ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos trinta e um (31) dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala de Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 2ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 01/2024 da 2ª Câmara de Direito Público, de 24.01.2024. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, PRESIDENTE, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO GLADYSON PONTES, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Maria Liduina Freitas da Silva,  Defensora Pública, sendo os trabalhos coordenados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT–COORDENADORA.1.PROCESSOS EXTRA PAUTA:1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004486-83.2023.08.06.0000 – de Iguatu, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004047-72.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. EXECUÇÕES FISCAIS, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.3.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004572-54.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.1.4.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000049-62.2024.8.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA12ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.PROCESSOS EM PAUTA:2.1-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200331-02.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.2-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000912-02.2009.8.06.0143 - de Pedra Branca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, avocou a Remessa Necessária e conheceu da Apelação, para desprovê-las, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.3-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0898706-52.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autor: VICENTE AURICÉLIO MELO, apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0391529-85.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: BENEDITA MARIA ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu o presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214498-77.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0190594-62.2019.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autora: CLÁUDIA IVONICE LIMA BATISTA, sendo apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0671732-30.2012.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.8-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0191795-89.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e prover em parte a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0216303-65.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARLA DANIELA ESTEVAM SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.10-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200918-14.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DIVA DE LIMA SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.11-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0229676-66.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JONAS LOPES DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180124-69.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: LUIZ ISMAR DE MEDEIROS, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.13-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0249172-81.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA CASSUNDÉ MOURA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformar o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.14-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0243426-38.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO JAILSON DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.15-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221388-95.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apelantes: MARIA ISRALDI MARTINS DA SILVA e apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000798-30.2013.8.06.0044 - de Barreira, em que são apelantes: A. P. S e  L. F. S, sendo apelado: M. P. DO E. DO C. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0155418-32.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: MANOEL IDEVAM VIEIRA MACHADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030032-93.2019.8.06.0061 -  de Carnaubal, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: MARIA MILENY RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA e ANTÔNIO ELIAS RODRIGUES DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para  desprovê-los , nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0110183-29.2015.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, sendo apelada: SANDRA MARIA PEREIRA ALVES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005287-34.2013.8.06.0134 - de Novo Oriente, em que é apelante: JOANA MARTINS SIRIANO, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.21-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003567-54.2018.8.06.0070 - de Cratéus, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: MAGNUS DANTAS DE ARAÚJO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.22-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010953-09.2018.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOÃO VICTOR GONÇALVES FERNANDES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0218462-78.2020.8.06.0001/50000- de Fortaleza, em que é embargante: JOSÉ CARLOS DA SILVA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.24-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006771-72.2017.8.06.0125 - de Missão Velha., em que são apelantes: RAIMUNDO WILSON DE MACÊDO e ANTÔNIO REINALDO DA SILVA, sendo apelados: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA e ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE MISSÃO VELHA -  SOPRAFA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.25-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004950-38.2018.8.06.0112 - de Juazeiro do Norte, em que é apelante: FÁBIO PEREIRA LIMA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.26-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050909-27.2020.8.06.0091 - de Iguatu, em que são apelantes: EDNALDO LAVOR COURAS e FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO, sendo apelado: FRANCISCO BENIGNO DE SALES NETO E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para suspender o julgamento, submetendo a questão constitucional ao Órgão Especial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000134-06.2018.8.06.0179/50000 - de Uruoca, em que é embargante: ANTÔNIA NETA DA SILVA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE URUOCA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050915-34.2020.8.06.0091 - de Iguatu, em que são apelantes: FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO e EDNALDO DE LAVOR COURAS, sendo apelados: MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA e MARCONI DE MATOS FILHO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e suspender o julgamento, submetendo a questão constitucional ao Órgão Especial, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.29-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0623182-21.2023.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo agravada: PRISCILA DE BRITO LUZ XAVIER - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202250-95.2022.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: FRANCISCO LIDUÍNO RODRIGUES SÁ, sendo apelados: SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO e MUNICÍPIO DE SOBRAL - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.31-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629898-64.2023.8.06.0000 - de Uruburetama, em que é agravante: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, sendo agravada: MARIA ROSÂNGELA DA SILVA RIBEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.32-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0137557-62.2015.8.06.0001 -  de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ELIENE SOUSA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou em parte o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0187678-89.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: VERA LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o Acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.34-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002481-40.2019.8.06.0126 - de Mombaça, em que é apelante: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000073-67.2006.8.06.0050 - de Bela Cruz, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ELIÉSIO ROCHA ADRIANO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.36-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0876204-22.2014.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: PAULO LEITE DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.37-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0839139-90.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA CANDIDA SOARES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.38-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0178487-93.2013.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autora: MARIA NÚBIA DE SOUSA FREITAS, apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132662-87.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANDERSON CERQUEIRA CARVALHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0182906-20.2017.8.06.0001 -  de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA JOSIAN SALES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou parcialmente o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.41-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0162419-63.2016.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ELISETE RIBEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou em parte o acórdão proferido anteriormente, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174093-67.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: PEDRO PAULO DA ROCHA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0167213-59.2018.8.06.0001 -de Fortaleza, em que é apelante: LUIZ CARLOS MARQUES DE SOUZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.44-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0137268-90.2019.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA NICE DE ANDRADE FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177148-89.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.46-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0166130-13.2015.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARCOS PAULO FONTELES DE CASTRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.47-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0192743-31.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autor: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DE MORAES, apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.48-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202306-15.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é autor: PEDRO PEREIRA DE SOUSA, apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido anteriormente, para dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.49-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0188868-53.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ASTAGNAN DE SOUSA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0197492-91.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA RAIMUNDA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:". "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0199139-24.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ONOFRE HONÓRIO DE PAULA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.52-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202066-60.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LEANDRO BARBOSA FELIPE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.53-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063618-98.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: SOCI CAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo apelada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0207246-23.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.55-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201938-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.56-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183436-53.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203360-50.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LUIZ ANTÔNIO MILHOME DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.58-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0243992-84.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LETÍCIA PEREIRA DE PAULA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após Juízo de Retratação Positivo, reformou o acórdão anteriormente proferido, para prover a Apelação Cível e prover em parte a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0223463-44.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: GERARDO BANDEIRA RODRIGUES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0175730-53.2018.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: NOABSON DA SILVA DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.61-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0252061-08.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: M. C. M. DO N. R. P. L. M. L. DO N, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo,  reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.62-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0256306-62.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: IAGO BRAGA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.63-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0248129-12.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: HILDA RIBEIRO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250867-70.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDA DA SILVA PAULA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0260719-21.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA IRISMAR DE ALMEIDA FERNANDES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202762-28.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MIGUEL OLIVEIRA NOBRE, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o Acórdão anteriormente prolatado em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0259898-17.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDA SILVA DA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.68-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201916-11.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ROSIANE SOARAIA DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0213144-80.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA RODRIGUES DA FONSECA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, após juízo de retratação positivo, reformou o acórdão proferido em Agravo Interno, para conhecer e dar provimento à Apelação Cível e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.70-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0031494-18.2012.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ANTÔNIO ALDO MELO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000723-77.2014.8.06.0198 -  de Jaguaretama, em que é apelante: EDVALDO ALMEIDA SILVEIRA, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA e apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884848-51.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelado: SÉRGIO ROBERTO ALVES SOUSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.73-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050200-85.2021.8.06.0081/50001 - de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargada: FRANCISCA ROCHA DE OLIVEIRA MESQUITA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.74-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050279-88.2021.8.06.0170/50000 - de Tamboril, em que é embargante: MUNICÍPIO DE TAMBORIL, sendo embargada: LARICE DE MESQUITA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Embargos de Declaração, para acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010231-39.2014.8.06.0136 -  de Pacajus, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO CARLOS ALVES MARTINS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.76-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010198-94.2016.8.06.0163 - de São Benedito, em que é apelante: H. E M. D. B. B. LTDA, sendo apelado: M. DE S. B.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação, para, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, reconhecer a carência de ação da demandante quanto à pretensão de devolução dos equipamentos hospitalares, e para negar-lhe provimento relativamente à pretensão de cobrança dos alugueis dos referidos bens móveis, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.77-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151385-57.2017.8.06.0001 -  de Fortaleza, em que é apelante: F. P. G, sendo apelados: M. DE F e  I. D. J. F. - I.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo em parte, nos termos do voto da Relatoria.”Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.78-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0045829-52.2006.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: AA E S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUSA e ÂNGELA MARIA BARROS DE SOUSA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.79-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000117-67.2018.8.06.0179/50000 - de Uruoca, em que é embargante: CHARLENE MARQUES DA COSTA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE URUOCA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.80-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294514-47.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ARTUR MACAMBIRA DE FRANÇA CORREIA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.81-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0000161-31.2018.8.06.0165 -  de Umirim, em que é apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sendo apelado: BRUNO FERNANDES MENESES.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.82-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000461-73.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.83-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0198051-87.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: COOPEGO COOP DOS GINECOLOGISTAS E OBST DO CEARÁ LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.84-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000315-32.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: RUI JORGE LEITÃO MAIA, sendo polo passivo: CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.85-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200260-02.2022.8.06.0157, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE VARJOTA, sendo polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE MELO DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recuso, rejeitou a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.86-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201054-32.2022.8.06.0154, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo polo passivo:  HIAGO SILVA SOUZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.87-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0209789-62.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCA ELBA BEZERRA DE MENEZES, sendo polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.88-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004265-83.2017.8.06.0106, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, sendo polo passivo: MARIA IRAN PINHEIRO NOGUEIRA FERREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu o recurso interposto, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.89-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001103-46.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI, sendo polo passivo: MARIA FLOR MEIRELES BATISTA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.90-GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000620-16.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: SS - PROJETOS TÉCNICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS, sendo polo passivo: MINISTÉRIO PUBLICO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011539-41.2019.8.06.0167, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SOBRAL, sendo polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Apelação Cível e conheceu da Remessa Necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.92-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051623-58.2020.8.06.0035, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ARACATI,sendo polo passivo: MOACIR FARIAS BARBOSA NETO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes.2.93-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201885-69.2013.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, sendo embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.94-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0201041-33.2022.8.06.0154/50000 -  de Quixeramobim, em que é agravante: HEITOR BARROS MIGUEL, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.95-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000710-47.2018.8.06.0163/50001 -  de São Benedito, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.96-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0029273-43.2018.8.06.0101/50000 -  de Itapipoca, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo agravada: GERLANDIA ALVES BARROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.97-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0122563-92.2016.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: CONFAHT - CONSTRUTORA HOLANDA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.98-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200258-59.2022.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo agravada: ANA KÁTIA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.99-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0639873-47.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.100-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006917-85.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é agravante: VALDIZIA GAMA PINTO E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.101-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006884-95.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é agravante: MARIA CLEYRISMAR DE MACEDO BARROS E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055306-61.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação Cível, para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, e negar provimento à Apelação adesiva interposta pela parte autora, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047390-12.2017.8.06.0071 - de Crato, em que são apte/apdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, apte/apdo: SANDRA MARIA DA SILVA BATISTA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220417-13.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: GENIVAL CARVALHO DOS SANTOS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso em parte, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.105-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101258-47.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: JOSÉ WANDERLEY SABOIA JÚNIOR - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256991-98.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO DE SOUSA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200052-15.2022.8.06.0061 - de São Benedito, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: FRANCISCO ARIMATEIA SAMPAIO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0486930-62.2010.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: NATÁLIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.109-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0273022-96.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO MILTON CARDOSO FILHO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.110-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0671741-89.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: LÍDIA MARIA DA SILVA DE PAULA E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária e conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria"Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.111-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0206077-30.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CINDY FIÚZA BEZERRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.112-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004129-05.2019.8.06.0078, em que é polo ativo: ROSÂNGELA GOMES DA CRUZ, sendo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Relatora, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.113-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0514164-68.2000.8.06.0001/50000 -  de Fortaleza, em que é embargante: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e embargada: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000331-87.2006.8.06.0176/50000 - de Ubajara, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: ENGENHO SÃO FRANCISCO LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072663-30.2016.8.06.0167  - de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: CACILDA DA SILVA MESQUITA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso Apelatório, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.116-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0054372-44.2006.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e V. CASTRO E CIA LTDA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração como Agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.117-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0054372-44.2006.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que são agravantes: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e V. CASTRO & COMPANHIA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-ABIMAQ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.118-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0110990-52.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAFAEL PEIXOTO GOMES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.119-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201800-37.2022.8.06.0173, em que é polo ativo: FRANCISCO DIEGO SOUZA LIMA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.120-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000666-05.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: MARIA VILANI PARENTE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.121-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000302-85.2017.8.06.0197, em que é polo ativo: FRANK GOMES FREITAS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.122-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800010-08.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório e da Remessa Necessária, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.123-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050743-65.2021.8.06.0121, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: JOANA SAMPAIO CARDOZO.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.124-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008069-11.2017.8.06.0122, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE MAURITI, sendo polo passivo: MARIA LUCIEDNA DE SOUSA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.125-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050094-91.2021.8.06.0027, em que é polo ativo: LUANA ALICE BANDEIRA DE CARVALHO DE AQUINO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ACARAPE - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, e conheceu do recurso adesivo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.126-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174818-32.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA OZANIRA ALVES DE FREITAS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.127-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3000225-49.2023.8.06.0121, em que é polo ativo: VANDERLÚCIA RODRIGUES CRUZ, SENDO polo passivo: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes  – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.128-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163582-15.2015.8.06.0001, em que é polo ativo: A B S ASSISTÊNCIA BUCAL SERVIÇOS S C LTDA, SENDO polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível e da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, para dar provimento à Apelação e parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.129-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0885564-78.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.130-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0891530-22.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo apelada: MARIA DE FÁTIMA XAVIER - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.131-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0127019-22.2015.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é embargante: ELIANI ALVES NOBRE, sendo  embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.132-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0850286-16.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA LISETE PINHEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.133-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0906323-63.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.134-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0877312-86.2014.8.06.0001 – de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que são apelantes: NILZA MARIA COSTA BATISTA e MARIA EUNIDES COSTA DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.135-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0194462-19.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: FRANCISCO ADRIANO SILVINO PEREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.136-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0191795-94.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.137-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0190807-73.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARCOS VICTOR LUZ NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.138-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0853353-86.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: RAIMUNDO NONATO ARRUDA VASCONCELOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.139-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0174220-05.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: NEUMA CARNEIRO DA COSTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.140-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0196962-58.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTÔNIO PAULA FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.141-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0189751-97.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: L. G. R. G, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.142-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0163305-57.2019.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.143-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187916-74.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.144-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0185329-79.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.145-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203408-72.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA CLEONICE DE SOUSA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.146-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168519-29.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.147-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188835-63.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.148-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191534-27.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.149-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0217277-05.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.150-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225237-12.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.151-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203416-49.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.152-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0196473-50.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ROBERTO ÂNGELO RODRIGUES LOPES, sendo  apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.153-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217020-77.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.154-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0201483-41.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: OTO DA SILVA LOPO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.155-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202843-45.2019.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA LÚCIA MOREIRA FALCÃO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.156-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229870-66.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.157-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0215377-84.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CILILDA SOUZA FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.158-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206428-71.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.159-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0198796-28.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RAIMUNDO RODRIGUES DA CRUZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.160-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0223235-69.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTÔNIO AILTON CARVALHO DE BARROS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.161-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236641-60.2020.8.06.0001 – de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: HILDA MARCELINO DE SOUZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.162-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0201121-39.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: RITA PEREIRA RIBEIRO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.163-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0245462-53.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DORISMAR BATISTA DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.164-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261497-88.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: EDILSON ALVES ROSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.165-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0253776-85.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.166-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0263118-23.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F., em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.167-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0267752-62.2020.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DAVI MARTINS GIRÃO PORTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.168-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0222648-47.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.169-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0257255-86.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é  apelante: JOSEÍNA MAIA DE OLIVEIRA,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.170-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236917-91.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.171-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0504192-74.2000.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargado: PINHEIRO CLUBE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.172-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0259902-54.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ ADEMIR PRACIANO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.173-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220530-64.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ALDENORA RODRIGUES DE MATOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.174-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0264976-89.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: PAULO VAZ DE OLIVEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.175-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220505-51.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.176-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220845-92.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANTÔNIO EDISON OLIVEIRA GERMANO,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.177-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0261305-58.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA SARAIVA PAZ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.178-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0271235-03.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.179-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0205826-27.2013.8.06.0001/50001 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravados: ESPÓLIO DE ANTÔNIO EVERARDO DE FREITAS e ESPÓLIO DE ANTÔNIO EVERARDO DE FREITAS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.180-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0004858-82.2010.8.06.0163/50000 - de São Benedito, em que é embargante: SERRA GRANDE INDUSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.181-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277128-38.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ANA VITÓRIA MARTINS PIMENTEL, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL-IDECAN. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.182-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0279151-54.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.183-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268555-11.2021.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO FIRMINO DE BRITO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.184-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630307-74.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo agravada: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.185-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631602-49.2022.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: MANOEL TRAJANO JUNQUEIRA DOS SANTOS, sendo agravados: JOSÉ SÉRGIO VASCONCELOS DAVI E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.186-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0225440-03.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: M. G. R. DA S. S. R. P. S. G. T. R. DA S, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.187-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082008-48.2007.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO, sendo apelada: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.188-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0200812-52.2022.8.06.0064 - de Caucaia, em que é apelante: ELIAS CÉSAR PINTO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.189-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0262125-09.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.190-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000076-45.2007.8.06.0128 - de Morada Nova, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, autor: FRANCISCO LUCIANO RABELO, em que é réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.191-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622309-21.2023.8.06.0000 - de Mucambo, em que é agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PACUJÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.192-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0622711-05.2023.8.06.0000 - de Sobral, em que é agravante: SOICON - SOBRAL IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA, sendo agravado: MUNICÍPIO DE SOBRAL. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.193-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0292731-20.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: HILDA ALÍCIA LIMA VIANA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.194-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0011024-68.2009.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargados: ERNESTINA ALVES DE ARAÚJO, ANTÔNIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA, AURÉLIA MARIA PEREIRA DE LIMA e ANTÔNIO CARLOS PAREIRA DE LIMA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. 2.195-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0228637-29.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VITOR DANIEL BRITO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.196-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200187-81.2022.8.06.0140 - de Paracuru, em que é apelante: MANOEL EDÉSIO PEREIRA DOS SANTOS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.197-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180391-41.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA GIRZELIA MENDES DOS SANTOS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.198-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201212-02.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: HELIENE TEIXEIRA PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.199-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012103-62.2010.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: JEOVÁ GOMES DE SOUSA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.200-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202704-72.2022.8.06.0071, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CRATO E OUTROS, sendo polo passivo: MARIA CICERA MARTINS PEREIRA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.201-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200841-55.2022.8.06.0112, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo polo passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.202-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056218-14.2021.8.06.0117, em que é polo ativo: ANTÔNIA LOPES SOARES, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo, e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.203-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 3002033-66.2023.8.06.0064, em que é polo ativo: MARIA JOSÉ LIMA DE ARAÚJO, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Iraneide Moura Silva – Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves.2.204-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0916864-58.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: KIVIANE LOURENÇO DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, conheceu do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator. Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.205-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0856718-51.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, autora: ISABEL MATOS DE CASTRO, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 217/225, dar provimento ao agravo interno de fls. 183/196, no sentido de modificar parcialmente a decisão monocrática de fls. 157/173, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.206-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137143-30.2016.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: MARIA LOPES DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 141/147, dar provimento ao agravo interno de fls. 114/127, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 100/106, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  - Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.207-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131653-90.2017.8.06.0001 – de Fortaleza, em que é apelante: RENER AMARO TABOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores - Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.208-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0842623-16.2014.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, sendo apelada: MARIA SILVANA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2.209-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0142883-32.2017.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores - Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.210-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0571583-26.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA HELONEIDA BENEVIDES DE OLIVEIRA, sendo apelado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria." ".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.211-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0144347-57.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.212-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0135602-88.2018.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, sendo  apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 115/129, unicamente para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.213-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871781-19.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é  apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 130/134, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.214-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0241755-77.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARLOS HUMBERTO FERREIRA CORREA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.215-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032114-64.2011.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: VANETE MARIA MACHADO ÍNDIO DO MARANHÃO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar suscitada, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.216-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0267945-77.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: LÚCIA MARIA DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.217-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625591-38.2021.8.06.0000/50002, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargado: LUÍS FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, pois interposto tempestivamente, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.218-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268645-53.2020.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTÔNIO BRITO MOREIRA, sendo  apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.219-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050165-46.2021.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante: CRISTÓVÃO RODRIGUES PINTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 111/116, dar provimento ao agravo interno de fls. 78/92, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 64/68, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria." ".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.220-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050356-28.2020.8.06.0075 - de Eusébio, em que é apelante:RAIMUNDO TRAJANO DE ABREU, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 73/77, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria." .Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.221-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0417447-91.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: INDÚSTRIAS MONTALBAM LTDA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação e da Remessa Necessária, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.222-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050109-48.2019.8.06.0086 - de Horizonte, em que é apelante: LUTIANA MENDONÇA PEREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria." ".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.223-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051142-94.2020.8.06.0100 - de Itapajé, em que são apelantes: ULISSES GLEYDSON CAVALCANTE FERREIRA e WEDSER DE SOUSA PINHEIRO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:  "A Turma, por unanimidade, reconheceu a continência, anulando a sentença, de ofício, para extinguir o presente mandado de segurança sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Relatoria."".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.224-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0269710-49.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 133/138, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.225-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243799-98.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 131/135, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.226-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009654-94.2015.8.06.0049 - de Beberibe, em que são apelantes: ORLANDO FACÓ, ODIVAR FACO,ADÉLIA COLAÇO BESSA, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores - Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.227-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0225003-25.2023.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: YASMIN ELOÁ FERNANDES SOUSA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, e conheceu da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.228-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024426-72.2011.8.06.0091 - de Iguatu, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: RAFAEL RODRIGUES.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores –  Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator,  Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.229-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222845-31.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DENILSON LINHARES DANTAS, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.230-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839123-39.2014.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCA ELIEZINA RODRIGUES PARRIAO, sendo polo passivo: ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.231-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005972-82.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e do recurso de Apelação, rejeitou as preliminares suscitadas, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores – Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Relator, Tereze Neumann Duarte Chaves e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.2.240-2.241-2.242-3.PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA:3.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081885-16.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Na sessão de julgamento realizada hoje, após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, o advogado do Banco do Nordeste do Brasil S.A, Dr. Rogério S Lima, OAB/CE: 12.373. Concluída a manifestação do advogado, a Presidente da Câmara passou a palavra  à eminente Relatora, que pediu vista dos autos para reexaminar a matéria. Adiado o julgamento. Composição da turma julgadora os Exmos. Srs. Deses. Maria Iraneide Moura Silva - Relatora, Luiz Evaldo Gonçalves Leite e Tereze Neumann Duarte Chaves. Adiado o julgamento.4-PROCESSOS RETIRADOS DE MESA: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017399-31.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: JOÃO PAULO SILVA MATOS, sendo polo passivo: DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.2-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000681-71.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277918-22.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: JLP EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, sendo polo ativo: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.4-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-16.2013.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO WAGNER ALENCAR DE SOUSA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. 4.5-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032447-92.2014.8.06.0071 - de Crato, em que é apelante: M. P. DO E. DO C, sendo apelado: A. M. J. DE S. E OUTROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.6-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0226859-92.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: LIDUÍNA FEITOSA ARRAIS MARTINS, sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora  MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.4.7- AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005761-83.2019.8.06.0137/50002 - de Pacatuba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo agravado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento.5-PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 5.1-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000682-56.2023.8.06.0000, em que é polo passivo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.5.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200105-33.2022.8.06.0081/50000 - de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargado: JÚLIO SOUSA DA SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES–Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.5.3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200090-64.2022.8.06.0081/50000 - de Granja, em que é embargante: MUNICÍPIO DE GRANJA, sendo embargado: GENILSON DE OLIVEIRA SOUZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES –Após anunciado o processo, decidiu a eminente relatora retirá-lo de pauta a fim de melhor reexaminar a matéria. Adiado o julgamento.6-PROCESSO SUSPENSO COM JULGAMENTO ESTENDIDO:6.1-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: VIVO S.A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES – Na sessão do dia 31 de janeiro do corrente ano, dando continuidade ao julgamento, após apresentação do voto-vista da Exmª.Srª.Desª.Tereze Neumann Duarte Chaves – Relatora, no sentido de conhecer e dar provimento à Apelação Cível, divergindo do voto-vista da Exmª.Srª.Desª.Maria Nailde Pinheiro Nogueira apresentado na sessão do dia 13/12/2023, no sentido de conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento. Na sequência o Exmº.Sr.Desº. Francisco Gladyson Pontes votou acompanhando a relatoria. Abrindo a divergência o julgamento foi convertido em estendido, conforme art. 942, do CPC. Composição da turma julgadora os Exmºs.Srs.Desºs.Tereze Neumann Duarte Chaves – relatora, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Gladyson Pontes. Adiado o julgamento. VOTO DE PESAR: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira propôs voto de pesar pelo falecimento do nobre advogado Dr. Mário Cabral, no dia 30 de dezembro de 2023, voto extensivo à família enluta, na pessoa de seu irmão Dr. Gustavo César Cabral,Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.TÉRMINO DOS TRABALHOS: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, Presidente da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados: DUZENTOS E  TRINTA E CINCO (235) recursos cíveis, sendo: PROCESSOS EXTRA PAUTA: QUATRO (04) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS EM PAUTA: OITENTA E OITO (88) APELAÇÕES CÍVEIS, NOVENTA E SETE (97) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, QUATRO (04) REMESSAS NECESSÁRIAS, VINTE (20) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOZE (12) AGRAVOS INTERNOS, DEZ (10) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza,31 de janeiro de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Presidente

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT 
                                                                                             Coordenadora