravados: MUNICÍPIO DE BEBERIBE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.70-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010351-78.2020.8.06.0134 - de Novo Oriente, em que é apelante: ANTÔNIA CLEONEIDE RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200053-74.2023.8.06.0122 - de Mauriti, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo apelada: JOSEANE SEVERINO LEITE MUNIZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224686-61.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ATILA BRASIL MOURA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.73-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005438-60.2011.8.06.0169 - de Tabuleiro do Norte, em que é apelante: JOSÉ WILKER MAIA DA SILVA CÂMARA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001371-03.2019.8.06.0127 - de Monsenhor Tabosa, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo apelado: ALDENIR DE OLIVEIRA SOARES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para negar-lhe provimento, e não conheceu da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137062-76.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ARTHUR CAVALCANTE E SILVA e LUANA AMARAL SAMPAIO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.76-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226859-92.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS, sendo polo passivo: LIDUINA FEITOSA ARRAIS MARTIN.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002799-42.2019.8.06.0055, em que é polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ E OUTROS, sendo  polo passivo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível, para dar provimento ao Apelo da parte autora, e negar provimento ao Apelo do Município de Canindé, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.78- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200076-33.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo:  PAULO SÉRGIO ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.79-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200027-72.2022.8.06.0070, em que é polo ativo: MANOEL GENESIO BERNARDINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATEÚS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.80 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014670-25.2016.8.06.0136, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACAJUS, sendo polo passivo: LOGUS ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.81-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006396-55.2019.8.06.0043, em que é polo ativo: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BARBALHA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.82-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034066-44.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA LUZETE COSTA CAVALCANTE, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010358-34.2023.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: JOSUÉ DO NASCIMENTO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000263-71.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA AURILENE CHAVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051218-82.2020.8.06.0112, em que é polo ativo: FRANCISCA NETO PARENTE, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.86 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001273-18.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SAÚDE SUPLEMENTAR SOLUÇÕES EM GESTÃO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após a dispensa da leitura do Relatório pelos dois advogados fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do agravante, Dr. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, OAB/SP: 123.916. Em seguida manifestou-se a representante da agravada Maida Inforway Tecnologia e Gestão de Saúde Ltda, Dra. Soraya Vasconcelos Oliveira, OAB:CE: 9.966, no tempo regimental. Concluída as manifestações, a Presidente da Câmara retornou a palavra a eminente relatora, que apresentou seu voto.Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.87-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201274-12.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: DOMILSON BEZERRA MONTE E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CATUNDA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível interpostos, negando provimento ao do Município de Catunda e dando parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154388-93.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, sendo polo passivo: PINHEIRO COMERCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.89-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007378-08.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO LINHARES LIMA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.90-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3022224-30.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO MARQUES SOBRINHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.91-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001161-49.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200338-06.2022.8.06.0089, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E OUTROS, sendo polo passivo:  MAXSON BRUNO PAIVA SILVA SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.93-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000356-96.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MICHELE ALVES DE SÁ,sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após a dispensa da leitura do Relatório pelo advogado da Agravante, fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral por videoconferência, o Dr. Rafael Furtado Brito da Ponte, OAB/CE: 38.478. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara, retornou a palavra à relatora que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.94-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055155-66.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo TERESINHA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200305-14.2022.8.06.0122, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: GEORGE BAMAN DA CRUZ MACEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.96-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200198-82.2022.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS, sendo polo passivo: BRUNO MATOS LIMA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos de Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201269-20.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: ANA CLÁUDIA FREITAS NASCIMENTO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201285-41.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: JOÃO ANTÔNIO GOMES DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.99-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000163-50.2019.8.06.0202, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200636-09.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA EDILEUSA ALEXANDRINO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.101-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200963-21.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA,sendo polo passivo: ADILIA PINTO MUNIZ E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000462-97.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, sendo polo passivo: ANTÔNIA ELENICE SOUSA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207376-76.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: DANILO TÁVORA DA FONSECA, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.104-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0007890-38.2006.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - ASTECE. AGRAVADO: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0633165-47.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargadas: TÂNIA MENESES DE LAVÔR DE PAULO e TEREZINHA LAVOR DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.106 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0177699-74.2016.8.06.0001/50003 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: OLIVEIRA, AUGUSTO, MAAZE ADVOGADOS. 
 - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.107-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625288-87.2022.8.06.0000/50000 -  de Cedro, em que é embargante: ANTÔNIO ADRIANO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE CEDRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.108-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185634-97.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: MONTESE COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.109-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280007-29.2020.8.06.0041/50000 - de Aurora, em que é embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011321-89.2018.8.06.0153 -  de Iguatu, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXELÔ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso Apelatório, rejeitou as preliminares suscitadas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.111-PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0630610-54.2023.8.06.0000 - de Paraipaba, em que é requerente: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, sendo requerido: JOÃO CUSTÓDIO SOBRINHO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102356-72.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: NAIANA NAIARA MORAES PONTES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002768-36.2017.8.06.0073, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: CLÁUDIO ROBERTO NOBRE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.114-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0202894-51.2022.8.06.0001, em que épolo ativo: FRANCISCO HERIK VASCONCELOS ROCHA, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade acordou em conhecer da Apelação do autor e parcialmente da Apelação do Estado do Ceará, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.115 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010511-69.2016.8.06.0126, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo:LUCIGLORIA ALVES EVANGELISTA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes - Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.116-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051006-27.2020.8.06.0091, em que é polo ativo: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.117-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0051815-94.2021.8.06.0151, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO RENE DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201201-40.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: ANTÔNIA LUCIANA LEITÃO LIMA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitar a preliminar aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento, avocando à Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031127-85.2020.8.06.0171, em que é polo ativo: RITA ALZIRA FEITOSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, avocando à Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.120-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002870-30.2018.8.06.0071, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CICERA VALDIRENE CORDEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.121-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0181113-22.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, sendo polo passivo:  COORDENADOR DA COORDENADORIA DA EXECUÇÃO TRIBUTARIA - COREX - SR. JOSÉ RAIMUNDO MORAIS VILAR E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.122-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000592-48.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: 4A INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050042-37.2014.8.06.0158, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: REBECA FALCÃO PORTELA E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.124 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200056-15.2022.8.06.0041, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA, sendo polo passivo: PATRICIA ALVES DE SOUZA LEITE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.125 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022913-36.2017.8.06.0034, em que é polo ativo: MARIA JOSÉ SILVA LIMA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052371-52.2021.8.06.0101, em que é polo ativo: RAIMUNDO VALCEMIR FRUTUOSO DE SOUSA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201492-76.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: SEBASTIÃO VITOR DE ARAÚJO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.128-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0277468-79.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: ELISETE LARA DA SILVA E OUTROS, sendo polo passivo:  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.129-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0050244-61.2021.8.06.0160, em que é polo ativo: JULIANA LOPES MAGALHÃES, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.130-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204709-41.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: LUCAS PAULO PINHEIRO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000008-62.2023.8.06.0167, em que é polo ativo: CEZAR NEY COSTA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.132-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0156278-91.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012279-86.2018.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: FRANCISCO HERMES ALMEIDA FERNANDES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0178732-94.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.135- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0155332-51.2019.8.06.0001 - de Fortaleza. remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: TEREZINHA ALCÂNTARA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0156821-26.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO JOSÉ BORGES NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0154240-38.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DUARTE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014032-16.2016.8.06.0128 – de Morada Nova, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA, em que é apelante: PAULO NETO RABELO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200940-72.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: GERALDO MAGELA TRIGUEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa Oficial, para prover a Apelação Cível e desprover a Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005220-43.2011.8.06.0036 - de Aracoiaba, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, sendo apelados: MARIA LUCRÉCIA MOREAUX BARBOSA  e  G. R. M. B.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010012-26.2014.8.06.0136 - de Pacajus,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa Oficial, para prover a Apelação Cível e desprover a Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136235-65.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ROBSON CUNHA DA COSTA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0635937-77.2023.8.06.0000 - de Juazeiro do Norte, em que é agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sendo agravados: LAUDIMIRO BEZERRA e ESPÓLIO DE JOSÉ AMÂNCIO DE SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200914-13.2022.8.06.0052 - de Brejo Santo,remetente: J. DE D. DA 2 V. DA C. DE B. S, em que é autora: A. M. DOS S. R. P. E. D. F. DOS S, sendo réu: S. DA S. DO E. DO C.. RÉU: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.145-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009956-39.2019.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e da Remessa Oficial, para prover a Apelação cível e desprover a Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.146-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0052051-95.2021.8.06.0167 - de Sobral, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: VIPTECH DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0080444-68.2006.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOL CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.148 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0249242-64.2021.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: SÍTIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0062503-71.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: CARLOS FREDERICO FERNANDES GADELHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0285441-85.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE, sendo apelada: DÉBORA PONGITORI GIFONI.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, e conheceu da Remessa Necessária,  para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.151-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0260160-93.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MEL MELO CAMPOS.  Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.152-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238948-16.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ROBERTO FERREIRA DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação da parte autora, para dar-lhe provimento, e afastou a prescrição de fundo de direito, anulando, assim, a sentença de primeiro grau, a fim de que o feito retorne à instância originária para realização de perícia, observando o adequado transcurso procedimental em relação ao pedido de auxílio-acidente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.153-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0005443-57.2017.8.06.0077/50000 - de Sobral, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO LIRA DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatoria."
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.154-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0020408-22.2011.8.06.0151/50001 - de Quixadá, em que é embargante: JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.155-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0242677-50.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ROBERTO ARRUDA GONÇALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200940-95.2022.8.06.0121 - de Massapê, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: ANTÔNIO FAGNER APOLIANO DE OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.157-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL  Nº 0025947-52.2011.8.06.0091 - de Iguatu, em que são  recorrentes: MUNICÍPIO DE IGUATU e JOÃO FIRMINO DA CRUZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.158- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200424-81.2023.8.06.0043 -  de Barbalha, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA, em que é impetrante: CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA VIEIRA – ME, sendo impetrados: MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA), ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO e  MUNICÍPIO DE BARBALHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.159-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800035-48.2022.8.06.0151 - de Quixadá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, sendo apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e  AURILENE SARAIVA CASTELO BRANCO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, mas negou provimento ao Apelo e deu parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.160-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3001986-92.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ANA CLÁUDIA GOMES MATOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.161-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000774-91.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA DAS DORES NOGUEIRA VIANA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.162-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0103791-47.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.163-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000349-07.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  ELIANE DE SOUSA LIMA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205594-84.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo: ERICA MELO RODRIGUES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.165-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000068-32.2023.8.06.0071, em que é polo ativo: SAMANDA BATISTA BORGES, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE CRATO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.166-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200420-72.2022.8.06.0045, em que é polo ativo: JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052043-89.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: ROBERTO BENJAMIN GONÇALVES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.168-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001203-98.2023.8.06.000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: JOÃO EMANUEL BRAGA DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.169-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203623-64.2022.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORQUILHA, sendo polo passivo:  HERNANDO DE SOUZA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação Cível e, em avocar e conhecer à Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo e dar parcial provimento à Remessa, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.170-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000967-49.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO FONTENELE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.171-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000229-63.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.172-AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 3001444-72.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -ABEC, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.173-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000271-13.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA – COAPH, sendo polo passivo:  CEMERGE-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA. E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137688-03.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, sendo apelados: AMISTERDAM DE OLIVEIRA CUSTODIO e apelado: ANDRÉ OLIVEIRA CUSTODIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.175- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0197869-04.2015.8.06.0001 – de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.176-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0110243-39.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CAMELO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.177-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0153047-22.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ AIRTON BARBOSA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.178-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215724-93.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARY NICE JÁCOME DE MAGALHÃES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.179-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0128995-25.2019.8.06.0001 - de Fortaleza,  remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: NEIDE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.180-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0144793-26.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: EDNEUZA MOREIRA DE FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 163/168, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 133/146, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 113/120, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.181-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0188655-47.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: BERNARDO PEREIRA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 163/169, dar provimento ao agravo interno de fls. 70/83, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 114/121, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.182- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216305-35.2020.8.06.0001 - de Fortaleza , em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.183-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207718-24.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARGARIDA RODRIGUES DA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.184-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0225865-98.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.185-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0231581-09.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: SEBASTIÃO ALVES DE PAIVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.186-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0213843-71.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO FONSECA,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051159-85.2020.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.188-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070520-51.2019.8.06.0171 - de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOÃO GUSTAVO VIANA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o Reexame Necessário e o Apelo estatal, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.189-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0057153-54.2021.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.190-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0144735-62.2015.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.191-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179428-38.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 193/201, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 169/179, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 154/160, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de fls. 250/268, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.192-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0831992-13.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDA PINHEIRO DAMASCENO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.193-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0157663-45.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA FÉLIX DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 171/180, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 137/150, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 113/126, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.194 -APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0125641-31.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ROCILDO MESQUITA VIANA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 183/189, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 156/169, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 131/137, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.195-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0125421-62.2017.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSELI NUNES SANTANA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.196-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0842390-19.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.197-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0862968-03.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA NUBIA DE SOUSA FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 207/219, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 171/184, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 145/160, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de fls. 245/263, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.198-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0182324-20.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUIZ GUSTAVO COSTA FERNANDES DANTAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.199-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0123976-09.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA TEMOTEO GONÇALVES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, revisando o acórdão de fls. 196/204, deu provimento ao Agravo Interno de fls. 65/175, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 139/153, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de fls. 214/217, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.200-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0144433-96.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ LUZIMAR MATIAS DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, dando-lhe provimento, reformou parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.201-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0107941-37.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO SANTOS, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 192/198, dar provimento ao agravo interno de fls. 158/171, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 134/145, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.202-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0129470-20.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANA SOPHIA RIBEIRO MORAES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.203-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048590-54.2017.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: ANTÔNIA AMÉRICO, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.204-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0106665-68.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA ARARUNA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 126/140, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.205-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048329-55.2018.8.06.0071 - de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO, em que é apelante: KÁTIA DE SOUSA COSTA. DEF. PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e  MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 158/175, a fim de condenar, além do Município de Crato, o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.206-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0180129-28.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: RAIMUNDO DE SOUZA NASCIMENTO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 156/164, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 120/135, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 97/108, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.207-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0048931-80.2017.8.06.0071 - de Crato,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que  são  apelantes: MELISSA FRANCO CHAGAS e CECÍLIA FRANCO CHAGAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ, réu: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.208-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047823-79.2018.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: VICTOR HUGO GARCIA OLIVERA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e ESTADO DO CEARÁ. 
- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.209-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200379-48.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.210-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187838-80.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.211-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0171735-95.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, autora: MARIA ALICE FEITOSA - REPR. LEGAL: FRANCISCO TÉCIO DE MENEZES FEITOSA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 163/168, dar provimento ao agravo interno de fls. 140/150, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 114/121, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.212-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0180958-72.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDO DE ALVES DE LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 158/164, dar provimento ao agravo interno de fls. 134/144, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 109/116, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.213-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0185473-53.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA RUTE LIMA PEREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.214-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173535-61.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215510-29.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.216-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0221300-91.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: EXPEDITO PAIXÃO RODRIGUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.217-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0124798-27.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.218-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222385-15.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MANOEL BARBOSA DE LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformou parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.219-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250870-25.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO ARTEIRO MUNIZ DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.220-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0225969-90.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: L. S. DA S. M. R. P. F. S. DA S. M, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.221-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0193621-53.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA ALICE ALMEIDA FLORÊNCIO, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.222-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0034805-17.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: JOENICE FÉLIX DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.223-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0055618-27.2020.8.06.0117 - de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.224-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050584-32.2021.8.06.0151- de Quixadá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, sendo apelado: JOSÉ AIRTON BARBOSA FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de desprover o reexame necessário e o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.225-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0247174-44.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: J. M. B. DO N. R. P. M. DE L. B. DO N, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.226-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0012928-81.2017.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: NEIDE ALVES DE SOUSA, sendo  apelados: MUNICÍPIO DE HORIZONTE e  INDUSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTE LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.227-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050576-75.2021.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte , em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.228-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0207548-81.2022.8.06.0001 -de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ SAMUEL SOUSA BEZERRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.229-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051895-58.2021.8.06.0151 - de Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ,  em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: RAFAELA VIEIRA SERAFIM. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.230 -APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051996-51.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.231-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054997-58.2021.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.232-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201334-43.2022.8.06.0173/50000 - de Tianguá, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: LUIZ FERREIRA MACHADO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.233-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620737-30.2023.8.06.0000/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargada: ADRIANA CASTRO CORDEIRO DE BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.234-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL  Nº 0053358-21.2020.8.06.0167/50000 - de Sobral, em que é embargante: JOSÉ MARIA PAULO RODRIGUES, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.235-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0207748-46.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: ROGÉRIO MORAIS DA SILVA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.236-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0207954-60.2022.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelado: ELISA SOUSA MINÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de Apelação para, negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar arguida, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.237-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000822-58.2019.8.06.0073 -  de Croatá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA EDINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA e apelado: MUNICÍPIO DE CROATÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.238-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002626-77.2017.8.06.0058 - de Cariré, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DA CUNHA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.239-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017399-31.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JOÃO PAULO SILVA MATOS, sendo polo passivo: DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.240-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050684-84.2021.8.06.0054, em que é polo ativo: MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SALITRE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.241-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051416-41.2021.8.06.0062, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CASCAVEL, sendo polo passivo: RIVANDO ROBSON TALEIRES MEIRELES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação, para rejeitar as preliminares suscitadas, porém, no mérito, dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.242-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136423-63.2016.8.06.0001, em que é polo ativo: JOÃO BATISTA FÉLIX DE CASTRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.243-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222851-38.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: DAYANNE NOGUEIRA DE AMORIM, sendo polo passivo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.244-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050709-52.2021.8.06.0069, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MARIA SANAILA CAETANO PONTES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado à unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação para, rejeitando as preliminares suscitadas, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.245-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125434-61.2017.8.06.0001, em que é polo ativo: ANTÔNIO CARLOS LEITE E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação dos autores, para, acolher a preliminar suscitada, dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.246-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3001481-39.2023.8.06.0117, em que é polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA HOMERO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014512-11.2018.8.06.0035 - de Aracati, em que são apelantes: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ILDA DE SOUZA, ANDREI MORENO FREIRE, VALDY FERREIRA DE MENEZES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231585-46.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ,sendo polo passivo: PEDRINA ANTÔNIA ALVES DE OLIVEIRA ARRAIS ALENCAR- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 3.3-APELAÇÃO E  REMESSA NECESSÁRIA Nº 3008291-87.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO LUIZ PINHEIRO,sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.4- 4-PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA:4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048135-11.2014.8.06.0034 - de Aquiraz, em que são apelantes: CEAGRA - CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA e CERÂMICA AQUIRAZ LTDA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, CONSTRUTORA MARQUISE LTDA e MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão  do dia 07 de fevereiro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelada, Dr. Raul Amaral Júnior; OAB/CE: 13.371-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pela Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite- Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 21 de fevereiro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite- Relator,Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.4.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000681-71.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão dia 07 de fevereiro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. Na sessão do dia 21 de fevereiro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, a Exmª. Srª. Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira comunicou à Câmara que apresentará seu voto-vista na próxima sessão desimpedida. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:5.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-16.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 5.2-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006281-55.2009.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SADIA S.A.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR:  A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira propôs voto de pesar à família do médico Dr. Anastácio Queiroz pelo seu falecimento de sua genitora, voto extensivo à família enlutada. Acostaram-se ao voto os demais integrantes desta Câmara, como também os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.  TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E CINQUENTA E UM (251) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA:  CINCO (05) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA CÍVEIS; PROCESSOS EM PAUTA:  CENTO E QUATRO (104) APELAÇÕES CÍVEIS,NOVENTA E TRÊS (93) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, ONZE (11) REMESSAS NECESSÁRIAS,VINTE E DOIS (22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM (01) AGRAVO INTERNO, QUINZE (15) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
PRESIDENTE

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora