ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos sete (07) dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 3ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 02/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 31.01.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Exmo. Sr. Dr. Luís Laércio Fernandes Melo, Procurador de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Darlyanne Portela Landim, Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT - COORDENADORA.1.PROCESSO-EXTRAPAUTA: 1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000097-21.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, para, provê-lo, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0676096-45.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: VICENTE DE FRANÇA ABREU, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, decidiu reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0630495-36.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: NESTLÉ BRASIL LTDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, em, exercendo juízo de retratação, reformar o acórdão prolatado por esta Câmara para prover à Apelação, reformando a sentença para conceder a segurança vindicada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0185995-80.2019.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174094-28.2013.8.06.0001 - de- Fortaleza, em que é apelante: TÂNIA MARIA NEPOMUCENO SERPA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  desprovê-lo , nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000187-87.2018.8.06.0081 - de Granja, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE GRANJA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para  desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0256258-69.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: FRANCISCO MARCOS FLORÊNCIO DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.000,em que é polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por maioria, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Francisco Gladyson Pontes, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.8-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000188-94.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0172828-06.2013.8.06.0001,em que é polo ativo: IRAN GOMES DE SOUSA, sendo polo passivo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002953-19.2019.8.06.0101,em que é polo ativo: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA VIANA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201247-59.2022.8.06.0053,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA DE LOURDES FERNANDES ALVES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000725-90.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, sendo polo passivo: LUCAS PESSOA BEZERRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. 2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0219863-44.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: CLEIDSOM PEREIRA FERNANDES, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu do Apelo para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e suspender o julgamento, submetendo a questão constitucional ao Órgão Especial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.14-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005761-83.2019.8.06.0137/50002 -  de Pacatuba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo agravado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da  Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073391-65.2008.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: LUÍS ALBERTO NOGUEIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.16-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005376-13.2013.8.06.0084 - de Guaraciaba do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.17-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631177-85.2023.8.06.0000 - de Umirim, em que é agravante: MUNICÍPIO DE UMIRIM, sendo agravado: JOSÉ ALVES DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054831-08.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JONAS DOS SANTOS SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.19-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212559-91.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE, sendo polo passivo: JEFFERSON ANDERSON ARAÚJO DA CUNHA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação Cível e conheceu do Reexame Necessário, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005586-19.2023.8.06.0001,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E OUTROS, sendo polo passivo: ANA LÚCIA DOS SANTOS MENEZES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201032-95.2022.8.06.0049,em que é polo ativo: CRISTIANE DE LIMA PEREIRA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.22-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0151760-68.2011.8.06.0001,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO ALENCAR E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu a Remessa Necessária, conheceu o Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200662-61.2022.8.06.0035,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI E OUTROS, sendo polo passivo: JOSEFA MARIA RIBEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu a Remessa Necessária, conheceu o Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001353-79.2019.8.06.0127,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, sendo polo passivo: FRANCISCA MARISAN DE OLIVEIRA NUNES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005319-10.2018.8.06.0087,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE IBIAPINA, sendo polo passivo: PATRICIA DE BRITO CARVALHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043549-46.2017.8.06.0091,em que é polo ativo: ANTÔNIO BEZERRA JORGE E OUTROS, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.27-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131481-17.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: LARA RIPARDO MARANHÃO. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629656-76.2021.8.06.0000/50001 -  de Fortaleza, em que é embargante: TIM S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0190188-51.2013.8.06.0001/50001 -  de Fortaleza,em que é embargante: TIM S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0255691-38.2021.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MARIA LUÍZA ARAÚJO FREITAS, sendo embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109116-32.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: GEOVANE DO CARMO BRAGA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0174165-59.2015.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é agravante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0061611-03.2017.8.06.0167/50001 - de Sobra, em que é embargante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE, sendo embargado: MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0531501-70.2000.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ZÉLIA ISABEL DO NASCIMENTO AGUIAR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0152355-86.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: ANNA CECÍLIA NOGUEIRA PINTO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0418427-86.2010.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados: RAFAELA DOS SANTOS SILVA e ANA JÚLIA SILVA MATINS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada à análise dos recursos, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0207505-81.2021.8.06.0001/50001 -de Fortaleza, em que é embargante: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0211657-12.2020.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu  dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0145081-81.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: LUÍZA ELENITA MORORÓ PASSOS DE SOUSA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos Declaratórios e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0100631-40.2015.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0641112-86.2022.8.06.0000/50000, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0247830-30.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SAULO DOS SANTOS LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050061-04.2021.8.06.0027,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo polo passivo: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200699-46.2022.8.06.0049,em que é polo ativo: ÉDICA EMÍDIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS, sendo polo passivo MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201408-97.2022.8.06.0173,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTROS, sendo polo passivo JOSÉ LEÔNCIO CARDOSO DE VASCONCELOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001046-28.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo polo passivo: MARIA LUCINEIDE COSTA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200825-59.2022.8.06.0029,em que é polo ativo: ALMEIDA ALVES COELHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008120-79.2014.8.06.0137,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo polo passivo: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050067-11.2021.8.06.0027,em que é polo ativo: VANUSA KEZIA SANTOS MESQUITA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203057-15.2022.8.06.0071,em que é polo ativo: NELMIRA CLEIDE BRITO FALCÃO E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar provimento ao Apelo da autora e negar provimento ao Apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.51-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203689-62.2019.8.06.0001,em que é polo ativo: WILLIS MARIA PRACIANO CARNEIRO, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203290-15.2022.8.06.0167,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: JOSÉ MARCONDES MENDES FILHO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221217-07.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: IZU COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050176-27.2020.8.06.0070,em que é polo ativo: JOSÉ EDVAN DA SILVA PERES, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051713-63.2021.8.06.0154, em que é polo ativo: BERENICE FLORÊNCIO DE ARRUDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador  FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013749-90.2016.8.06.0128,em que é polo ativo: MARIA ROSIMAR DOS SANTOS CARNEIRO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.57-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200101-19.2022.8.06.0041,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE AURORA E OUTROS, sendo polo passivo: JOSÉ BARROS DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.58-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202423-19.2022.8.06.0071,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo polo passivo: ELIDIO NUNES DANTAS NETO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.59-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000350-89.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA JOSELIA PEREIRA MORAIS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.60-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000081-04.2014.8.06.0199,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, sendo polo passivo: ROSA MARIA DIAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.61-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050352-02.2021.8.06.0157,em que é polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE VARJOTA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.62-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0203256-53.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA, sendo polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050774-12.2021.8.06.0113,em que é polo ativo: JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA, sendo polo passivo:  ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.64-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232709-93.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: SPEED PARTS COMERCIO LTDA, sendo polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.65-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167148-40.2013.8.06.0001,em que é polo ativo: CLÁUDIA HELENA DE BRITO, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.66-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206714-78.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.67-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0030493-32.2011.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargados: SINDICATO INTERMUNICIPAL DE HOTÉIS E MEIOS DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIHOTÉIS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH- SEÇÃO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, nos  termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.68-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0167627-91.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0187426-57.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0187406-66.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA PETRONÍLIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.71-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0157502-98.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.72-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0068345-76.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo embargada: INSTALAÇÕES, TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002275-62.2000.8.06.0103/50000 -de Itapiúna, em que é embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, sendo embargada: FRANCISCA EFIGÊNCIA PEREIRA CAMPOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.74-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0190729-45.2017.8.06.0001 -de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.75-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0227614-53.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000387-79.2014.8.06.0196 - de Quixadá, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MARCELO DE CASTRO PAULA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109361-43.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002434-93.2012.8.06.0067/50000 -  de Chaval, em que é embargante: MUNICÍPIO DE CHAVAL, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0620241-35.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: FABRÍCIA CARNEIRO TORRES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração,  para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.80-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0116637-33.2016.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (SÃO MIGUEL). - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.81-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264796-39.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630851-62.2022.8.06.0000 - de Eusébio, em que é agravante: AC TECNOLOGIA EIRELI, sendo agravada: NARDUK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032910-21.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANA LÚCIA TORRES ALEXANDRE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do  recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.84-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059533-35.2006.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: JOSÉ ILO ALVES DANTAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.85-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632650-43.2022.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, sendo agravada: H A DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050498-16.2021.8.06.0069 - de Coreaú, em que é apelante: EDENEZIO  PORTELA ALBUQUERQUE, sendo apelado: MUNICÍPIO DE COREAÚ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.87-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634109-80.2022.8.06.0000 - de Maracanaú, em que é agravante: FRANCISCA JOSELITA LINHARES SOARES, sendo agravado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.88-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634357-46.2022.8.06.0000 - de Itapipoca, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: INÁCIO RAONI CRUZ OLIVEIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.89-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0058361-30.2017.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte, em que é embargante: MARIA LILI GOMES ROCHA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.90-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0280002-79.2020.8.06.0114/50000 - de Lavras da Mangabeira, em que é embargante: MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200511-03.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE, sendo apelado: IZÂNIO DA SILVA MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário e do Apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0269312-68.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0284963-43.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para prover à Apelação e desprover a Remessa oficial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.94-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000128-45.2013.8.06.0188/50000 - de Quixadá, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: FRANCISCO APARECIDO SOUSA NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.95-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200057-63.2022.8.06.0117/50000 - de Maracanaú, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LUCAS MATEUS FARIAS DE OLIVEIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.96-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0263107-23.2022.8.06.0001/50000 - de Fortaleza,em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: LUCI DOS SANTOS FERREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001598-24.2018.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014409-29.2018.8.06.0156 -  de Redenção, em que é apelante: LEILA DE SOUZA LOPES,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.99-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005088-46.2001.8.06.0000 (5088-46.2001.8.06.0000/0)  - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: HÉRCULES DE AGUIAR SABOYA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e do Reexame Necessário, para desprovê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.100-MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0044341-26.2010.8.06.0000 (44341-26.2010.8.06.0000/0),em que é impetrante: JOSÉ WALTER ANDRADE JÚNIOR, sendo impetrado: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802947-98.2013.8.06.0000 - de Missão Velha, em que é apelante:JPM CONSTRUTORA LTDA ME, sendo apelado: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.102-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0917515-90.2014.8.06.0001/50000 - de Fortaleza,em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: RITA DE SOUZA MARTINS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047532-56.2016.8.06.0166 - de Senador Pompeu, em que são apte/apdo: IZABEL DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, apte/apdo: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.104-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0240963-89.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: NORDESTE CORDIS LTDA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205957-21.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza,em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados: SAMUEL DE OLIVEIRA AQUINO e ANTÔNIA MÁGIRA DE OLIVEIRA LOPES AQUINO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.106-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212710-57.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAUDE, sendo apelado: NESTOR CORDEIRO DOS SANTOS NETO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,  conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares arguidas, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.107-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0204411-91.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ALYSSON SALES MELO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas, e no mérito, deixou de conhecer do recurso de Apelação, por sua manifesta inadmissibilidade, no tocante a ausência de legitimidade e de interesse recursal e conhecendo da Remessa Necessária, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.108-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050337-27.2021.8.06.0159 -  de Saboeiro, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SABOEIRO,em que é apelante: MUNICÍPIO DE SABOEIRO, sendo apelados: ANTÔNIA ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do Apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002295-74.2010.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte,em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apeladas: MARIA ADRIENE RODRIGUES BEZERRA e ARLENE BEZERRA PEREIRA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.110-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0640104-74.2022.8.06.0000 - de Fortaleza,em que são agravantes: ESPÓLIO DE JOSÉ MALHEIROS DE OLIVEIRA e  ESPÓLIO DE MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050054-53.2021.8.06.0175 - de Trairi, em que é apelante: EDILANE BARROSO PINTO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE TRAIRI. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.112-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624934-28.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravado: DAMIÃO CLEBSON FRANÇA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.113-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627282-19.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: TEREZA AUGUSTA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.114-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631168-26.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravada: LUZINEIDE MARIA BRAZ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222661-75.2022.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DAMIANA FLÁVIA DE ANDRADE MOREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.116-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634273-11.2023.8.06.0000 - de  Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravadas: LÚCIA DE FÁTIMA QARIGUARI ANDRADE E OUTRAS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.117-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200245-47.2022.8.06.0120 - de Marco,em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado :MUNICÍPIO DE MARCO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.118-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0207340-55.2022.8.06.0112/50000 - de Juazeiro do Norte,em que é embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado:MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para provê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.119-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636199-27.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: JOHNNATHÃ ROBSON MOTA FEITOSA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.120-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0205794-47.2022.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é requerente: SARAH ELEN OLIVEIRA DA SILVA, sendo requerido: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081885-16.2008.8.06.0001,em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.122-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000488-56.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: JOAQUIM BEZERRA SOARES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050422-89.2021.8.06.0069,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: BEATRIZ GOMES AGUIAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052557-61.2020.8.06.0117,em que é polo ativo: MARIA ROZENIR DE OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.125-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001305-23.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: FRANCISCA EURILENE DE FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.126-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3000079-78.2023.8.06.0130,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE GRAÇA, sendo polo passivo: ADRIÃO PEREIRA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo e da Remessa Necessária, para negar provimento à Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.127-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200971-28.2022.8.06.0053,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: MARIA EDINETE RODRIGUES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.128-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001100-91.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: JUAREZ GOMES RIBEIRO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.129-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001313-97.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELO, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000485-04.2023.8.06.0000, polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA – ISSEC, sendo polo passivo: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3002449-16.2023.8.06.0167,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MERUOCA, sendo polo passivo: FRANCISCO LUCIANO GOMES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0007561-11.2018.8.06.0064,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CARLOS ANTÔNIO DIAS FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200623-10.2022.8.06.0053,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: ELENILDA DOS REIS CAVALCANTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200824-74.2022.8.06.0029,em que é polo ativo: EDIPO FEITOSA LACERDA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACOPIARA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000517-09.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo polo passivo: JÚLIA MARIA MENDES GARCIA  Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000827-34.2018.8.06.0035,em que é polo ativo: FRANCISCO NATIEL LIMA DE PONTES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001114-68.2000.8.06.0183 - de Abaiara, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA VINCULADA DA COMARCA DE ABAIARA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.138-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0878237-82.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOAQUIM GOMES LANDIM, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.139-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050433-88.2016.8.06.0071 -  de Crato,em que é apelante: LEILIANE SENA LESSA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.140-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144235-25.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA SENA  NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.141-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137691-21.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIA FERREIRA ALVES LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.142-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-57.2005.8.06.0091/50001 - de Iguatu, em que é embargante: BANCO BRADESCO S/A, sendo embargado: MUNICÍPIO DE IGUATU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050250-78.2020.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: PAULO CÉSAR BATISTA DE SOUSA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE CRATO e  ESTADO DO CEARÁ. Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.144-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249430-91.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.145-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006333-17.2015.8.06.0028 - de Acaraú,em que é apelante: MUNICÍPIO DE ACARAÚ, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079186-23.2006.8.06.0001 - de Fortaleza,em que são apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: FRANCINALDO BEZERRA DO NASCIMENTO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório interposto pelo Estado do Ceará para provê-lo e reformou a sentença, ficando prejudicada a análise do recurso interposto pelo autor, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151179-77.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA TEREZINHA E SILVA VIEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062947-36.2009.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: REGINA CÉLIA RODRIGUES BRAGA E OUTROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.149-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000472-71.2009.8.06.0089 - de Icapuí, em que é apelante: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.150-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0050202-23.2021.8.06.0027/50000 - de Acarape, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ACARAPE, sendo agravado: WELLINGTON LUÍS MALAGUETA DE OLIVEIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento,nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.151-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0114178-53.2019.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza,em que é embargante: MARLON ALVES DAS CHAGAS, sendo embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.152-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200159-72.2022.8.06.0089 - de Icapuí, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ,em que é apelante: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, sendo apelado: CARLOS HENRIQUE MUSASHI DA COSTA RIBEIRO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008518-55.2013.8.06.0171 - de Tauá,em que é apelante: JOSÉ FIRMINO EVANGELISTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.154-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006164-14.2018.8.06.0161 - de Santana do Acaraú,em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA REQUIXELIA DE MARIA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.155-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200372-04.2023.8.06.0167 - de Sobral,em que é apelante: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo apelado: HELOÍSA MELO FIRMINO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.156-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636867-95.2023.8.06.0000 - de Brejo Santo,em que é agravante: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, sendo agravado: JOSE ALVES DOS SANTOS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.157-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200944-53.2022.8.06.0115 - de Limoeiro do Norte,em que é autora: MARIA LUCIANA DE LIMA, sendo acionados: ESTADO DO CEARA e : MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Reexame Necessário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.158-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0401274-93.2017.8.06.0001/50001 - de Fortaleza,em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARGIS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, todavia, para rejeitá-los,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.159-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630779-41.2023.8.06.0000 - de Croatá,em que é agravante: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO, sendo agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.160-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0842770-42.2014.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: STÉLIO SANTIAGO FREIRE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.161-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0128609-63.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: VALMIK TEIXEIRA LAVOR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.162-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052824-16.2016.8.06.0071 –  de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: MARIA LÚCIA DE ALENCAR MENDONÇA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. réu: MUNICÍPIO DE CRATO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.163-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061948-10.2017.8.06.0064 - de Caucaia,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA AUXILIADORA SILVA BRITO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada, para julgar improcedente o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.164-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071767-84.2016.8.06.0167 - de Sobral,em que são apelantes: MUNICÍPIO DE SOBRAL e ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: AGATHA BRUNA ROCHA MENDES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para acrescer a condenação do Estado do Ceará na verba em discussão, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061826-94.2017.8.06.0064 - de Caucaia, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ FORTE DE MELO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de manter a sentença que condenou o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, modificando, tão somente, o critério de fixação e o seu montante, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.166-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0188546-04.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: ROSEO FREIRE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.167-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052068-07.2016.8.06.0071 -  de Crato,em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MUNICÍPIO DE CRATO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 300/305, dar provimento ao agravo interno de fls. 273/286, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 253/260, a fim de condenar, além do Município de Crato, o Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.168-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202442-46.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: MARIA DAS DORES ROLIM DE ALBUQUERQUE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.169-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0193607-69.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: MARIA JOSÉ DE SOUSA SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.170-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229006-28.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.171-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215057-34.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA,em que é apelante: FRANCISCO ASSIS FERREIRA DE ALENCAR, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.172-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0070467-70.2019.8.06.0171 – de Tauá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA SULAMITA DE LIMA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o reexame necessário e o apelo estatal, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206463-57.2022.8.06.0293 - de Maracanaú,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.174-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255189-31.2023.8.06.0001 - de  Fortaleza,em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: ESTER DE MELO ALVES .- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.175-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056998-42.2014.8.06.0167,em que é polo ativo: JOSÉ RODRIGUES LINHARES JÚNIOR, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000632-65.2023.8.06.0053,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JEAN DE SOUSA PRIMO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.177-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 3009129-30.2023.8.06.0001,em que é polo ativo: JOSÉ MAURÍCIO SILVA DE DEUS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, e do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.1.178-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001557-26.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: CARLOS ALBERTO SOBREIRA DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.179-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200286-87.2022.8.06.0031,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, sendo polo passivo: ROSILENE NEGREIROS ANDRADE PESSOA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.180-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 3006913-96.2023.8.06.0001,em que é polo ativo: STÊNIO PESSOA UCHÔA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, e do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.181-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000380-27.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: MACÍLIO GUILHERME PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.182-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001264-45.2019.8.06.0066,em que é polo ativo: DENISIA MARIA DA PAZ, sendo polo passivo: CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIAO DE ICO - CPSMIC E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O colegiado por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, e, de ofício, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade parcial da sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.183-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051093-87.2020.8.06.0121,em que é polo ativo: LUÍS PAULO NASCIMENTO GOMES E OUTROS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE SENADOR SA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.184-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161267-82.2013.8.06.0001,em que é polo ativo: MAURICELIA MAIA DE LIMA, sendo polo passivo: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recuso, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.185-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009925-21.2023.8.06.0001,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: NÚBIA IZÍDIO DE FREITAS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.186-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200039-57.2022.8.06.0112,em que é polo ativo: EGUINALDO DA SILVA SANTOS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055989-69.2021.8.06.0112,em que é polo ativo: WALQUIRIA PINHEIRO PEREIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.188-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0212386-67.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: MTB TECNOLOGIA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.189-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200157-53.2022.8.06.0170,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo polo passivo:  ANTÔNIA ELIZEUDA DE SOUZA FERREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para negar provimento à Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.190-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052472-93.2021.8.06.0035,em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: CLÁUDIA MARIA DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.3-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: M. P. DO E. DO C, sendo apelado: A. M. J. DE S. E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 3.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014512-11.2018.8.06.0035 - de Aracati,em que são apelantes: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ILDA DE SOUZA, ANDREI MORENO FREIRE e VALDY FERREIRA DE MENEZES, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137688-03.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: ESTADO DO CEARÁ e SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, sendo apelado: AMISTERDAM DE OLIVEIRA CUSTODIO e ANDRÉ OLIVEIRA CUSTODIO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277918-22.2021.8.06.0001,em que é polo ativo: JLP EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-16.2013.8.06.0001,em que é polo ativo: FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002209-25.2019.8.06.0133, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: ANTÔNIA RISONETE PORFÍRIO LOPES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.7-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226859-92.2021.8.06.0001,em que é polo ativo: LIDUINA FEITOSA ARRAIS MARTIN, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.8-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006281-55.2009.8.06.0117,em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: SADIA S.A.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.3.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017399-31.2022.8.06.0001,em que é polo ativo: JOÃO PAULO SILVA MATOS, sendo polo passivo: DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050684-84.2021.8.06.0054,em que é polo ativo: MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE SALITRE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.4-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 4.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232494-83.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: PEDRO NYCOLAS FREITAS ASSUNÇÃO - REPRESENTADO POR MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS SILVA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 4.2-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081748-68.2007.8.06.0001 - de Fortaleza ,em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE-Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. 5-PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA:5.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048135-11.2014.8.06.0034 - de Aquiraz, em que são apelantes: CEAGRA - CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA e CERÂMICA AQUIRAZ LTDA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ, CONSTRUTORA MARQUISE LTDA e MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Na sessão dia 07 de fevereiro do ano em curso, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado da Apelada, Dr. Raul Amaral Júnior; OAB/CE: 13.371-A. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra ao eminente Relator, o Exmº. Sr. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite que proferiu seu voto no sentido de conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, sendo acompanhado pela Exmª Srª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na sequência pediu vista dos autos para melhor examinar a matéria, a Exmª. Srª. Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Luiz Evaldo Gonçalves Leite- Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento. 5.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000681-71.2023.8.06.0000,em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Na sessão dia 07 de fevereiro do ano em curso, dando continuidade ao julgamento, após o voto do eminente Relator no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, na sequência pediu vista dos autos para melhor exame da matéria, a Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Composição da turma julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Adiado o julgamento.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  CENTO E NOVENTA E UM (191) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E CINCO (85) APELAÇÕES CÍVEIS, QUARENTA E UMA (41) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, CINCO (05) REMESSAS NECESSÁRIAS, TRINTA (30) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRÊS (03) AGRAVOS INTERNOS, VINTE E  CINCO (25) AGRAVOS DE INSTRUMENTO E UM (01) MANDADO DE SEGURANÇA. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
 
Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        
PRESIDENTE 

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora