ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01/2024 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ATA DA SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Sala das Sessões das Câmaras de Direito Público Isoladas, às 14:00 horas, teve lugar a 1ª Reunião Ordinária de 2024,ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da Reunião Ordinária nº 45/2023 da 2ª Câmara de Direito Público, de 13.12.2023.Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FRANCISCO GLADYSON PONTES – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias as Exmas. Sras. Desembargadoras TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES e MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Exma. Sra. Dra. Francisca Idelaria Pinheiro Linhares - Procuradora de Justiça e a Defensoria Pública fez-se representar pela Dra. Dyrce Maria Calisto Fama, sendo os trabalhos secretariados pela Dra. ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT-Coordenadora.JULGAMENTOS:1-PROCESSOS EXTRAPAUTA- 1.1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004489-38.2023.8.2023.08.06.0000 – de Fortaleza, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência negativo, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ora suscitado), nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.1.2.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0004626-20.2023.8.2023.08.06.0000 – de São Benedito, em que é suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, sendo suscitado: JUIZ DE DIREITO DA11ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência Negativo, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ora suscitado), nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva. 2. PROCESSOS EM PAUTA. 2.1-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0857500-58.2014.8.06.0001/50002 -de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA VALDA OLIVEIRA DE SOUSA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios e deu-lhes provimento em parte, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0218641-56.2013.8.06.0001/50002 - de Fortaleza, em que é embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado: RAIMUNDO EDNARDO LUCENA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109386-56.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: CARLOS JOSÉ FALCÃO COSTA, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004907-03.2005.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: OSMUNDO CARVALHO DO NASCIMENTO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Cível, reformou parcialmente o acórdão de julgamento, em Juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.5-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0057053-17.2021.8.06.0112 -  de Juazeiro do Norte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, em que é apelante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, sendo apelada: LUCIANA SOBREIRA DE ALENCAR. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.6-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003800-56.2019.8.06.0154 -  de Quixeramobim, em que é apelante: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, sendo apelado: ANTÔNIO CARLOS FERNANDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos Oficial e Apelatório, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0045389-22.2007.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: EULÁLIA MARIA GAMA DOS SANTOS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.8-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257871-90.2022.8.06.0001 - de Fortaleza, em que são apte/apdo: AGATHA PAIVA MOREIRA MAIA, apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, apte/apdo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos para afastar as preliminares, dar parcial provimento aos Apelos da autora e do Estado do Ceará, e negar provimento ao Apelo da ENEL, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.9-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0200107-68.2022.8.06.0027 – de Acarape, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAPE, sendo apte/apdo: JOSÉ CLEUDES DOS SANTOS SALES, apte/apdo: MUNICÍPIO DE ACARAPE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, reformou o acórdão de julgamento, em Juízo de retratação (art.1.030, II, do CPC), para conhecer da Apelação e do recurso Adesivo, negando-lhes provimento, ficando mantida a sentença em seus ulteriores termos, em sede de remessa necessária, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.10-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000816-39.2019.8.06.0077 -  de Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelada: ECIENE AGOSTINHO DE OLIVEIRA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.11-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051559-95.2020.8.06.0084, em que é polo ativo: ANTÔNIA EDINA RODRIGUES SALES E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.12-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010354-32.2022.8.06.0047, em que é polo ativo: JOSÉ VALDECLACIO SALES MOTA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE BATURITÉ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.13-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051139-04.2021.8.06.0069, em que é
polo ativo: MUNICÍPIO DE COREAÚ, sendo polo passivo: MARIA DA PIEDADE MARCELINO DA SILVA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.14-APELAÇÃO CÍVEL  Nº  0288776-15.2021.8.06.0001, em que épolo ativo: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.15-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0053131-65.2021.8.06.0112, em que é polo ativo: ROSINEIDE ALEXANDRE DE SOUSA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer, em parte do recurso de Apelação para negar provimento e conheceu da Remessa Necessária, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente relator."  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000099-63.2023.8.06.0132, em que é polo ativo: CICERA ALVES DA SILVA BASILIO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite. 2.17-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201106-40.2022.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: VICENTE JÚNIOR MARTINS MENDES. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.18-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201287-11.2022.8.06.0160, em que é polo ativo: ANTONA ARIANDE CAMELO DOS SANTOS, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE CATUNDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.19-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002820-46.2019.8.06.0175, em que é polo ativo: JOÃO DA CUNHA SILVA, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE TRAIRI.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Gladyson Pontes – Relator, Maria Iraneide Moura Silva e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009217-15.2012.8.06.0128 - de Morada Nova, em que é apelante: MARCOS ALBERTO VIANA DE ANDRADE, sendo apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.21-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0035596-88.2009.8.06.0001/50005 - de Fortaleza, em que é embargante: ÂNGELA CARVALHO DE ARAGÃO, sendo embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.22-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0154071-85.2018.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo apelados: FRANCISCO WAGNER SILVA ARRUDA - ME (SPAZIO FESTAS E EVENTOS), SPAZIO BUFFET LTDA, T. M. ARRUDA – ME,SPAZIO GOURMET, SPAZIO KIDS BUFFET LTDA – ME e ESPLANADA FESTAS BUFFET LTDA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.23-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050602-58.2021.8.06.0117 - de Maracanaú, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA ROCHA MOTA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conhecer o recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.24-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0191010-30.2019.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo embargada: NGA PARTICIPAÇÕES LTDA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.25-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005354-21.2018.8.06.0167/50000 - de Sobral,em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA MAYANA ARAÚJO DE MACEDO - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.26-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050312-91.2021.8.06.0101 - de Itapipoca, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo apelado: JOSÉ WELLINGTON MONTENEGRO SILVA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050221-27.2021.8.06.0157/50000 - de Reriutaba, em que é embargante: ANTÔNIA TATIANE RODRIGUES, sendo embargados: MUNICÍPIO DE RERIUTABA e PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES - PREFEITO MUNICIPAL DE RERIUTABA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração,para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.28-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000120-71.2013.8.06.0187 - de Tauá, em que é apelante: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, sendo apelada: ANTÔNIA FERNANDES DE LIMA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, rejeitou a preliminar arguida, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.29-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625957-09.2023.8.06.0000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MOISÉS VICTOR PEREIRA DE SOUZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.30-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200101-81.2023.8.06.0106 – de Jaguaretama, em que é apelante: DAIANA CARLOS RODRIGUES, sendo apelado: MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA –Após a dispensa da leitura do Relatório fez uso da palavra, por quinze (15) minutos, para sustentação oral, por videoconferência, o advogado da Apelante, Dr. Paulo Victor Farias Pinheiro, OAB/CE:34.705. Concluída a manifestação do advogado, o Presidente em exercício Des. Francisco Gladyson Pontes, voltou a palavra à eminente relatora que apresentou seu voto. Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.31-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0200230-18.2023.8.06.0161 -  de Santana do Acaraú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ,em que é autor: JORGE VANDCY VASCONCELOS FILHO, sendo réus: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.32-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002531-92.2019.8.06.0182 - de Viçosa do Ceará, em que é  recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, sendo recorrido: LUIZ PAULO OLIVEIRA MAGALHÃES - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.33-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0282096-14.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: SUPERMERCADO COMETA LTDA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação e da Remessa, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.34-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº  0006786-94.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: BEATRIZ DA SILVA BERTULEZA, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento: "A Turma,por unanimidade,conheceu dos Agravos Internos, para negar provimento ao recurso do Estado do Ceará e dar provimento ao da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.35-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286304-41.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC E OUTROS, sendo polo passivo:  MARIZETE ALVES LOIOLA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.36-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233635-40.2023.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo: JOSEFA ALBANIZA MELO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores,  Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.37-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274607-86.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA SOCORRO LOPES ARAGÃO, sendo polo passivo:  MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.38-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050170-27.2021.8.06.0121, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, sendo polo passivo: CARLOS DAVID BARROS DO NASCIMENTO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.39-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005341-56.2019.8.06.0112, em que é polo ativo: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.40-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050742-66.2020.8.06.0040, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, sendo polo passivo: JOANA PAULA FREITAS PEIXOTO- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação e da Remessa Necessária, para dar provimento ao Apelo da autora, e negar provimento ao Apelo do Município e a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.41-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054844-34.2021.8.06.0158, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RUSSAS, sendo polo passivo: RAIMUNDO ARISTEL DA SILVA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.42-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-02.2019.8.06.0140, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sendo polo passivo: DAVI MENDES ABREU - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.43-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030128-07.2019.8.06.0127, em que é polo ativo: MARIA IVONETE PEREIRA DA SILVA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.44-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0401773-09.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, sendo polo passivo: RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.45-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200634-45.2022.8.06.0051, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo polo passivo: LUCIANA QUEIROZ LIMA DA SILVA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"A Turma por unanimidade, julgou em conhecer do Apelo para dar-lhe parcial provimento, avocando a Remessa Necessária, e, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.46-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001248-05.2023.8.06.0000, em que é polo ativo: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos da eminente Relatora".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.47-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000562-48.2023.8.06.0053, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE CAMOCIM, sendo polo passivo: JOSILENE MARQUES DE QUEIROZ - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.48-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215843-44.2021.8.06.0001, em que é polo ativo: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.49-APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000111-10.2022.8.06.0101, em que é polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E OUTROS- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Maria Iraneide Moura Silva – relatora, Francisco Gladyson Pontes e  Luiz Evaldo Gonçalves Leite.2.50-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0900929-75.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente:JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA NADIR FLORENÇO MARTINS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.51-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0887121-03.2014.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ DE ARIMATEIA DE SOUZA MELO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.52-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874558-74.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MARIA AURANI DE FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 204/212, dar provimento ao agravo interno de fls. 170/183, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 153/160, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.53-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0894843-88.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: GUARACY JARDEL PINTO DE QUEIROZ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para acolher os Embargos Declaratórios de fls. 159/177, dando-lhes efeitos infringentes para reformar a decisão de fls. 198/209, no sentido de modificar, parcialmente, o acórdão de fls. 131/148, unicamente para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.54-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0886327-79.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ ANGÉLICO DOS SANTOS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.55-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0175651-11.2017.8.06.0001/50000 - de  Juazeiro do Norte, em que é embargante: CLÍNICA SÃO JOSÉ DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.56-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246385-79.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: DAGMAR RODRIGUES SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.57-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0257847-33.2020.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: D. P. DO E. DO C, sendo apelado: E. DO C.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.58-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0007137-59.2018.8.06.0131/50000 - de  Mulungu, em que é embargante: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo embargado: MUNICÍPIO DE MULUNGU. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.59-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0267748-25.2020.8.06.0001 – de  Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANDRÉA PONTES VASCONCELOS LIMA, sendo apelados: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO N. 24/2020 e INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH).- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa oficial e do recurso Apelatório, para negar provimento à primeira e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.60-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0261195-59.2020.8.06.0001/50001 - de  Fortaleza, em que é embargante: COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S/A, sendo embargado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos aclaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.61-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001981-83.2013.8.06.0093/50000 - de Ararendá, em que é embargante: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, sendo embargado: ANTÔNIO HERMILSON CIQUEIRA DA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente dos Embargos de Declaração para, na parte cognoscível, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.62-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0070043-43.2019.8.06.0166/50000 - de  Senador Pompeu, em que são embargantes: ANTÔNIO CLEYTON PINHEIRO GURGEL E OUTROS,sendo embargado: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração para, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.63-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051482-51.2021.8.06.0052 - de  Brejo Santo, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: WENDY DE SOUZA MARTINIANO. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.64-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0133586-98.2017.8.06.0001 - de Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DE LOURDES SIMPLÍCIO DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar provimento, reformando parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.65-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0831214-43.2014.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ROSEMARY DOS SANTOS FERREIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação, para, dar provimento, reformando parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.66-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0142142-55.2018.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente:JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA MOREIRA SOARES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015 para reformar parcialmente o acórdão de págs. 118/131, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicados os aclaratórios de págs. 158/176,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.67-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050411-93.2017.8.06.0071 – de Crato, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, em que é apelante: FRANCISCO FERREIRA LIMA, sendo apelados: ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CRATO - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para acrescer a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.68-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0676098-15.2012.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 185/193, dar provimento ao agravo interno de fls. 154/164, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 138/145, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.69-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0202564-25.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ AUGUSTO BATISTA FONSECA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 120/127, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria.".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.70-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0249943-59.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCA AURICELIA E SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 131/137, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.71-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261528-11.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.72-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202507-70.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 104/108, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.73-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0256139-11.2021.8.06.0001 – de  Fortaleza,remetente: J. DE D. DA 3 V. DE I. E DA J. DA C. DE F, em que é apelante: A. L. S. DOS S, sendo - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.74-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258950-41.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o ente promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.75-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278797-29.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 167/170, dar provimento ao agravo interno de fls. 142/155, no sentido de modificar a decisão monocrática de fls. 128/133, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.76-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0258247-13.2021.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: ESTADO DO CEARÁ, sendo embargada: MARIA ANDREIA BRASIL SALES - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.77-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0898563-63.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARLA VITORIA GOMES BARBOSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.78-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0909192-96.2014.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CARLOS HENRIQUE HOLANDA MARTINS,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.79-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0138165-89.2017.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ROSARIA DE JESUS RIBEIRO,sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.80-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0860509-28.2014.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: MARIA DA PAZ DA SILVA TELES, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.81-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132629-39.2013.8.06.0001 – de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA., em que é apelante: PEDRO EMANUEL PINHEIRO DE FREITAS, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.82-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0136748-04.2017.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: FRANCISCO FIGUEIREDO DE SOUZA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.83-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0850815-35.2014.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA FRANCILENE DA SILVA TEXEIRA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para acolher os Embargos Declaratórios de fls. 260/263, dando-lhes efeitos infringentes para reformar a decisão de fls. 279/290, no sentido de modificar, parcialmente, o acórdão de fls. 216/233, unicamente para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.84-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0133387-42.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: CÍCERO BARROSO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.85-APELAÇÃO  E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0130865-42.2018.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.86-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0131155-23.2019.8.06.0001 – de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: WANDETE ANDRADE LIMA DE CARVALHO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, revisando o acórdão de fls. 180/185, dar provimento ao Agravo Interno de fls. 155/165, no sentido de modificar em parte a decisão monocrática de fls. 140/145, para fins de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.87-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0050140-38.2020.8.06.0117 – de Maracanaú, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA LIMA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente o acórdão de fls. 137/142, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.88-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0203690-47.2019.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: ANTÔNIA BATISTA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.89-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050113-85.2019.8.06.0086 – de Horizonte, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, em que é apelante: FRANCISCO CALIXTO DE ALMEIDA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.90-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0257950-40.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA INÁCIA DA SILVA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.91-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0250899-75.2020.8.06.0001 - de  Fortaleza,remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA PEREIRA DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.92-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0262801-25.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOSÉ JHONATA LIMA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.93-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050263-31.2020.8.06.0151 - de  Quixadá, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, para julgar improcedentes o reexame necessário e o apelo estatal, mantendo a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.94-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0246568-50.2020.8.06.0001 - de Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: MARIA ESTEFÂNIA RODRIGUES DE SOUSA, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada para condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.95-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0775272-17.2000.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar o acórdão de fls. 138/143, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.96-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0266281-74.2021.8.06.0001 - de  Fortaleza, remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, em que é apelante: JOÃO ANTÔNIO GERMANO, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.97-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050273-22.2021.8.06.0028 - de  Acaraú, em que é apelante: ESTADO DO CEARÁ, sendo apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar parcialmente a decisão reexaminada, a fim de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.98-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246105-40.2022.8.06.0001 - de  Fortaleza, em que é apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo apelado: ESTADO DO CEARÁ - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para, dando-lhe provimento, reformar a decisão reexaminada no sentido de condenar o promovido em honorários advocatícios de sucumbência,  nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.99-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070166-83.2019.8.06.0055 - de  Canindé, em que são apte/apdo: MUNICÍPIO DE CANINDÉ, apte/apdo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA RAMOS- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos Apelatórios, para negar provimento à Apelação interposta pelo promovido, e dar parcial provimento ao reclamo interposto pelo autor, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.100-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179822-40.2019.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: JOSÉ DIMAS DA SILVA JÚNIOR, sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.101-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0238568-27.2021.8.06.0001 - de Fortaleza, em que é apelante: HILTON PEREIRA DIAS,sendo apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.102-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202343-92.2022.8.06.0091 - de  Iguatu, em que é apelante: ADEILMO INÁCIO DE MACEDO, sendo apelado: MUNICÍPIO DE IGUATU - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.103-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050607-27.2021.8.06.0167 - de  Sobral, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, sendo apelado: ELDON JOSÉ SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.104-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0245842-08.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: MARIA DE FÁTIMA DIÓGENES GUEDES NOGUEIRA, sendo polo passivo:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.105-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056324-20.2021.8.06.0167, em que é polo ativo: MARIA SULIVAM FARIAS LOPES, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE SOBRAL- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.106-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051252-90.2021.8.06.0122, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARA E OUTROS, sendo polo passivo:  ANA MARIA LEITE DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.107-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056458-47.2021.8.06.0167, em que é polo ativo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, sendo polo passivo: ANTÔNIA ADELAIDE DE OLIVEIRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, rejeitou a preliminar arguida, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator".Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.108-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050733-12.2021.8.06.0124, em que é polo ativo: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTALUZ-BA E OUTROS, sendo polo passivo: ANDERLANDIA FREIRE DE OLIVEIRA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.109-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106021-91.2019.8.06.0001, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.110-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841384-74.2014.8.06, em que é polo ativo: JOSÉ DIEINE DIAS DE ALMEIDA, polo passivo: ESTADO DO CEARÁ- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.111-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200250-55.2022.8.06.0157, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE RERIUTABA, sendo polo passivo: LUIZ PEREIRA SILVA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.112-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800040-62.2022.8.06.0089, em que é polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, não conheceu da Remessa Necessária, rejeitou a preliminar suscitada, conheceu do recurso Apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.113-APELAÇÃO CÍVEL Nº  0280056-29.2020.8.06.0087, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ,sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.114-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050228-28.2020.8.06.0036, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ  E OUTROS, sendo polo passivo: KARINE DOS SANTOS DE LIMA- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:"A Turma, por unanimidade,conheceu dos aclaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.2.115-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013905-52.2008.8.06.0001, em que é polo ativo: IVANA MARTINS SÁ UCHÔA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARA E OUTROS.- Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE – Síntese do julgamento:”A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos de Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria."Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Relator,  Francisco Gladyson Pontes e Maria Iraneide Moura Silva.3.PROCESSOS ADIADOS- MOTIVO FÉRIAS.3.1-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200331-02.2013.8.06.0001/50000 - de Fortaleza, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.2-APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0000912-02.2009.8.06.0143 -  de Pedra Branca, em que é apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo apelado: SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.3-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608670-35.2020.8.06.0001, em que é polo ativo: VIVO S.A, sendo POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.4-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004265-83.2017.8.06.0106, em que é polo ativo: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, sendo polo passivo:  MARIA IRAN PINHEIRO NOGUEIRA FERREIRA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES.3.5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0201885-69.2013.8.06.0001/50000 - de  Fortaleza, em que é embargante: STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, sendo embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.6-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0201041-33.2022.8.06.0154/50000 -  de Quixeramobim, em que é agravante: HEITOR BARROS MIGUEL, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.7-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0000710-47.2018.8.06.0163/50001 -  de São Benedito, em que é agravante: ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.8-AGRAVO INTERNO CÍVEL  Nº 0029273-43.2018.8.06.0101/50000 -  de Itapipoca, em que é agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, sendo agravada: GERLANDIA ALVES BARROS.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.9-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0122563-92.2016.8.06.0001/50001 - de  Fortaleza, em que é agravante: CONFAHT - CONSTRUTORA HOLANDA LTDA, sendo agravado: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.10-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0005761-83.2019.8.06.0137/50002 -  de Pacatuba, em que é agravante: MUNICÍPIO DE PACATUBA, sendo agravado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.11-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0200258-59.2022.8.06.0051/50000 - de Boa Viagem, em que é agravante: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, sendo agravada: ANA KÁTIA ALVES. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.12-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0639873-47.2022.8.06.0000/50000 - de Fortaleza, , em que é agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, sendo agravado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.14-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006917-85.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é agravante: VALDIZIA GAMA PINTO E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.15-AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0006884-95.2019.8.06.0144/50000 - de Pentecoste, em que é agravante: MARIA CLEYRISMAR DE MACEDO BARROS E OUTROS, sendo agravado: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. - Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.16-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055306-61.2021.8.06.0167 - de Sobral, em que é apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, sendo apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.17-REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0273022-96.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: FRANCISCO MILTON CARDOSO FILHO,sendo polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.18-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0206077-30.2022.8.06.0001, em que é polo ativo: CINDY FIUZA BEZERRA E OUTROS, sendo polo passivo: ESTADO DO CEARÁ.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.19-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0671741-89.2012.8.06.0001, em que é polo ativo: LÍDIA MARIA DA SILVA DE PAULA E OUTROS, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA.3.20-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004129-05.2019.8.06.0078, em que é polo ativo: ROSÂNGELA GOMES DA CRUZ, sendo polo passivo: MUNICÍPIO DE FORTIM.- Relatora: A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. 4-PROCESSO RETIRADO DE MESA: 4.1-APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005972-82.2019.8.06.0117, em que é polo ativo: ESTADO DO CEARÁ, sendo polo passivo:  LUIZ CARLOS MENDES DE VASCONCELOS - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE –Após anunciado o processo, decidiu o eminente relator retirá-lo de mesa a fim de melhor examinar a matéria. Adiado o julgamento. TÉRMINO DOS TRABALHOS: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente em exercício da Segunda Câmara de Direito Público, comunicou aos demais integrantes desta Câmara, que na presente sessão foram julgados:  (CENTO E DEZESSETE) (117) recursos cíveis, sendo:PROCESSOS EXTRA-PAUTA: DOIS (02) CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;PROCESSOS EM PAUTA:CINQUENTA E CINCO (55) APELAÇÕES CÍVEIS, QUARENTA E TRÊS (43) APELAÇÕES E REMESSAS NECESSÁRIAS, UMA (01) REMESSA NECESSÁRIA, QUATORZE (14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOIS (02) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. E, como nada mais houvesse a tratar, deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, a qual, lida e aprovada, vai adiante assinada. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Presidente em exercício  

ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
Coordenadora