3ª Câmara Criminal
	PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 406

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, DIA 29 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09 HORAS, RESPECTIVAMENTE, OS SEGUINTES PROCESSOS:

1 - 0000251-87.2012.8.06.0217 - Recurso em Sentido Estrito - Ipaumirim/Vara Única da Comarca de Ipaumirim. Recorrente: Vicente Júnior Pinheiro Alencar. Advogado: Francisco Geovane Bernardo de França (OAB: 21179/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

2 - 0001376-88.2019.8.06.0203 - Recurso em Sentido Estrito - Ocara/Vara Única da Comarca de Ocara. Recorrente: Antonio Freire da Silva. Advogada: Maria Rochelly Ferreira dos Santos Amorim (OAB: 31663/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

3 - 0004108-73.2014.8.06.0120 - Recurso em Sentido Estrito - Marco/1ª Vara da Comarca de Marco. Recorrente: Benedito Cordeiro de Farias. Advogado: João Francisco Carmo (OAB: 5825/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Assistente: Maria Lúcia dos Santos. Advogado: Marcus Sidon de Sousa Rocha (OAB: 29344/CE). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

4 - 0200291-84.2022.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - São Benedito/1ª Vara da Comarca de São Benedito. Recorrente: Luis Henrique Correia Barbosa. Advogado: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB: 48305/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

5 - 0216751-04.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Narcélio Avelino Pires. Advogado: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE). Recorrente: Antonio Vanderson Gomes Pereira. Recorrente: Carlos Mateus da Silva Alencar. Advogado: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARIA EDNA MARTINS

6 - 0050055-64.2020.8.06.0113 - Recurso em Sentido Estrito - Jucás/Vara Única da Comarca de Jucás. Recorrente: Cícero Bezerra Batista. Advogada: Amanda Kelly Rocha de Oliveira (OAB: 42814/CE). Advogado: José Amarilo Sampaio (OAB: 4788/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

7 - 0029481-41.2015.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/1ª Vara do Juri. Recorrente: Maria Gizele Sousa da Silva. Advogado: Alécio Farias Gomes Badalamenti (OAB: 44161/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

8 - 0006065-88.2000.8.06.0027 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção/1ª Vara da Comarca de Redenção. Recorrente: José Valmir de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

9 - 0207554-59.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/2ª Vara do Juri. Recorrente: Francisco Darlison de Oliveira. Recorrente: Samuel Carlos Rodrigues Caúla. Recorrente: Paulo Seégio Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

10 - 0280616-98.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: José Henrique Gomes e Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

11 - 0012051-41.2024.8.06.0137 - Remessa Necessária Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Requerente: Ana Lídia de Sousa Soares. Advogada: Renata Rodrigues Gonçalves Gomes (OAB: 37057/CE). Advogado: César Augusto de Souza Gomes (OAB: 49758/CE). Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

12 - 8000396-58.2024.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Caucaia/1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Agravante: Alexsandro Rocha da Costa. Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE). Advogado: Ciderson Thaotris Nascimento Souza (OAB: 50411/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

13 - 8003626-74.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: Willer Rene Alves da Silva. Advogada: Diana Aragão Feitoza (OAB: 33502/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

14 - 0066413-78.2016.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/4ª Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios (SEJUD 1º Grau). Agravante: A. A. da S.. Advogado: Lucas Oliveira Carvalho de Brito (OAB: 37973/CE). Advogado: Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE). Advogado: André Luiz Vieira de Brito (OAB: 36633/CE). Agravado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO

15 - 0027282-65.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: M. G. M. F.. Advogado: Francisco de Assis Vieira (OAB: 8719/CE). Apelante: M. F. B.. Advogado: Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

16 - 0200879-59.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. J. L. R.. Advogado: Rhuan Maia Feitosa de Brito (OAB: 37128/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

17 - 0201372-38.2022.8.06.0114 - Apelação Criminal - Lavras da Mangabeira/Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira. Apelante: A. H. R. B.. Advogado: José Cícero Ricarte Vieira (OAB: 16429/CE). Advogado: Luiz Gonzaga Ricarte Vieira (OAB: 30914/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

18 - 0205257-56.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Amontada/Vara Única da Comarca de Amontada. Apelante: J. P. de S.. Advogado: Afrânio Santos Rodrigues (OAB: 10546/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

19 - 0208461-26.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Milagres/Vara Única da Comarca de Milagres. Apelante: F. L. C. da S.. Advogado: Francisco de Assis Feitosa Júnior (OAB: 38978/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

20 - 0001134-05.2019.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: Lucas Pinheiro dos Santos. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelante: José Felipe de Oliveira Freire. Advogado: Francisco Marto Gomes Anselmo (OAB: 254996/SP). Advogado: Luiz André da Silva Neto (OAB: 299245/SP). Apelante: Francisco Valdenor de Lima Batista Júnior. Advogado: Brenno de Souza Moreira (OAB: 48156A/CE). Advogado: Lucas de Melo Barros (OAB: 33051/PB). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

21 - 0011345-02.2014.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única Criminal de Eusébio. Apelante: Alef Deyvison Rebouças Soares. Advogada: Marilde Silva Jorge de Freitas (OAB: 42514/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

22 - 0050212-98.2020.8.06.0028 - Apelação Criminal - Sobral/1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apte/Apdo: Ruyan Neves Moreira. Advogado: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE). Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

23 - 0050792-16.2021.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Clesio Lima de Oliveira. Advogado: Luis Élson Férrer de Almeida Paulino (OAB: 13234/CE). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

24 - 0126695-95.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/8ª Vara Criminal. Apelante: José Rodrigues de Almeida Neto. Advogada: Fabíola Lopes Rodrigues (OAB: 30814/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

25 - 0201541-69.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Morada Nova/Vara Única Criminal de Morada Nova. Apelante: Mario José Meurer. Advogado: Rogério Feitosa Carvalho Mota (OAB: 16686/CE). Advogado: Jander Viana Frota (OAB: 26155/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

26 - 0219206-34.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Maikon dos Santos Verçosa. Advogado: Iohari Bezerra Fernandes (OAB: 31668/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

27 - 0247007-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara Criminal. Apelante: Luiz Eduardo do Nascimento de Albuquerque. Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

28 - 0200422-82.2022.8.06.0064 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelante: Yuri Alves Fernandes. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Gabriel da Silva Nascimento. Advogada: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE). Apelado: Yuri Alves Fernandes. Apelado: Tailson de Lima Cavalcante. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

29 - 0200993-74.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim/1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Apelante: Francisco Claudenir da Silva Gomes. Advogado: Washington Nogueira de Sousa (OAB: 30147/CE). Apelante: Kilvya Mara Barbosa Fernandes. Def. Público: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Francisco Claudenir da Silva Gomes. Advogado: Washington Nogueira de Sousa (OAB: 30147/CE). Apelada: Kilvya Mara Barbosa Fernandes. Apelada: Maria Antoneuda Barbosa da Silva e outro. Def. Público: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

30 - 0112373-02.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Gustavo Andre Florencio da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

31 - 0272965-44.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/7ª Vara Criminal. Apelante: Julio Cesar Alves Rios. Apelante: Antônio Ítalo Araújo de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

32 - 0261000-74.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: A. C. M.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

33 - 0249807-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Apelante: F. W. G. B.. Apelante: B. M. N.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

34 - 0214607-86.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/4ª Vara do Juri. Apelante: F. F. P. dos S.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

35 - 0205003-10.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: A. A. L. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

36 - 0203354-64.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: G. A. C. S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

37 - 0001802-26.2019.8.06.0163 - Apelação Criminal - São Benedito/1ª Vara da Comarca de São Benedito. Apelante: V. F. da S.. Defensor dativo: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro (OAB: 23114/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO. Revisor(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

38 - 0228937-59.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/18ª Vara Criminal. Apelante: J. B. de M.. Def. Público: D. P. do E. do C.. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

39 - 0262269-12.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/2ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Alexandre da Silva Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

40 - 0248154-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/7ª Vara Criminal. Apelante: Otaide Silva Chaves. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

41 - 0261972-05.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/5ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Larissa Vitoria, registrado civilmente como Thalysson Fernandes de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

42 - 0050564-68.2020.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê/1ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante: Reginaldo Ferreira da Silva Junior. Advogado: Rafael Pereira Ponte (OAB: 21510/CE). Apelante: Jose Alves Pereira Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

43 - 0051010-41.2020.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz/Vara Única Criminal de Aquiraz. Apelante: Levi Mendes Xavier. Advogado: Saulo Filipe Pedrosa Leite (OAB: 31584/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Assistente: Marilene José. Advogado: Ramon David Ferreira e Silva (OAB: 32507/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

44 - 0000969-84.2019.8.06.0170 - Apelação Criminal - Tamboril/Vara Única da Comarca de Tamboril. Apelante: Maria Neusa Alves Sampaio. Advogado: Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

45 - 0200662-62.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Apelante: A. L. de S.. Advogado: José Rocha de Paula Júnior (OAB: 40086/CE). Apelado: M. P. E.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

46 - 0000329-52.2018.8.06.0094 - Apelação Criminal - Ipaumirim/Vara Única da Comarca de Ipaumirim. Apelante: D. W. C.. Advogada: Andréa Aguiar da Silva Vidal (OAB: 37297/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES. Revisor(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

47 - 0010456-25.2020.8.06.0144 - Apelação Criminal - Pentecoste/Vara Única da Comarca de Pentecoste. Apelante: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: A. V. B. F.. Defensor dativo: Antônia Valéria Braga Firmiano (OAB: 10829/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

48 - 0200662-92.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru/Vara Única da Comarca de Paracuru. Apelante: B. A. de O.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

49 - 0201904-10.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: C. L. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

50 - 0200304-98.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ibiapina/Vara Única da Comarca de Ibiapina. Apelante: Paulo Daniel Pereira dos Santos. Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro (OAB: 23114/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

51 - 0001152-72.2013.8.06.0200 - Recurso em Sentido Estrito - Solonópole/1ª Vara da Comarca de Solonópole. Recorrente: Paulo Taço Vieira Machado. Advogado: Flávio Uchôa Baptista Filho (OAB: 38609/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

52 - 0007973-57.2017.8.06.0134 - Recurso em Sentido Estrito - Novo Oriente/Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Recorrente: Maria Vitoria Cavalcante Machado. Advogada: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE). Advogado: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE). Recorrente: Orlene Machado Costa. Advogado: Camila Wanderley Queiroga Lira Farias (OAB: 44495B/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

53 - 0050314-97.2020.8.06.0068 - Recurso em Sentido Estrito - Chorozinho/Vara Única da Comarca de Chorozinho. Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Recorrido: Francisco Cassiano da Silva Araujo. Advogado: Francisco Américo Brito Lessa (OAB: 30978/CE). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

54 - 0015571-92.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/5ª Vara do Juri. Recorrente: Antônio Antenor de Souza Sales. Recorrente: Carlos Emanuel Marques Teixeira. Recorrente: Luiz Normano Henrique Santiago. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

55 - 0165989-52.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza/11ª Vara Criminal. Recorrente: Condomínio do Edifício Atenas. Advogado: Francisco de Assis Martins (OAB: 12348/CE). Recorrido: Fabrizia Pimentel Bezerra. Advogado: Fabrizia Pimentel Bezerra Portela (OAB: 20349B/AL). Recorrida: Joana Carvalho Brasil. Recorrido: Renato Quirino Dore. Advogada: Joana Carvalho Brasil (OAB: 14892/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

56 - 0001896-14.2000.8.06.0171 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá/1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá. Recorrente: Luis Moraes Rodrigues. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

57 - 8000037-33.2022.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité/Vara Única Criminal de Baturité. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Lucivalton de Araújo Melo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

58 - 8003523-04.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza/3ª Vara de Execução Penal. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Márcio José Bezerra de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

59 - 0114094-23.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: R. N. A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

60 - 0202081-54.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte/Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte. Apelante: F. E. R. de S.. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

61 - 0200746-58.2022.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca/Vara Única Criminal de Itapipoca. Apelante: Julio Cesar Soares Gonçalves. Advogado: José Eurian Teixeira Assunção (OAB: 6252/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025

62 - 0200292-98.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral/3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral. Apelante: Lara Maria Silva Prado. Advogado: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE). Advogado: José Jonathan Gomes de Brito (OAB: 51507/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

63 - 0006194-82.2016.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana/Vara Única da Comarca de Jaguaruana. Apelante: Vanderlei Júlio de Souza. Advogada: Ângela Maria Coelho (OAB: 4589/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

64 - 0208030-63.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: João Victor Barbosa de Oliveira. Advogada: Renata Rodrigues Gonçalves Gomes (OAB: 37057/CE). Advogada: Silvana Chaves Lima (OAB: 36888/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

65 - 0280024-89.2021.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá/2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelada: Elíria Maria Freitas de Queiroz. Advogado: Cássio Felipe Goes Pacheco (OAB: 17410/CE). Advogado: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB: 18185/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

66 - 0202832-32.2023.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: E. L. D.. Advogado: Wesley Rufino de Sá Pereira (OAB: 45063/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

67 - 0201260-16.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - AltoSanto/Vara Única da Comarca de Alto Santo. Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelante: F. D. M.. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: F. D. M.. Advogado: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

68 - 0205426-67.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú/Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Apelante: J. A. do N. L. F.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

69 - 0207077-02.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: F. R. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

70 - 0278789-47.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/15ª Vara Criminal. Apelante: Francisco Ronaldo dos Santos Roseno. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

71 - 0254515-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/16ª Vara Criminal. Apelante: Rita de Cássia Freitas dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

72 - 0249228-12.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: José Gerardo Freitas Frota. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

73 - 0223578-26.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Apelante: Samuel Gomes da Costa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

74 - 0205584-82.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelada: Debora de Mesquita Barros. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

75 - 0000124-91.2018.8.06.0136 - Apelação Criminal - Pacajus/1ª Vara da Comarca de Pacajus. Apelante: Lucas da Silva Ramos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

76 - 0005685-64.2014.8.06.0095 - Apelação Criminal - Ipu/Vara Única da Comarca de Ipu. Apelante: Francisco Gonçalves da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

77 - 0013676-57.2017.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba/1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Apelante: Allan Felipe Pereira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025. Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS

Total de processos a julgar: 77

Fortaleza, 16 de abril de 2025.

José Wellington de Oliveira Lobo

Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.